O Peixe Podre

Auxílio-invalidez para militares de Minas.

2011-08-19T10:16:00.000-07:00

Audiência Pública irá debater direito ao auxílio-invalidez para militares

A requerimento do deputado Sargento Rodrigues, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais vai promover audiência pública no próximo dia 24 de agosto, quarta-feira, às 10h30, para debater o Projeto de Resolução nº 513 /2011, que visa sustar a Resolução Conjunta nº 4.073, de 26 de abril de 2010; e a situação de militares que tiveram o indeferimento do pedido de auxílio-invalidez pela Polícia Militar e pelo Corpo de Bombeiros Militar.

A resolução conjunta estabelece inovação em relação à lei, que em nenhum momento menciona trabalho de qualquer natureza ou provimento de subsistência própria. Inova também em apresentar distinção entre os conceitos de “incapacidade definitiva” e “invalidez permanente”. No mérito, nas duas situações o militar é considerado incapaz para o exercício de serviço de natureza de policial-militar ou bombeiro-militar, em consequência de acidente no desempenho de suas funções ou de ato por ele praticado no cumprimento do dever profissional. Para os servidores nessas condi& ccedil;ões é assegurado o pagamento mensal de auxílio-invalidez e os Comandos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar têm utilizado a resolução conjunta para indeferir pedidos legítimos de concessão do auxílio-invalidez.

Infere-se da norma citada que os Comandos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar exorbitou na regulamentação criando, por meio de resolução, nova regra, ultrapassando dessa forma o âmbito de suas funções e colocando em risco a independência e harmonia entre os Poderes. Os maiores prejudicados são os militares considerados incapazes para as atividades de policiais e de bombeiros, situação aferida pela própria Junta Central de Saúde Militar, através de laudo médico (atestado de origem) no qual se evidenciam os requisitos legais.

Para essa audiência foram convidados o Cel. PM Renato Vieira de Souza, Comandante-Geral de Polícia Militar de Minas Gerais; Cel. BM Sílvio Antonio de Oliveira Melo, Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros; Manuel Maurício Gonçalves, Presidente do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais; Rodrigo Filgueira de Oliveira, Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado; Cel. PM Juarez Nazareth, Diretor de Recursos Humanos da Polícia Militar de Minas Gerais; Cel. PM Edvaldo Piccinini Teixeira, Presidente do Clube dos Oficiais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Minas Gerais; Ten. Cel. QOS PM Eduardo Sadi Henriques, Presidente da Junta Central de Saúde da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais; SubTen. PM Raimundo Nonato Menez es Araújo, Presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais; 2º Sgt. PM Valéria Evelini Monteiro Machado, Presidente da Associação das Mulheres Profissionais de Segurança Pública; Sgt. BM Alexandre Rodrigues, Presidente da Associação dos Servidores do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar de Minas Gerais e o Cb. BM Álvaro Rodrigues Coelho, Presidente do Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militares de Minas Gerais.

CONTAMOS COM A PRESENÇA DOS MILITARES QUE SE ENCONTRAM NESSA SITUAÇÃO!

Política Salarial e o Exmo Sr. Deputado Sargento Rodrigues - Opinião.

2011-08-09T18:39:00.000-07:00

"Juiz de Fora, 16 de julho de 2011.
Sargento Rodrigues, bom dia.

Recebi seu jornal periódico “FILHOS DE MINAS/junho de 2011”. Confesso que fiquei perplexo diante de sua satisfação em relação à política salarial implantada pelo governo passado, Aécio e pelo governo atual. Mas, o que mais me chama a atenção é a comparação esdrúxula feita por Vossa Senhoria entre o nosso saudoso ex- governador Itamar Franco e os governadores já mencionados, no momento em que Vossa Senhoria afirma que o governador Itamar, considerado por nós funcionários públicos como o melhor governador de nossa história, em seus quatro anos de governo, concedeu-nos apenas 62% de reajuste salarial - penso que com essa afirmação, Vossa Senhoria está querendo afirmar que o governo atual está sendo benevolente/bonzinho, e o que é pior, nos tenta fazer pensar que a política do atual governador é melhor que a do governo Itamar. Prezado amigo, você está querendo subestimar a nossa inteligência??? Cabe ressaltar que antes do governo Itamar, em termos salariais, nós estávamos em situação de penúria, penúria esta, da qual ele, o governador Itamar, nos tirou, no momento em que de uma só vez nos concedeu aquele histórico aumento, ou você já se esqueceu disso??? Sem se falar dos inúmeros companheiros que já se encontravam no “olho da rua”, inclusive você, e foram todos anistiados.
Caro amigo, como diz o ditado, “depois que a onça está morta muitos querem puxar o rabo”. Será que você esperou o governador Itamar morrer para depois expor o seu discurso? Isso não é ingratidão? Ou você mudou de lado???

Onde você está querendo chegar? Você não está cuspindo no prato que comeu??? Tenho o seu discurso como uma verdadeira ofensa à memória de um político por quem, nos policiais militares, temos o maior respeito, consideração e gratidão. Infelizmente, não vejo qualquer ideologia/conotação classista em seu discurso, senão, a de angariar a simpatia dos atuais governantes. Você está defendendo o governo em detrimento/prejuízo dos nossos interesses. A final, de que lado você está? Ou você está sucumbindo/se dando por derrotado à atual política governamental? Você está nos querendo fazer acreditar que o piso de R$ 4.000,00 já é realidade?Ou você realmente acredita que o valor de R$ 4.000,00 estará valendo os mesmos R$4.000,00 daqui há 4 anos??? Caro amigo, acoooorda!!! O aumento concedido pelo nosso saudoso Itamar, nos foi concedido de uma só vez. O futuro? Esse, à Deus pertence, nós precisamos atender às nossas necessidades é agora/já, concorda??? Aumento parcelado em 4 anos, é pura utopia é sonho é “ouro de tolo”. Será que estaremos vivos até lá para podermos desfrutar, será que a inflação será a mesma???

Seu discurso caminha claramente para a situação de um conforto político e um bem estar pessoal. Entendo que você se aderiu àquele velho ditado “SE NÃO POSSO COM O INIMIGO, ALIO-ME Á ELE”. Estamos de olho em você!!! Alerta: Não subestime a nossa capacidade de pensar e de saber votar e escolher os nossos representantes.VOCÊ ACABOU DE PERDER UM CABO ELEITORAL E ESTAREI REPASSANDO ESTA CARTA PARA VÁRIOS COMPANHEIROS PARA FINS DE REFLEXÃO.

Hoje, graças à boa condição que nos foi concedida pelo ex governador Itamar, nós possuímos uma arma muito forte para lutarmos pelos nossos interesses, ou seja, temos computadores e acesso à INTERNET que nos interliga à uma rede de amigos da segurança pública.
O SEU DISCURSO É XUCRO E FRACO, TENTE OUTRO, POIS ESSE, VOCÊ NÃO CONSEGUIRÁ NOS ENFIAR DE GOELA ABAIXO!!!

Ao seu inteiro dispor.

Cap. Décio/Juiz de Fora."

Nova proposta Salarial.

2011-06-09T02:22:00.000-07:00

Nova proposta divulgada na data de ontem, 08/06/2011, pouco modifica a anterior.

Outubro 2011 - 10%.

Outubro 2012 - 12%.

Outubro 2013 - 10%.

Junho 2014 - 15%

Dezembro 2014 - 12%.

Abril 2015 - 15 %

Daqui a 5 anos teremos, aproximadamente, o piso digno que pedimos hoje: 4000,00 reais. Até lá, a inflação tratará de corroer o poder aquisitivo dessa oferta que nem pode ser chamada de recomposição salarial.

A continuar assim, voltaremos às minguas. A um tempo em que pescoço e pé de galinha eram o prato principal da refeição de domingo.

Na minha opinião: OUTRA VERGONHA!

Proposta salarial do Governo Anastasia.

2011-06-06T12:18:00.000-07:00

"Governo de Minas Gerais anuncia um piso salarial de R$ 4.000,00.

Caríssimos bombeiros militares,
Demonstrando a confiança e importância que o governo de Minas Gerais deposita sobre os profissionais de segurança pública, foi divulgado oficialmente pelo Exmo Sr. Governador os índices de reajuste a serem concedidos nos próximos 4 anos.
Os índices concedidos são cumulativos e representarão um percentual de 97%, sendo que o piso almejado pelos Comandos, representantes de classe e tropa, que é de R$ 4.000,00, será atingido conforme tabela abaixo:
REAJUSTE DATA

7% DEZEMBRO 2011
10% OUTUBRO 2012
13% AGOSTO 2013
15% JUNHO 2014
12% DEZEMBRO 2014
15% ABRIL 2015

Deve ser destacado que os percentuais concedidos em dezembro de 2011 e dezembro de 2014 serão lançados integralmente na gratificação natalina.
Os valores acima representam um grande esforço do Governo do Estado na valorização do profissional de segurança pública e de sua família, que se somando a recentes conquistas, como por exemplo a lei complementar 109/2010, configuram numa política remuneratória que supera a expectativa de inflação para o período. Lembrando que no período de 2004 até 2010 houve um reajuste acumulado de 104,17% ao longo de 7 anos.
Parabenizo a todos e agradeço a confiança depositada neste Comando pelo Governo de Estado e pela tropa e concito a toda a família bombeiro militar a refletir sobre essa conquista, que só foi possível graças à união de todos, Comandos, representantes de classe e militares, em prol de objetivos comuns, mediante um debate pacífico e responsável.
Finalmente, mais uma vez, concito a todos no sentido de permanecerem fiéis ao compromisso de bem atenderem aos mineiros, diuturnamente, e dedicarem-se para a melhor prestação do serviço público.

Um grande abraço a todos os bombeiros militares."

Quando comecei a ler essa notícia até achei que fosse brincadeira o percentual de 2011...

Campanha Salarial.

2011-05-25T14:41:00.000-07:00

Campanha salarial: representantes pressionam o Governo pelo anúncio do índice.

Frustração: é este o sentimento que ficou para o deputado Sargento Rodrigues e demais representantes dos policiais e bombeiros militares que estiveram reunidos nesta quarta-feira (25/05) com os Secretários de Defesa Social e de Planejamento e Gestão, Lafayette de Andrada e Renata Vilhena. A expectativa era que os representantes do Governo anunciassem o índice de reajuste da categoria, que reivindica um piso salarial de 4 mil reais, mas o que ocorreu foi a apresentação de um estudo feito sobre o impacto financeiro que o reajuste traria aos cofres públicos. Como resultado da reunião, ficou apenas o compromisso de que, até o dia 8 de junho, data na qual está marcada uma nova Assembleia da classe, o governo anunciará o índice.

Em pronunciamento no Plenário da ALMG, o deputado Sargento Rodrigues fez um acalorado desabafo, que denotou toda a insatisfação da classe policial com o anúncio: “Após uma hora e meia de reunião, nós saímos frustrados. Esperávamos que o encontro fosse mais propositivo, que a proposta fosse mais concreta”, afirmou o deputado.

Ele ressaltou que o dia 8 de junho ficará marcado como um dia de grande mobilização para os profissionais da segurança pública, quando ocorrerão Assembleias tanto dos Policiais e Bombeiros Militares quanto dos Policias Civis e Agentes de Segurança. O deputado lembrou que essa será a última Assembléia Geral e que, na ocasião, poderá ser deliberada uma paralisação geral da categoria. “O ideal é que o Governo antecipe o anúncio do índice de reajuste, pois, talvez, não haja tempo de contornar uma possível reação dos servidores da segurança pública. Já se fala em 30 mil policiais e bombeiros militares reunidos no Clube dos Oficiais para a próxima Assembléia”, informou.

Rodrigues ainda destacou que o que a classe militar está cobrando do Governo é algo já previsto na Constituição da República: piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. Trabalho esse que envolve grande risco e muitas vezes atividades ininterruptas, com excessiva carga. “No próximo dia 8 de junho será deliberado pela aceitação do índice que será anunciado pelo Governador ou por uma Greve Geral dos servidores da segurança pública do Estado de Minas Gerais. A decisão estará nas mãos da classe, portanto, é fundamental a participação de todos”.

Discussão sobre reivindicação salarial na Assembléia.

2011-05-04T08:27:00.000-07:00

CONVOCAÇÃO: Comissão de Administração Pública recebe reivindicações de militares

A pauta de reivindicações dos membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar será discutida em audiência pública da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Marcada para esta quinta-feira (5/5/11), às 14 horas, no Plenarinho IV, a reunião atende a requerimento do deputado Sargento Rodrigues (PDT).

De acordo com a justificativa apresentada pelo parlamentar ao solicitar a audiência, o objetivo é receber dos representantes das entidades de classe das duas corporações as reivindicações salariais da categoria para, posteriormente, encaminhá-las ao governador do Estado e aos comandos da PMMG e do Corpo de Bombeiros Militar.

Sargento Rodrigues convida a todos e ressalta a importância da participação dos policiais e bombeiros militares na audiência, como forma de exercer a legítima pressão democrática e angariar o apoio dos demais deputados da Comissão. “A hora de reivindicar é agora! É fundamental a presença dos companheiros para a consolidação da campanha salarial. Participe e mostre a força da classe”, destaca o deputado.

Convidados - Foram convidados o presidente da União dos Militares de Minas Gerais, coronel Cézar Braz Ladeira; o presidente do Clube dos Oficiais da Polícia Militar e Bombeiro Militar, Edvaldo Piccinini Teixeira; o presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, Márcio Ronaldo de Assis; o presidente da Associação de Servidores do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar, Alexandre Rodrigues; o presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares, Raimundo Nonato Meneses Araújo; a presidente da Associação das Mulheres Profissionais de Segurança Pública, Valéria Evelini Monteiro Machado; e o presidente do Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar, Álvaro Rodrigues Coelho.

Audiência Pública

Data: 05/05/11 (quinta-feira)

Horário: 14 horas

Local: Plenarinho IV da Assembleia Legislativa (Rua Rodrigues Caldas, 30 – Santo Agostinho - BH)

O típico texto que dá tristeza de ler.

2011-04-11T17:48:00.000-07:00

Essa é a dura realidade dos Servidores da Segurança em Minas. Desde o governo Aécio-Anastasia. Verdade, é que o choque de gestão tem deixado os Servidores eletrocutados! Uma vergonha.

CIDADÃO MINEIRO,

O ESTADO DE MINAS GERAIS BATEU NOVO RECORDE DE ARRECADAÇÃO E É UM ESTADO CADA VEZ MAIS RICO. EM CONTRAPARTIDA, OS DELEGADOS DE POLÍCIA DE MINAS GERAIS RECEBEM OS PIORES SALÁRIOS DO PAÍS E O EFETIVO DA CLASSE EM 2011 É MENOR QUE O DE 2003!

AINDA ASSIM, TODAS AS METAS PROPOSTAS PELO GOVERNO DO ESTADO FORAM CUMPRIDAS PELA POLÍCIA CIVIL E ESSE MESMO GOVERNO DIVULGA COM ORGULHO A REDUÇÃO DOS INDICADORES DA VIOLÊNCIA. DELEGADOS DE POLÍCIA NO INTERIOR ESTÃO TRABALHANDO NO EXPEDIENTE E NO PLANTÃO CONCOMITANTEMENTE E CHEGAM A PERMANECER 07 DIAS POR SEMANA NESSA SITUAÇÃO!!!

QUEM PROTEGE VOCÊ, AGORA ESTÁ PEDINDO A SUA AJUDA!!! ENVIE ESSA MENSAGEM PARA TODOS OS SEUS CONTATOS PARA QUE A SOCIEDADE SAIBA COMO ANDA A SEGURANÇA EM MINAS GERAIS!!! MOBILIZAÇÃO PELA ESTRITA LEGALIDADE E HUMANIZAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS!!!

ABRIL DE 2011.

OBRIGADO!

Fonte: Sindicato dos Policiais Civis.

Roupa suja.

2011-03-26T05:05:00.000-07:00

"NO BRASIL, NÃO PRECISA SER DEPUTADO PARA LEGISLAR!

Há tempos venho denunciando uma prática que tem se tornado costumeira por parte de alguns comandantes da PMMG, que querem aplicar a disciplina ao seu bel prazer. Não sei o que se passa na cabeça dessas pessoas ou se, realmente, passa alguma coisa.

Estou estarrecido ao me deparar com mais um documento, desta vez elaborado pelo Coronel Ricardo Calixto que, ao assumir o comando da 13ª RPM, entendeu ele ter o direito de usurpar a competência do deputado estadual e/ou federal. Trata-se de um memorando em que o mesmo proíbe policiais militares sob seu comando de Se postarem nas margem das rodovias, fardados, com a finalidade de “pegar caronas”. Mais adiante, o citado memorando recomenda a adoção de medidas disciplinares pertinentes, nos casos de descumprimento da presente recomendação.

Não foi por acaso que este deputado apoiou firmemente a exigência do bacharelado em direito para concurso no quadro de oficiais da PMMG. Se isto já ocorresse, pelo menos esse coronel, em tese, não poderia alegar desconhecimento de preceitos constitucionais que são intocáveis.

Esqueceram de dizer ao coronel que ele não tem competência para alterar a Constituição da República, na qual alguns dispositivos não podem ser alterados nem mesmo por emenda à constituição. Dentre eles:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;”

Neste sentido, nos ensina o grande doutrinador do direito administrativo, Celso Antônio Bandeira de Melo, em sua obra:

“Nos termos do art. 5º, II, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Aí não se diz em virtude de decreto, regulamento, resolução, portaria ou quejandos. Diz-se em virtude de lei. Logo, a administração não poderá proibir ou impor comportamento algum a terceiro, salvo se estiver previamente embasada em determinada lei que lhe faculte proibir ou impor algo a quem quer que seja”. (MELLO, 2009, p. 102).

Como se vê, não se pode admitir que, a pretexto de cuidar da disciplina, o Coronel Ricardo Calixto pretenda, com um simples memorando, tipificar uma conduta e prescrever uma sanção. Para melhor entendimento do Coronel, citamos a lei estadual nº 14.184, de 2002, em seu artigo 4º:

“Art. 4º Somente a lei poderá condicionar o exercício de direito, impor dever, prever infração ou prescrever sanção.”

O que se vê, na prática, quando da edição de tais memorandos, é uma vontade de se punir os subordinados a qualquer custo, mesmo que, para isso, se rasgue a Constituição da República. A iniciativa do Coronel de baixar tal memorando é algo muito perigoso, pois imaginem quantos tenentes, capitães e majores sob seu comando passariam a comunicar disciplinarmente seus subordinados, visto que receberam ordem escrita do coronel para isso. Ou será que algum deles teria coragem de questioná-lo?

É fácil criar memorando e dizer para toda a tropa cumprir, afinal, o coronel tem motorista particular, uma viatura para gastar combustível do Estado, muitas vezes até fora de serviço, e buscar e levar em casa na hora que ele bem entender. Mas as praças que, por inúmeros motivos, precisam pegar uma carona, não podem, porque o Coronel entende que essa prática deve ser proibida.

Para finalizarmos o aspecto jurídico, devo ainda transcrever o artigo 11, do Código de Ética e Disciplina do Militares Estaduais, lei 14.310/02 :

“Art. 11 – Transgressão disciplinar é toda ofensa concreta aos princípios da ética e aos deveres inerentes às atividades das IMEs em sua manifestação elementar e simples, objetivamente especificada neste Código, distinguindo-se da infração penal, considerada violação dos bens juridicamente tutelados pelo Código Penal Militar ou comum”.

O Coronel deveria ter tido pelo menos o trabalho de consultar a lei 14310/02, pois, ao observar o artigo acima, iria perceber que, para uma conduta praticada por um militar ser passível de punição, ela deverá estar objetivamente especificada neste Código e não em um memorando. É isso que o Constituinte originário disse em 1988; é isso que o grande administrativista Celso Antônio Bandeira de Melo disse; é isso que as leis 14.184 e 14.310, ambas de 2002, disseram.

Esqueceram de dizer ao coronel que, ao baixar seu memorando, ele está violando flagrantemente a Constituição da República, conforme enunciado do artigo 37º, assim descrito:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:”

O primeiro princípio constitucional a ser obedecido é a legalidade. Portanto, é muito clara a desobediência à lei por parte do Coronel ao editar o seu memorando. O próprio Código Penal Militar tipifica como crime a inobservância da lei, conforme prevê em seu artigo 324:

“Art. 324 - Deixar, no exercício de função, de observar lei, regulamento ou instrução, dando causa direta à prática de ato prejudicial à administração militar:
Pena - se o fato foi praticado por tolerância, detenção até seis meses; se por negligência, suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função, de três meses a um ano”.

Temos que combater veementemente qualquer tentativa de burlar o Estado Democrático de Direito, pois, ao permitirmos, as consequências serão gravíssimas na vida das pessoas. O exemplo mais recente foi a demissão de nove policiais militares de Uberlândia, sob a alegação de violação de uma nota de instrução da corregedoria, que tem o mesmo status do memorando. Até hoje estamos lutando para reparar o abuso de autoridade cometido pelo ex-comandante da RPM de Uberlândia, Coronel Robson Nogueira.

Vou apresentar requerimento na Comissão de Constituição e Justiça da ALMG para realização de audiência pública, convidando o Coronel Ricardo Calixto a prestar esclarecimentos, bem como acionarei o Ministério Público.

Encerro minhas palavras deixando claro para todos os policiais e bombeiros militares de Minas Gerais que não permitirei violação de direitos em qualquer parte deste Estado. Tenho a exata compreensão da responsabilidade de ser guardião do direitos e garantias dos servidores da segurança pública em nosso Estado."

Deputado Sargento Rodrigues - Líder do PDT

Carreira única na PM DF.

2011-03-20T05:51:00.000-07:00

Quando li essa notícia, fiquei com vergonha por Aécio Neves e Anastasia em razão dos vencimentos e da iniciativa exemplar quanto à carreira na PM DF.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 62 da Constituição da República Federativa do Brasil, adota a seguinte medida.

Art. 1º Fica instituída a carreira única da Polícia Militar do Distrito Federal a qual incia-se como soldado de 2ª classe e encerra-se como Coronel de Polícia.
Art. 2º – A polícia Militar do Distrito federal criará normas e mecanismos para a ascensão profissional.
Art. 3º – Unificam-se todos os quadros da Polícia Militar ao Quadro de Policiais Militares Combatentes, exceto o Quadro dos médicos que permanecesse conforme se encontra na lei.
Art. 4º – Deixa de existir o número de vagas para promoção, havendo progressão funcional conforme tabela em anexo.
Art. 5º – Todos os benefícios contidos nesta lei estendem-se aos policiais militares inativos, da reserva remunerada e as pensionistas.
Art. 6º – Deixa de existir o interstício e passa a ter progressão funcional conforme tabela do anexo I.
Art. 7º – Estabelece o Mês Março como sendo a data base do reajuste dos Policiais Militares do Distrito Federal.
Art. 8º – Institui o reajuste anual para os Policiais Militares no mesmo percentual concedido ao Fundo Constitucional.
Art. 9º – A promoção para 2º Ten. será exclusiva dos subtenentes ou, quando não houver subtenente habilitado, deverá ser primeiro Sargento obedecendo ao critério da antiguidade.
Art. 10º – Cria-se a gratificação para os policiais militares que estejam exercendo função de monitor, instrutor e ou comandante de pelotões dos cursos de formação e profissionalização.
Art. 11º – Cria-se a gratificação de escolaridade para curso acima de 120horas/aulas no mesmo valor pago referente a um serviço voluntário.
Art. 12º – Para efeitos do disposto no Inciso I do Art. 86, ficam estabelecidas as equivalências de cursos conforme aplicado nesta lei no Art. 105 aos Bombeiros Militares do Distrito Federal.
I – a Curso de Formação de Praças, o Curso de Formação de Soldado;
II – a Curso de Aperfeiçoamento de Praças, o Curso de Formação de Sargentos;
III – a Curso de Altos Estudos de Praça, o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos;
IV – a Curso de Formação, os cursos superiores exigidos para o ingresso dos militares dos Quadros de Oficiais Militares QOPMA e ESPECIALISTAS.
Art. 13º – O Policial Militar, quando completar trinta anos de efetivo serviço à Corporação, será promovido automaticamente ao posto ou graduação seguinte na escala hierárquica.
Art. 14º – Cria-se a gratificação de escolaridade para os cursos de pós-graduação, mestrado, doutorado, bacharelado no valor pago referente a dois serviços voluntários por cada certificado apresentado.
Art. 15º – Para a progressão funcional ao posto de coronel será exigido os cursos de bacharel em direito, Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais, Curso de Altos Estudos de Oficiais, curso superior de oficial, que serão ministrados a partir do posto de capitão pela PMDF e CBMDF.
Art. 16 – autoriza a venda das licenças especiais e férias não gozadas totall ou parcial para aquisição da casa própria, aquisição de veículos, custear despesas médicas para tratamento de saúde própria ou dependentes, pagamento de dívida com entidade e ou órgãos do governo, aquisição de imóveis. Agora veja a tabela dos vencimentos equiparados aos da polícia civil. Vejam se ficou ruim.
TABELA DOS QUADROS DE POSTOS E GRADUAÇÕES DA PMDF E SEUS RESPECTIVOS
VENCIMENTOS APÓS A PUBLICAÇÃO DA REESTRUTURAÇÃO em 22 de fevereiro de 2011 10:55.
Coronel PM
NÍVEL ÚNICO R$ 23.275,00
Tenente-Coronel PM

* 03 ANOS /NÍVEL 03 R$ 21.413,00
* 02 ANOS/ NÍVEL 02 R$ 20.947,50
* 01 ANO / NÍVEL 01 R$ 20.482,00

Major PM

* 03 ANOS/NÍVEL 03 R$ 20.016,50
* 02 ANOS/NÍVEL 02 R$ 19.561,00
* 01 ANO / NÍVEL 01 R$ 18.852,75

Capitães PM

* 03 ANOS/NÍVEL 03 R$ 18.387,25
* 02 ANOS/NÍVEL 02 R$ 17.921,75
* 01 ANO/NÍVEL 01 R$ 17.456,25

Primeiro-Tenente PM

* 03 ANO/NÍVEL 01 R$ 17.400,00
* 02 ANOS/NÍVEL 02 R$ 17.300,00
* 01 ANO/NÍVEL 03 R$ 17.223,50

Segundo-Tenente PM

* 03 ANOS/NÍVEL 03 R$ 17.117,00
* 02 ANOS/NÍVEL 02 R$ 16.687,00
* 01 ANO/NÍVEL 01 R$ 16.257,00

SubtenentePM

* 03 ANOS/NÍVEL 03 R$ 15.827,00
* 02 ANOS/NÍVEL 02 R$ 15.361,50
* 01 ANO/NÍVEL 01 R$14.430.50

1º Sargentos PM

* 03 ANOS/NÍVEL 03 R$ 13.965,00
* 02 ANOS/NÍVEL 02 R$ 13.499,50
* 01 ANO/NÍVEL 01 R$ 13.034,00

2º Sargentos PM

* 03 ANOS/NÍVEL 03 R$ 12.568,50
* 02 ANOS/NÍVEL 02 R$ 11.870,25
* 01 ANO/NÍVEL 01 R$ 11.404,75

3º Sargentos PM

* 03 ANOS/NÍVEL 03 R$ 10.939,25
* 02 ANOS/NÍVEL 02 R$ 10.473,75
* 01 ANO/NÍVEL 01 R$ 10.008,25

Cabos PM

* 03 ANOS/NÍVEL 03 R$ 9.692,70
* 02 ANOS/NÍVEL 02 R$ 9.310,00
* 01 ANO/NÍVEL 01 R$ 9.298,00

Soldado PM

* 03 ANOS/NÍVEL 03 R$ 8.238,20
* 02 ANOS/NÍVEL 02 R$ 7.000,00
* 1 ANO/NÍVEL 01 R$ 5.952,20

Soldado de 2ª classe Receberá o valor de 60% dos vencimentos do Soldado NÍVEL 03 COM TRÊS ANOS DE SERVIÇO. R$ 4.942,28.
Esta medida entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se todas as disposições em contrário.
22 de fevereiro de 2011

Promorar Militar/2011.

2011-02-27T05:05:00.000-08:00

A boa notícia da semana!

Tenha paciência para ler toda a notícia, ela é muito importante para o seu sucesso.

Boa sorte.

Prezado Companheiro foi assinada, pelo grupo coordenador do FAHMEMG/PROMORAR MILITAR a deliberação nº 06 que Aprova o regulamento para cadastramento, sorteio de vagas, convocação e inscrição para solicitação de financiamento habitacional no ano de 2011.

É recomendável que todos os interessados leiam atentamente, na íntegra, a Deliberação nº 006/11, de 24/02/2011, abaixo:

Instituto de Previdência dos Servidores Militares

Diretor-Geral: Cel PM QOR Eduardo Mendes de Sousa
Instituto de Previdência dos Servidores Militares/MG
Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do Estado de Minas Gerais.

DELIBERAÇÃO N.º 006 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011
Aprova e assina o Regulamento para cadastramento, sorteio de vagas, convocação e inscrição para solicitação de financiamento habitacional no ano de 2011.

O Grupo Coordenador do FAHMEMG/PROMORAR MILITAR no uso das atribuições previstas no art. 13, inciso VII, da Lei Estadual n.º 17.949, de 22 de dezembro de 2008 e art. 8º, inciso VII do Decreto n.º 45.078, de 02 de abril de 2009 adota novos procedimentos para a concessão de crédito mobiliário para o ano de 2011.

Art. 1º O Grupo Coordenador FAHMEMG/PROMORAR MILITAR aprova e assina o regulamento que a esta acompanha, estabelecendo as regras para concessão de financiamento habitacional no ano de 2011, na modalidade de sorteio.

Art. 2º O cadastramento para o sorteio ocorrerá do dia 01 a 28 de março de 2011 no sistema informatizado e o sorteio será realizado em 04 de abril 2011.

Art. 3º Serão sorteados 250 (duzentos e cinqüenta) números, sendo que os 200 (duzentos) primeiros serão convocados na vigência do ano de 2011 para preenchimento das vagas existentes e os 50 (cinqüenta) restantes ficarão destinados à formação de um cadastro reserva.

Art. 4º Os números previstos poderão ser ampliados, de acordo com a disponibilidade de recursos do FAHMEMG e serão divulgados em até cinco dias antes da data determinada para o sorteio.

Art. 5º O cadastro reserva somente será utilizado, caso as vagas ofertadas não tenham sido preenchidas por irregularidades ou desistência dos contemplados no sorteio.

Art. 6º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 24 de fevereiro de 2011.

(a) Cel PM QOR Sebastião Gonçalo de Oliveira Filho Representante Titular – IPSM e Presidente do GC;
(a) Sra. Regina Lopes Cançado Queiroz Representante Suplente do BDMG;
(a) Cel PM Jader Mendes Lourenço Representante Titular PMMG;
(a) Ten Cel BM Miguel Novais Borges Representante Titular do CBMMG;
(a) Evânio Antõnio de Araújo Júnior representante Titular do SEPLAG;
(a) Cb. PM Matscelo Boaz Tarley, Representante Titular Militares da Ativa;
(a) Cel PM QOR Cláudio Lelis Araújo Representante Titular Militares da Reserva .

Regulamento para Cadastramento, sorteio de vagas, convocação e inscrição para solicitação de Financiamento Habitacional em 2011

1. DO PERÍODO DE CADASTRAMENTO

1.1 O Sistema Informatizado do FAHMEMG ficará aberto para o cadastramento dos interessados em participar do sorteio para concessão de financiamento a partir das 0 (zero) horas do dia 01/03/2011 até às 23 (vinte e três) horas e 59 (cinquenta e nove) minutos do dia 28/03/2011.

1.2 Pensionistas e servidores civis, na condição de segurados, deverão cadastrar-se pessoalmente, nas regionais do FAHMEMG/PROMORAR MILITAR.

1.3 Proceder-se-á ao cadastro de cada interessado, uma única vez, através da INTRANET DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no sistema criado para esse fim.

1.4 Ao finalizar o cadastro, o interessado receberá o número com o qual concorrerá ao sorteio.

2. DA DIVULGAÇÃO

A divulgação será feita através de publicação no “Diário Oficial do Estado de Minas Gerais”, nos boletins da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, e nos sistemas informatizados desses Órgãos e do IPSM.

3. DA ABRANGÊNCIA

O sorteio será válido para todo o Estado, podendo concorrer todos os segurados e pensionistas do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS que preencham as condições de participação contidas na Lei nº 17.949 de 22 de dezembro de 2008.

4. DO SORTEIO

4.1 O sorteio ocorrerá no dia 04/04/2011 de 08:00 às 20:00 horas no auditório do colégio Tiradentes Argentino Madeira, localizado à praça Duque de Caxias S/N bairro Santa Tereza - Belo Horizonte/ MG, será filmado e fotografado por profissionais autorizados.

4.2 Qualquer interessado poderá assistir ao sorteio, respeitada a disponibilidade de lugares.

4.3 Na hipótese do tempo previsto no item 4.1 for insuficiente para o sorteio das vagas disponíveis, este será reiniciado nos dias seguintes, no mesmo local e horários, até a finalização do sorteio de todas as vagas.

4.4 Para assegurar transparência, membros do FAHMEMG, auditor nomeado e representantes de classe, estes a convite, acompanharão o sorteio, desde que atendam aos requisitos da Lei Complementar Estadual nº. 76, de 03 de Janeiro de 2004.

4.5 O procedimento será à semelhança do modelo adotado pela Loteria Mineira, com a utilização de globos contendo bolas numeradas, de 0 (zero) a 9 (nove), respeitado o número de participantes cadastrados.

4.6 Serão sorteados 250 (duzentos e cinquenta) números para preenchimento das vagas, conforme item 4.1, sendo que os 200 (duzentos) primeiros sorteados serão convocados no ano de 2011.

4.6.1 Os 50 (cinquenta) restantes comporão quadro de reserva, podendo ser convocados em caso de perda do direito de inscrição para solicitação do financiamento por parte de algum dos primeiros sorteados ou haja disponibilidade financeira.

4.6.2 Os números previstos no item 4.6 poderão ser ampliados, de acordo com a disponibilidade de recursos do FAHMEMG e serão divulgados em até cinco dias antes da data determinada para o sorteio.

4.7 Para a formação do número será obedecida à seguinte ordem: unidade, dezena, centena, milhar ou dezena de milhar, conforme necessário.

4.8 No local do sorteio será instalado um "telão" para projeção da relação dos números formados, um a um, à vista de todos os presentes, para a averiguação dos contemplados.

4.9 A lista dos contemplados será divulgada através dos “sites” das Instituições já referidas e publicada no "Diário Oficial do Estado de Minas Gerais."

5. DA CONVOCAÇÃO

5.1 Os sorteados somente terão direito a efetivar inscrição para solicitar o financiamento, após análise dos dados constantes no cadastro do sorteio e subsequente à publicação do resultado no “Diário Oficial do Estado de Minas Gerais."

5.2 Os sorteados, conforme o item 4.6, serão convocados pelo IPSM, de modo escalonado, no decorrer do ano de 2011, obedecendo à ordem crescente na relação formada no dia do sorteio e de acordo com a disponibilidade financeira do Fundo.

5.3 Caso ocorra a convocação de algum dos 50 (cinquenta) sorteados, componentes do cadastro de reserva, esta obedecerá a mesma forma do disposto no inciso anterior.

5.4 A convocação do interessado para solicitação do financiamento habitacional será feita após a publicação no “Diário Oficial do Estado de Minas Gerais” e por carta registrada, a ser enviada ao endereço indicado pelo sorteado em seu cadastro.

6. DA INSCRIÇÃO

6.1 Após o recebimento do aviso de convocação, cuja confirmação se dará por aviso de recebimento (AR), o sorteado deverá procurar o escritório Regional do PROMORAR MILITAR, no prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) dias úteis, para recebimento da "carta consulta", quando será efetivado o protocolo definitivo de inscrição no sistema habitacional FAHMEMG/PROMORAR MILITAR.

6.2 O descumprimento do prazo constante no item 6.1 implicará na perda do direito de inscrição para o financiamento ou cancelamento da sua inscrição em qualquer fase do processo.

7. DO PRAZO PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS

Recebida a “carta consulta”, o inscrito terá o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, mediante solicitação formal ao Grupo Coordenador do FAHMEMG, antes do vencimento, uma única vez, para a entrega de toda a documentação exigida, sob pena de perda do direito à concessão do financiamento.

8. DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS

8.1. O cadastramento caracteriza anuência a todos os termos e condições estabelecidos neste Regulamento e nas legislações que regulamentam a concessão de financiamento habitacional pelo FAHMEMG/PROMORAR MILITAR.

8.2 O interessado que infringir qualquer norma deste regulamento terá invalidada a sua participação.

8.3 O evento será coordenado e executado pelo gestor do FAHMEMG.

8.4 Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação no "Diário Oficial do Estado de Minas Gerais".

(a) Cel PM QOR Sebastião Gonçalo de Oliveira Filho Representante Titular – IPSM e Presidente do GC;
(a) Sra. Regina Lopes Cançado Queiroz Representante Suplente do BDMG;
(a) Cel PM Jader Mendes Lourenço Representante Titular PMMG;
(a) Ten Cel BM Miguel Novais Borges Representante Titular do CBMMG;
(a) Geber Soares de Oliveira Representante Titular da SEF;
(a) Evânio Antõnio de Araújo Júnior representante Titular do SEPLAG;
(a) Cb. PM Matscelo Boaz Tarley, Representante Titular Militares da Ativa;
(a) Cel PM QOR Cláudio Lelis Araújo Representante Titular Militares da Reserva e
(a) Dra. Norma Leite Brant Junqueira Representante Titular dos Pensionistas.

Declarações de um Delegado do RJ - Estado Policial.

2011-02-18T12:38:00.000-08:00

"Em primeiro lugar, fique você sabendo que a nossa legislação permite que qualquer pessoa, independente de qualificação profissional, assuma o cargo de Secretário de Segurança Pública; porque é cargo essencialmente político.

Significa que a Polícia Civil e Militar poderão estar sob a direção de pessoas que nem sempre tem qualquer conhecimento jurídico e operacional para exercer importante e fundamental função pública.

Significa, ainda, que um Governador eleito indica os novos Comandantes dessas Instituições e eles podem ser demitidos a qualquer tempo.

Digo, portanto, que a Polícia Civil é absolutamente política e serve aos interesses políticos dos que foram eleitos. Quando os afastamenteos de Delegados são políticos e não motivados por sua competência jurídica e operacional, o resultado é a falta de profissonalismo no exercício policial.

Esse é o primeiro indício de como a nossa Lei trata as Polícias; se elas são políticas, quem investica os políticos?

Você sabia que o papel da Polícia Militar é exclusivamente o patrulhamento ostensivo das ruas? Por esse motivo, é fardada e caracterizada. É uma das estratégias para mostrar presença ostensiva e dar sensação de segurança.

Você sabia que o papel da Polícia Civil é investigar crimes ocorridos, colhendo elementos de materialidade e autoria para que o Ministério Público os leve ao Juiz de Direito para que esse último proceda o devido Processo Legal?

Então resta uma dúvida: porque nossos governadores compram viaturas caracterizadas para a Polícia investigativa patrulhe as ruas e não para investigar crimes?

O que parece piada de mau gosto é cristalina verdade: enquanto o Poder Judiciário e o Ministério Público são independentes as Polícias Civil e Militar são absolutamente dependentes...

O controle de tais Polícias está nas mãos do Executivo ... " Continua nesse mesmo sentido.

Carta do Dr. Tarcísio Andréas Jansen - Delegado de Polícia do RJ.

Rebate-se à essa carta apontando que vige o Estado Democrático de Direito, constante na nossa Carta Magna de 88. Diante desse prisma, impõe-se a obediência aos pricípios lá insculpidos. Dentre eles a existência de Três poderes, autônomos, independentes e responsáveis pela manutenção de inúmeros institutos jurídicos.

Entende-se o posicionamento do nobre colega, haja vista a situação em que se encotra as Polícias e Corpos de Bombeiros em todo o País: salários vergonhosos, péssimas condições de trabalho, irrisórios investimentos na compra de equipamentos necessários ao exercício das atividades e necessários à proteção individual; isso tudo sem contar o alijamento político-administrativo por que vêm passando essas instituições. Esse último motivo pode servir de prelúdio para que possamos entender as vergonhas impostas por incompententes Secretários de Defesa Social, sob orientação política dos Governadores.

Não obstante, importa ressaltar o risco da criação de um Quarto Poder. Permitir surgir Polícias autônomas, do modo como deseja o autor supra, é abrir caminho para a construção de um Estado Policial. Isso com enorme prejuízo à Sociedade, pois o que se vislubra é o aparecimento de um estado de vigilância. As Instituições do Estado precisam ser controladas, e o são. Montesquieu ao criar a Teoria dos Freios fundou a tripartição do Poder do Estado, até então Absolutista. Um retorno àquele contexto histórico nos permite ter noção de situações que, estou certo, não gostariamos que voltassem a acontecer.

Afora as críticas sobre o atual flexível exercício nesse controle entre as Instituições, nas quais se diz da sobrepunjância do Executivo sobre Legislativo e Judiciário; tal equilíbrio existe. A autonomia, como deseja o Delegado, permitiria, por exemplo, a criação de regulamentos que poderiam dar guarida a um sem número de abusos. Prisões, "grampos", investigações, tortura, abuso de autoridade e quem sabe o exercício de um Poder policial absolutista, nos moldes mesmo dos séculos pré-revolução francesa. E não é excesso de alarme: um simples olhar nos noticiários já nos permite entender que tais aberrações ocorrem; mesmo com todo o controle e pressão do Executivo, Legislativo e Judiciário.

É duro perceber que a evolução do capitalismo resulta em preocupação excessiva com a proteção do patrimônio através da legislação penal; exemplo disso está, dentre tantos artigos do Código Penal, nos dispositivos que tratam da extorsão, 158, e do aborto, 124, nos quais a comparação da sanção não reflete de modo algum a importância dos bens jurídicos em questão. Difícil é, também, notar que grande é a pressão para que se instaure o estado de investigação; em face da escalada dos índices criminais. Hodiernamente, inúmeros são as interceptações telefônicas realizadas em completa divergência com o previsto na Constituição da República, inciso XII, art. 5°. Incontáveis são as ações judiciais contra abusos cometidos por agentes públicos que deveriam zelar pela segurança da população; excessos esses que se tornaram cotidiano nos jornais.

Não concordo com a criação de um 4° Poder. Penso que a deseja autonomia político-administrativa é, do modo como se defende, infundada, atemporal, impossível... O que é preciso ser feito é a formação de um consenso estratégico interno nas Corporações de Segurança Pública para que através de planejamento sejam traçados diretrizes de gestão. Tal consenso deve unir desde Agentes de Polícia até o Delegado Geral, dos Soldados até os Coronéis na formulação de demandas que orientem investimentos públicos. Delegados e Coronéis tem o dever, enquanto gestores, de apresentar aos Secretários as necessidades incorrentes para o eficiente exercício da atividade fim. Pulso, esse, que, admite-se e entende-se, tem faltado; em razão da paixão por metas na carreira. Os serviços policiais precisam ser unificados, para que se evite episódios como o que ocorreu em Belo Horizonte há poucos dias. Inúmeros são os projetos de melhoria para as Polícias em todo o mundo. Dos falados aqui, os quais se pode ouvir dos próprios servidores da Segurança Pública de Minas, o que se pode ressaltar é o "feedback", cuja aplicação é basilar para qualquer planejamento. Diante do exposto, posiciona-se não pela implantação do estado Policial, mas de maior democracia no planejamento e gestão dessas Instituições, quais são fundamentais para a manutenção da paz social.

Luiz Henrique Murici.

Audiência pública discutirá os atuais critérios de promoção na PM e BM

2010-11-30T10:04:00.000-08:00

O deputado Sargento Rodrigues convida a todos os policiais e bombeiros militares para participarem da audiência pública que discutirá os atuais critérios de promoção adotados pelas Corporações. A reunião por ele requerida, será realizada pela Comissão de Administração Pública, no dia 1º de dezembro, às 10:30h, no Plenarinho III da Assembleia Legislativa.

Diante das inúmeras críticas e das frustrações que o atual sistema tem gerado, principalmente em relação ao fim do critério de antiguidade, o objetivo da audiência é somar esforços para a construção de uma maior convergência em torno dos critérios das promoções. A ideia de promover uma ampla discussão, com a participação de todos os interessados, surgiu durante o seminário “Promoção de praças e oficiais: o que funciona e o que mudar?”, organizado pelas entidades de classe - ASPRA, AOPMBM, COPM, UMMG e CSCS, no auditório do Clube dos Oficiais, no último dia 10/11, e que contou com a presença de representantes da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militares. (Leia aqui o documento produzido no seminário: página 01, página 02)

A presença de cada companheiro e companheira é de fundamental importância. Foram convidados para a audiência as entidades representativas de classe e dos Comandos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.

Audiência Pública sobre critérios de Promoção na PM e BM

Data: 1º/12/10

Horário: 10:30h

Local: Plenarinho III da Assembleia Legislativa.

FHC-2001: por que ter representantes políticos.

2010-11-07T05:24:00.000-08:00

Não custa lembrar o que já fez parte da nossa história...

"Governo quer transformar em crime ocupação de quartéis por PMs
Publicidade.

O governo federal quer transformar em crime qualquer impedimento aos serviços de segurança pública, desde greves de policiais civis e militares até a ocupação de prédios públicos.

Além disso, as associações de policiais civis ou militares poderão ser suspensas e multadas se atuarem como sindicatos e estimularem greves da categoria.

Essas medidas _incluídas em projetos de lei que dependem de aprovação do Congresso_ fazem parte do pacote de combate à crise das polícias anunciado nesta quarta-feira com o aval do presidente Fernando Henrique Cardoso.

Uma medida provisória do governo também classificará como atividades "essenciais" algumas funções das polícias Civil e Militar. A medida deve entrar em vigor amanhã e autoriza o "empréstimo" de policiais de outros Estados em caso de greve.

De acordo com os projetos de lei, policiais grevistas podem ser punidos com até quatro anos de prisão. Especificamente, quem "perturbar, obstruir, impedir, paralisar, interromper, suspender ou adiar" serviços como policiamento ostensivo, prisão em flagrante, vigilância de presos, proteção da criança e do adolescente e atividades periciais estarão cometendo crime contra a prestação de serviços públicos.

Será crime também, conforme a proposta, a ocupação de prédios públicos. A pena é de até dois anos de prisão. Se houver violência ou os ocupantes estiverem armados, a pena pode chegar a oito anos de prisão.

A determinação visa desincentivar "motins armados" em quartéis, como ocorreu nas greves das polícias na Bahia e no Tocantins.

Essas penas serão válidas também a outros movimentos reivindicatórios que utilizem técnicas de ocupação ou obstrução de prédios públicos, como, por exemplo, o MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra).

O projeto também prevê a suspensão ou dissolução de associações em geral _inclusive das polícias_ que promoverem "atos de violência ou graves distúrbios na ordem pública" ou incentivarem greve no serviço público.

Tais infrações poderão acarretar multas de R$ 100 mil às associação e de R$ 20 mil aos líderes.

Existem também tem 15 medidas que as polícias devem adotar para receber verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública.

A liberação dos recursos já era condicionada a ações de integração das polícias Civil e Militar nos Estados, mas agora deve ser fiscalizada pelos "ministros da segurança" _núcleo de acompanhamento formado por José Gregori (Justiça), Geraldo Quintão (Defesa), Alberto Cardoso (Segurança Institucional), Aloysio Nunes (Secretaria Geral) e Gilmar Mendes (Advocacia Geral da União).

Por integração entende-se a subordinação das duas corporações a um secretário da Segurança Pública e a unificação dos centros de operação e de ensino.

O pacote de medidas também inclui a elaboração futura de uma nova lei orgânica para as polícias e um parecer de Gilmar Mendes que confirma o "poder de polícia" implícito na Constituição ao Exército em caso de intervenção emergencial nos Estados.

Além disso, o governo irá apoiar propostas que tramitam no Congresso que permitem o policiamento ostensivo às guardas municipais e prevêem alterações no Código de Processo Penal e na Lei de Execuções Penais."

De: LEILA SUWWAN, da Folha de S.Paulo, em Brasília.

Sobre a vitimização dos profissionais da Segurança Pública.

2010-06-17T12:47:00.000-07:00

A Comissão de Segurança Pública da Assembleia realizou nesta quarta-feira (16/06) audiência pública para discutir a vitimização dos profissionais da segurança pública do Estado, em função de suas atribuições cotidianas. O requerimento para a reunião foi de autoria dos deputados Sargento Rodrigues e teve como objetivo buscar soluções, cobrando do Estado políticas públicas efetivas para o constante problema que afeta os servidores da classe.

O deputado iniciou sua fala ressaltando o número de policiais civis e militares, bombeiros e agentes penitenciários mortos nos últimos sete anos, em serviço ou em razão do mesmo, que já soma um total de 138. Relembrando casos concretos, Rodrigues destacou a morte do Cabo Vandec, em janeiro de 2007, atingido na cabeça por um tiro de fuzil, ainda dentro da viatura, durante cerco policial a uma quadrilha de assalto a banco, em São Gotardo, no Alto Paranaíba. “Falta ao Estado uma política de assistência social e previdenciária aos profissionais da segurança vitimados e à suas famílias”, ressaltou o deputado, lembrando que, quando o objetivo é punir o servidor por um erro cometido o Estado é célere e severo, mas, quando é para ampará-lo, não se verifica a mesma resposta.

Ele também criticou o fato das Polícias Militar e Civil terem enviado seus respectivos corregedores como representantes das corporações para a reunião. “Não acredito ser a Corregedoria o órgão adequado para tratarmos deste assunto, uma vez que estamos falando da necessidade de implantarmos políticas públicas que possam assistir aos servidores vitimizados e suas famílias”. Ao final, da reunião, reafirmou sua crítica, insistindo que os corregedores não trouxeram informações do que está sendo feito para melhorar a situação. "Eles só reconheceram a vitimização. Mas o que está sendo feito pelas vítimas?", questionou.

Outra fala combatida pelo deputado foi a do promotor Rodrigo Filgueiras que, ao defender a presença dos corregedores, lembrou que há um colegiado, composto pelas corregedorias, pelo Ministério Público e por outras instituições, e que uma das linhas de atuação é identificar a atuação dos profissionais de segurança. Ele informou que existe um estudo de letalidade da ação policial, elaborado pelo Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública da UFMG (Crisp) , mostrando que 90% das lesões ou mortes sofridas por policiais acontecem fora do horário de serviço. Filgueiras acrescentou ainda que a vitimização no Estado é baixa. Afirmação esta que deixou o deputado indignado, principalmente pelo fato do promotor não ter permanecido até o final da reuni& atilde;o: “Como alguém pode dizer que 138 mortes em 7 anos é um número baixo? Gostaria que ele nos apontasse uma outra categoria que tenha perdido este número de profissionais. E se fossem 138 promotores mortos, será que a análise seria a mesma? Não queremos estudos frios, feitos em cima de estatísticas. Queremos políticas públicas, com ações concretas”, protestou Rodrigues.

As entidades de classe fizeram coro ao protesto do deputado, que também ressaltou que os casos de vitimização não se resumem às mortes ou lesões físicas. “Temos os servidores com problemas psicológicos, vítimas do stress cotidiano da atividade, da carga horária excessiva de trabalho e também do assédio moral. Estes casos não aparecem nas estatísticas dos relatórios e dos estudos técnicos”, ponderou Sargento Rodrigues.

Ao final da reunião, ficou clara a existência do problema e da urgente necessidade de criar formas de encontrar soluções para a vitimização dos profissionais da segurança pública. Ficou assim definido que a comissão vai encaminhar requerimento ao governador Antônio Anastasia solicitando a criação de um órgão dentro da Secretaria de Estado de Defesa Social para cuidar do assunto.

Retirado do Site do Deputado Rodrigues.

Novas notícias sobre o PROMORAR.

2010-06-01T12:56:00.000-07:00

Atenção aos prazos e novas regras estabelecidos pela Deliberação nº 002/10, do Grupo Coordenador.

Conforme já divulgado anteriormente, foi publicado no Diário Oficial do Estado, em 20/05/2010, a Deliberação Nº 002/10, do Grupo Coordenador do PROMORAR MILITAR, que estabelece critérios de readequação e novas orientações aos segurados e pensionistas do IPSM depois da suspensão do programa, em março de 2010.

Aconselhamos que leiam atentamente a referida Deliberação, que segue logo abaixo, e que também está disponível em meu site (clique aqui para ler). Deste documento , destacamos alguns pontos que requerem atenção especial, principalmente em relação aos prazos. São eles:

- Art.5º

Parágrafo Único. Os riscos financeiros ou danos irreparáveis serão analisados pelo Gestor e apresentados ao Grupo Coordenador para deliberação e não garantem a concessão de financiamento.

- Art. 6º. São considerados casos de riscos financeiros ou danos irreparáveis para efeitos desta Deliberação:
I - o do segurado ou pensionista que tenha celebrado promessa de compra e venda com o vendedor entre 19 de janeiro a 24 de março de 2010, prevendo nas cláusulas contratuais a possibilidade de utilizar parte do pagamento com o financiamento do FAHMEMG/PROMORAR MILITAR e esteja utilizando o imóvel como domicílio;
II - o do segurado ou pensionista que tenha celebrado promessa de compra e venda ou vendido seu único imóvel entre 19 de novembro de 2009 a 24 de março de 2010 e tenha firmado promessa de compra e venda para aquisição de outro imóvel em que houve previsão contratual de utilizar parte do pagamento com financiamen to do FAHMEMG/PROMORAR MILITAR;
III - o do segurado ou pensionista que celebrou promessa de compra e venda entre 19 de janeiro a 24 de março de 2010, em que houve previsão contratual de utilizar parte do pagamento com financiamento do FAHMEMG/PROMORAR MILITAR, e houve arras ou sinal na negociação do imóvel comprovadamente pago;
IV - o do segurado ou pensionista que celebrou promessa de compra e venda entre 19 de janeiro a 24 de março de 2010, em que houve previsão contratual de utilizar parte do pagamento com financiamento do FAHMEMG/PROMORAR MILITAR e que esteja incorrendo em multa contratual por inadimplemento de obrigação;
V - outras situações de requerimento em que forem consideradas pelo Grupo Coordenador de comprovada situação de risco financeiro ou dano irreparável em relação aos segurados ou pensionistas, desde que aprovado por maioria dos votos.
Parágrafo único. Não serão consideradas situações de risco financeiro ou de dano irreparável as negociações ocorridas após a data de 24 de março de 2010.

- Art. 9º. Os casos de riscos financeiros ou danos irreparáveis serão analisados mediante requerimento próprio, obtido nos Escritórios Regionais do FAHMEMG/PROMORAR MILITAR/IPSM.
Parágrafo Primeiro: O prazo para preenchimento e apresentação desse requerimento juntamente com a documentação comprobatória de risco financeiro ou dano irreparável encerra-se em 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação desta Deliberação.

Parágrafo Segundo: Caso os prazos vençam nos dias em que não haja expediente administrativo, prorroga-se para o primeiro dia útil subseqüente.

Foram várias intervenções do deputado Sargento Rodrigues junto ao IPSM e ao Comando-Geral para que fosse encontrada uma solução para a situação daqueles que aguardam, ansiosamente, a liberação do financiamento habitacional por meio do "Promorar", principalmente dos que já estão com o processo em andamento e compromissos de compra e venda firmados. “Espero que essas novas regras solucionem as dificuldades para que, finalmente, nossos companheiros possam ver realizado o sonho de ter uma casa própria”, declarou Rodrigues.

Leia abaixo a Deliberação 002/10:

Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do Estado de Minas Gerais
FAHMEMG/PROMORAR MILITAR
Grupo Coordenador
Deliberação Nº. 002 de 18 de maio de 2010.

Dispõe e estabelece critérios de readequação e orientações aos segurados e pensionistas do IPSM, beneficiários do Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do Estado de Minas Gerais - FAHMEMG/PROMORAR MILITAR, e dá outras providências.

O Grupo Coordenador do FAHMEMG/PROMORAR MILITAR, no uso das atribuições previstas na Lei n.º 17.949, de 22 de dezembro de 2008, e no Decreto n.º 45.078, de 02 de abril de 2009, e considerando:

- que, conforme exposto pelo Órgão Gestor do FAHMEMG/PROMORAR MILITAR, Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM), sobre a redução do saldo dos recursos financeiros disponíveis do Fundo, em face do grande número de solicitações de financiamentos;
- as necessidades apresentadas pelo Órgão Gestor do FAHMEMG/PROMORAR MILITAR de readequação das dinâmicas de concessão de financiamento habitacional aos proponentes beneficiários do IPSM (militares e pensionistas), por meio do Fundo e o estabelecimento de novos critérios e orientações aos beneficiários;

DELIBERA:
Art. 1º. Aprovar regras de readequação para funcionamento do FAHMEMG/PROMORAR MILITAR, estabelecendo novos critérios e orientações para a administração e os beneficiários.

Art. 2º. Ratificar que o sistema informatizado para novas solicitações de financiamentos pelo FAHMEMG/PROMORAR MILITAR, ficará suspenso, conforme decisão do Grupo Coordenador, até 19 de Julho de 2010.

Art.3º. Os Escritórios Regionais/IPSM somente receberão a documentação para análise de financiamento dos segurados e pensionistas que estejam dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data em que foi confirmada a solicitação de financiamento no sistema informatizado, através da INTRANET da PMMG OU CBMMG.

Art. 4º. A previsão de prorrogação do prazo de 60 (sessenta) dias, conforme previsto no item 2.3 da Cartilha, somente ocorre nos casos em que o segurado ou pensionista tenha efetuado o protocolo com entrega da documentação necessária e completa nos Escritórios Regionais do PROMORAR MILITAR/IPSM no prazo regular e que, após a análise da administração, seja constatada alguma irregularidade ou pendência que justifique a prorrogação de tal prazo.

Art. 5º O segurado ou pensionista que efetuou solicitação de financiamento de imóvel no sistema informatizado do FAHMEMG/PROMORAR MILITAR, e que não entregou a documentação exigida dentro do prazo de 60 (sessenta) dias terá seu protocolo cancelado e não terá direito à concessão do financiamento de imóvel, salvo nos casos em que demonstrar riscos financeiros ou danos irreparáveis.
Parágrafo Único. Os riscos financeiros ou danos irreparáveis serão analisados pelo Gestor e apresentados ao Grupo Coordenador para deliberação e não garantem a concessão de financiamento.

Art. 6º. São considerados casos de riscos financeiros ou danos irreparáveis para efeitos desta Deliberação:
I - o do segurado ou pensionista que tenha celebrado promessa de compra e venda com o vendedor entre 19 de janeiro a 24 de março de 2010, prevendo nas cláusulas contratuais a possibilidade de utilizar parte do pagamento com o financiamento do FAHMEMG/PROMORAR MILITAR e esteja utilizando o imóvel como domicílio;
II - o do segurado ou pensionista que tenha celebrado promessa de compra e venda ou vendido seu único imóvel entre 19 de novembro de 2009 a 24 de março de 2010 e tenha firmado promessa de compra e venda para aquisição de outro imóvel em que houve previsão contratual de utilizar parte do pagamento com financiamento do FAHMEMG/PROMORAR MILITAR;
III - o do segurado ou pensio nista que celebrou promessa de compra e venda entre 19 de janeiro a 24 de março de 2010, em que houve previsão contratual de utilizar parte do pagamento com financiamento do FAHMEMG/PROMORAR MILITAR, e houve arras ou sinal na negociação do imóvel comprovadamente pago;
IV - o do segurado ou pensionista que celebrou promessa de compra e venda entre 19 de janeiro a 24 de março de 2010, em que houve previsão contratual de utilizar parte do pagamento com financiamento do FAHMEMG/PROMORAR MILITAR e que esteja incorrendo em multa contratual por inadimplemento de obrigação;
V - outras situações de requerimento em que forem consideradas pelo Grupo Coordenador de comprovada situação de risco financeiro ou dano irreparável em relação aos segurados ou pensionistas, desde que aprovado por maioria dos votos.
Parágrafo único. Não serã o consideradas situações de risco financeiro ou de dano irreparável as negociações ocorridas após a data de 24 de março de 2010.

Art. 7º. Os riscos financeiros ou danos irreparáveis serão comprovados por documentos e, havendo necessidade, o Gestor ou Grupo Coordenador poderá promover diligências que entenda ser convenientes ao caso.

Art. 8º. A apresentação da promessa de compra e venda com reconhecimento de firma dos contratantes não dispensa a apresentação de outros documentos que a administração julgar serem necessários para a comprovação dos fatos alegados.

Art. 9º. Os casos de riscos financeiros ou danos irreparáveis serão analisados mediante requerimento próprio, obtido nos Escritórios Regionais do FAHMEMG/PROMORAR MILITAR/IPSM.
Parágrafo Primeiro: O prazo para preenchimento e apresentação desse requerimento juntamente com a documentação comprobatória de risco financeiro ou dano irreparável encerra-se em 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação desta Deliberação.
Parágrafo Segundo: Caso os prazos vençam nos dias em que não haja expediente administrativo, prorroga-se para o primeiro dia útil subseqüente.

Art. 10. A decisão de concessão e liberação de financiamento para as situações descritas nesta Deliberação, dependerá da disponibilidade de recursos financeiros do FAHMEMG/PROMORAR MILITAR, além da comprovação documental necessária que cada caso exigir.
Parágrafo Único: o Gestor do FAHMEMG/PROMORAR MILITAR analisará e emitirá parecer, encaminhando ao Grupo Coordenador para aprovação, sempre observada a disponibilidade de recursos financeiros.

Art. 11. Havendo a insuficiência de recursos financeiros, que impossibilite o atendimento dos casos previstos nesta Deliberação, será observada a seguinte ordem de prioridade:
I - situações previstas no artigo terceiro da Lei 17.949, de 22 de dezembro de 2008, desde que tenha efetuado a confirmação de financiamento entre 19 de novembro a 24 de março de 2010;
II - os de números de protocolos mais recentes sobre os mais antigos que foram realizados entre 19 de novembro a 24 de março de 2010.

Art. 12. Caso haja recursos financeiros disponíveis, após análise dos requerimentos apresentados por todos os segurados e pensionistas que obtiveram solicitação no sistema entre 19 de janeiro a 19 de março de 2010, poderá o Grupo Coordenador do FAHMEMG/PROMORAR MILITAR autorizar o financiamento para os segurados e pensionistas que não conseguiram obter a solicitação de financiamento no sistema informatizado, desde que se enquadrem na situação de risco financeiro ou dano irreparável descrita no art. 6º desta Deliberação.
Parágrafo Único: Os protocolos cancelados em data anterior a 19 de janeiro de 2010 serão considerados como solicitação não realizada, equiparando-se à situação descrita no caput deste artigo.

Art. 13. Para o atendimento do disposto no artigo anterior será observada a seguinte ordem de prioridade:
I - situações previstas no artigo terceiro da Lei 17.949, de 22 de dezembro de 2008;
II - a ordem cronológica crescente da data em que foi firmada a promessa de compra e venda ou documento fidedigno que comprove a transação.
Parágrafo Único - Para o critério de desempate será observada a idade do segurado ou pensionista, prevalecendo a maior idade.

Art. 14. Deferida a solicitação do segurado ou pensionista nas situações descritas nesta Deliberação, o prazo para entrega da documentação exigida pela administração será 60 (sessenta) dias, sem prorrogação.

Art. 15. A inscrição no sistema informatizado dos casos contemplados na presente Deliberação será de responsabilidade do Gestor.

Art. 16. Esta Deliberação entra em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.

Art. 17. Revoga-se a Deliberação 001 publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 17 de maio de 2010.

Belo Horizonte, 18 de maio de 2010.

Eleições 2010 - ASPRA

2010-05-30T05:30:00.000-07:00

Eleições 2010.

Sinceramente, nunca vi propostas tão sensatas e bem elaboradas como essas! Atende a praças e oficiais, pretende uma real valorização para a nossa classe e, principalmente, constrói um raciocínio que há muito já devia haver entre os militares: devemos trabalhar junto aos candidatos a cargos políticos. Isso porque, sabido é, que são eles quem irão administrar a máquina pública e que poderão concretizar as mudanças e propostas interessantes para todos nós, SE ELEITOS.

Nós somos muitos; podemos eleger candidatos ou impedir que eles sejam eleitos, no voto. Para tanto, união é fundamental! Os votos de Oficiais e praças de Minas, se somados, são um número interessante para qualquer candidato. Acredito que se fizermos prévias dentro da classe, se indicarmos um ou dois candidatos para cada cargo e se unirmos os votos de oficiais e praças - isso inclui os de parentes e amigos - conseguiremos eleger nossos candidatos.

Parabéns à ASPRA!

"Aspra apresenta suas propostas:

Neste ano de eleição, escolher com responsabilidade o candidato a Presidente da República, ao Senado, ao Governo do Estado e os Deputados Estaduais e Federais é dever de todo cidadão. Por isso, em comemoração de seus 43 anos de lutas e conquistas, a Aspra apresenta propostas importantes em benefício dos policiais e dos bombeiros militares, bem como para a segurança pública e defesa social.

O que a Aspra apresenta são propostas coerentes com suas reivindicações e defesas históricas, que estão em consonância com os princípios e diretrizes identificados como interesse dos policiais, bombeiros, pensionistas e da segurança pública. Assim, os candidatos aos vários cargos nas eleições de outubro de 2010, que quiserem o apoio dos militares, devem estar comprometidos com estas propostas. Além das propostas já consolidadas pela Aspra, estamos abertos a sua colaboração. Participe! Analise as propostas a seguir e dê sugestões pelo site aspra@aspra.org.br ou pessoalmente na Aspra, rua Álvares Maciel, 108, Santa Efigênia. Sua participação pode fazer a diferença em Minas Gerais.

Piso nacional de salário:

O militar deve ter um piso salarial digno, que não o obrigue a exercer uma segunda atividade e o permita garantir renda que viabilize a dignidade de sua família. A PEC 300 (Proposta de Emenda à Constituição) é uma luta de todos e a grande alternativa do momento. Qualquer resultado à sua
implementação no Congresso Nacional dependerá do próximo governo, por isso, é necessário o compromisso dos candidatos a Presidente da República, Senado, Governo do Estado e Deputados
Estaduais e Federais. Contudo, é importante ressaltar que mesmo a PEC 300 sendo aprovada, a luta dos militares deve ser constante para garantir a manutenção de um piso nacional e de sua capacidade de compra. Política salarial

Para se ter o apoio dos militares, o candidato ao Governo deve manter compromisso com uma política permanente de valorização salarial, pois as conquistas dos últimos anos não podem ser congeladas ou interrompidas. Entendemos que é necessário um novo padrão de remuneração com ganhos para todos os níveis. O subsídio, por exemplo, assim como já foi adotado em Goiás, parece uma boa medida, desde que acompanhada da alteração do escalonamento vertical, de forma a garantir ganhos para todos, ativos, inativos e pensionistas.

Assim como aconteceu em 2000 onde construímos um novo modelo de remuneração, entendemos ser necessário e oportuno a discussão da adoção do subsídio. Em qualquer cenário sempre haverá a necessidade de uma vigilância constante por parte dos militares e de seus representantes políticos e de classe, visando a recomposição do salários, seja no modelo atual de escalonamento ou com a adoção do subsídio.

Carga horária:

A única categoria de trabalhadores para os quais não há previsão de carga horária máxima é dos militares. Sabemos que o Estado é relutante com essa medida, pois quer suprir o déficit de efetivo com dobras de serviço e jornadas estressantes. Defendemos que este déficit seja resolvido com planejamento e contratação pelo Estado e não com exploração e escravização dos policiais e bombeiros militares. Assim, o candidato que quiser o nosso apoio deverá estar comprometido em garantir em lei, a jornada máxima de 40 horas semanais para os militares.

Lei de tortura:

A maioria absoluta das denúncias por enquadramento na lei de tortura em que figuram os militares é resultante de ocorrências policiais, caso em que atendiam demandas da sociedade com intervenção e força física em razão de violência praticada por algum transgressor. É impensável sob qualquer ângulo fazer apologia aos tipos de violência, muito menos de tortura. Contudo, é necessário admitir uma discussão responsável sobre os conceitos e tipificação do crime de tortura e em especial para a aplicação da pena acessória de demissão em caso de condenação. Entendemos que esta é uma aberração, pois a demissão acontece sem o devido processo legal, sem direito a ampla defesa e ao uso do contraditório.

Transferência de militares:

A movibilidade é o ato de poder cassar, nomear ou transferir alguém de lugar. Para o bom desempenho das atividades policiais, assim como da magistratura e Ministério Público, é importante e estratégico que a inamovibilidade (ato de não cassar), seja garantida aos policiais e bombeiros militares. A transferência de militares deve ser admitida apenas quando do interesse próprio do militar ou interesse do serviço, neste caso, devidamente e constitucionalmente fundamentada.

O que não podemos aceitar são as transferências atendendo aos interesses meramente políticos e
econômicos, demandados por deputados, vereadores, prefeitos e secretários, na maioria das vezes por terem sido contrariados por alguma ação ou atuação de um policial ou bombeiro. Paridade salarial entre ativos e inativos Mesmo que tenha sido conquistado e legitimado na Lei Complementar 109/2009 de 22/12/2009 o direito expresso da paridade salarial entre ativos e inativos, é necessário que os candidatos ao Governo do Estado se comprometam a não alterar a lei ou fazer concessões que possam burlar este princípio como, por exemplo, gratificações com definições adequadas a um determinado segmento de militares. Defendemos a tese, aliás, a realidade de que o “militar” é “Militar” até na sepultura e que a classe não pode ser dividida a qualquer pretexto e por nenhum interesse.

Financiamento da segurança pública:

O candidato que de fato quiser contribuir com a solução dos problemas da segurança pública terá
que enfrentar a questão do financiamento em dois pontos:

1º: Identificar o real custo da segurança pública e definir na Constituição Federal um percentual mínimo do orçamento da União e dos estados, a ser destinado a segurança pública, a exemplo do que já acontece com a saúde e educação.

2º: Não permitir que a segurança pública seja custeada pela inciativa privatizada, seja através de empresas, associações, conseps ou do cidadão isoladamente. Este mecanismo institucionaliza o financiamento privado da segurança pública e o estado perde a autonomia de aplicar com isenção à legislação, o que na prática leva à privatização da segurança pública.

Neste contexto todos saem perdendo. O militar que fica refém de quem pagou a conta; a sociedade que paga seus impostos para ter segurança; e os que que contribuem duas vezes: quando paga os impostos e custeia diretamente a segurança pública. Como diz o ditado popular “entre o mar e o rochedo, sobra para os mariscos”, ou seja, para os trabalhadores, em especial para os praças, que estão mais vulneráveis às orientações políticas sustentadas pelo poder econômico.

Bico:

O chamado “bico” não é desvio de conduta e quem o pratica não está associado a prática de crime. O policial e o bombeiro que faz “bico”, o faz por uma necessidade de garantir recursos para dar o mínimo de conforto para a sua família. Sabemos que a maioria dos militares busca o bico no início de carreira devido aos baixos salários, e que o seu fim está intimamente ligado à melhoria do piso salarial. O que não podemos admitir é a criminalização do bico, seja ele de segurança ou não, como aprovou a Câmara Federal e cuja proposta está sendo revista no Senado. O que precisa ser combatido é o tráfico de influência praticado pelos agenciadores de segurança que exploram com baixa remuneração a mão de obra qualificada dos policiais.

Lei de Promoção:

O atual critério de promoção em que as vagas são distribuídas por turmas não se consolidou como um modelo adequado. Temos acompanhado muitas frustrações e por não admitir a valorização do tempo de serviço, impõe uma distorção, que além de constrangedora, tem levado ao desestímulo de muitos bons profissionais. É necessário manter a política de ampliação de vagas, resgatando a valorização do tempo de serviço, como princípio de prioridade para a promoção.

Justiça Militar:

À Justiça Militar deve ser dada plenas condições de exercer sua atividade com autonomia. Deve fazer cumprir a lei, respeitar a constituição e garantir o exercício da ampla defesa e do contraditório pelos policiais, indistintamente, praças e oficiais. É dever da justiça militar não permitir, por exemplo, o processo de demissão baseado em inquérito, uma peça inquisitória, que não admite o exercício da ampla defesa e o uso do contraditório. Espera-se também do Tribunal de Justiça Militar uma posição independente e intransigente no sentido de não permitir que administração pública militar assuma funções de legislar, inovando em memorandos, notas instrutivas, resoluções, etc, o que a lei prevê.

Da mesma forma, devemos pugnar para que a justiça seja descontaminada pelo subjetivismo e não apenas reproduzir e referendar as decisões da administração militar. Assim, devemos apoiar os candidatos que estejam comprometidos em não instalar auditorias militares no interior, como fundamento para o exercício de uma justiça a mais isenta possível do subjetivismo e influência das pressões políticas e econômicas. Código penal militar e cidadania Existe no Congresso Nacional mais de 10 Propostas de Emenda Constitucionais, propondo a desmilitarização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros, cada uma com uma lógica diferente. Acreditamos que nenhuma proposta que tenha como premissa a disputa de grupos de interesses, por mais legítimos que sejam, terá sucesso.

Por isso, o candidato que quiser obter o apoio dos militares, deverá se comprometer em realizar um debate formal para além dos grupos de interesses, que levem em conta, os princípios já consagrados como direitos para qualquer umas das categorias envolvidas, a aplicabilidade para a segurança pública e maximização de recursos humanos e financeiros. Mas essa posição não exclui a convicção de que o militarismo da forma como é preservado hoje com o modelo de infantaria, é inadequado ao policiamento e legitima violações dos direitos fundamentais dos profissionais como premissa para a manutenção do regime militar, como a excrescência dos Códigos Penal e de Processo Penal Militar, que não prevê, por exemplo, a liberdade provisória nos casos de insubordinação e desobediência a superior e, ainda, uma pena menor para o superior que agride um subordinado.

Autoridade Policial:

Entendemos que para o policial militar ter efetivamente autoridade e ser respeitado na sua profissão, três fundamentos básicos devem ser garantidos:

1º: Conhecimento – é fundamental o policial ter boa formação e treinamento eficiente para tomar decisão em relação à atividade militar.

2º: Autoridade – a autoridade do militar deve ser conferida e reconhecida pela legislação. Nesse sentido é necessário romper com o conceito (equivocadamente) atribuído ao delegado, que somente ele é autoridade policial.

3º: Autonomia - a dependência financeira da inciativa privada a que está sujeita as Polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiro é fator importante para perda de autonomia de ação dos trabalhadores da segurança pública, pois aquele que paga a “conta” cobra a “fatura”. Esta é cobrada em forma de intervenção e pressão política nas ações das Polícias e Corpo de Bombeiros, levando-os à seletividade das intervenções e à criminalização da pobreza. Ainda por conta deste financiamento, fica os trabalhadores na maioria das vezes, sujeitos às transferências impostas pelos políticos e pelos detentores do poder econômico. Com estes princípios garantidos, a sociedade terá espaço e legitimidade para exercer a fiscalização por meio do controle externo e o estado através do controle interno.

Representação de classe:

Como previsto na Convenção 151 da OIT ( Organização Internacional do Trabalho), deve ser assegurando legalmente a participação das associações de classe dos militares nas negociações coletivas de trabalho e de defesa dos direitos dos policiais e bombeiros militares. Sabemos que a participação hoje é tolerada pelos Governos e admitida pelos comandantes, o que nos deixa vulneráveis. Portando é preciso reconhecer e admitir a participação legítima das entidades de Classe, e não apenas tolerá-las.

Acesso único à carreira:

Não é admissível a existência de duas carreiras na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros. Esta estratificação que historicamente atendeu aos princípios elitizantes do poder, aos interesses do estado e do poder econômico, não pode mais conviver com os direitos de cidadania dos trabalhadores e com sua obrigação de garanti-la à sociedade.

Programa Habitacional:

Os policiais e bombeiros militares de Minas Gerais dispõem hoje de dois programas habitacionais elaborados a partir das reivindicações de nossa classe: O programa “Lares Geraes Segurança Pública” e o “PROMORAR MILITAR”. O primeiro, pode atender a todos os níveis hierárquicos e tem como agente financeiro a COHAB (Companhia de Habitação Popular), recursos financeiros do orçamento do estado e juros variáveis de acordo com a renda. O segundo, tem como agente financeiro o BDMG (Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais), recurso do IPSM e juros de 2,5% e 5%. Os dois programas habitacionais têm em comum o princípio da liberdade de escolha do imóvel e sua localização, dentro do limite de financiamento.

Portanto, o que é necessário é aporte de recurso nestes programas. Assim, deveremos apoiar o candidato comprometido em trabalhar para aportar recursos financeiros, garantindo linha de crédito com juros mais baixos e o direito de acesso ao crédito a todos os militares. Estrutura organizacional e lei de efetivo A estrutura organizacional da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros tem sido alterada constantemente sem o acompanhamento de uma equivalência em efetivo. A simples elevação de nível de uma unidade e até mesmo a criação exagerada de regiões militares não tem traduzido em melhoria efetiva na segurança pública. A cada região militar criada ou elevação de uma companhia em batalhão haja uma redistribuição do efetivo já existente, quando deveria haver uma correspondência em aumento de efetivo.

Portanto, é necessário que haja uma previsão legal estabelecendo o efetivo obrigatório para nível da organização. Outro aspecto a ser considerado é a previsão de efetivo em que, somente a título de exemplo, estabelece a existência de uma número excessivamente maior de 2º tenentes em relação ao número de subtenentes. O ideal é que tenhamos uma única “piramide” na estruturação do efetivo e não uma para oficiais e outra para praças. È fundamental que os candidatos que queiram o apoio dos militares, estejam comprometidoscom
estes dois princípios.

Direitos humanos dos policiais e bombeiros:

Frequentemente temos sido cobrados pelo fato de o estado não fazer nenhuma defesa dos militares e de seus familiares, pois os policiais e bombeiros militares são os alvos prediletos das denúncias de violação de direitos humanos. A argumentação é que a violação de direitos humanos é uma transgressão própria do “Estado”, e por consequência, cometida por seus agentes.

Assim, deveremos apoiar candidatos comprometidos com a elaboração de um código de direitos, que se violado pelo estado, se enquadre em violações de direitos humanos dos policiais e bombeiros. Uma das propostas que já consolidamos é criação de um programa de proteção aos policias ameaçados de morte em razão do serviço ou profissão. Entendemos que o policial ameaçado deve ter por parte de estado, direito a moradia, escolta para si e sua família, garantia de renda, dispensa do serviço, entre outros. Veja proposta apresentada no site da Aspra.

Terceiro grau:

A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros devem adotar o terceiro grau para o ingresso nas corporações. O que não é admissível é que haja prejuízo para os atuais praças que não possuem 3º grau e para os oficiais que não possuem o Curso de Direito. A reivindicação foi amplamente defendida pelos praças, através da Anaspra, durante a Conferência Nacional de Segurança Pública em 2009, como medida imprescindível na política de valorização profissional. Como sempre afirmamos, o conhecimento é fundamental para se prestar melhor serviço à sociedade. Portanto, se a escolaridade é pré-requisito no mercado de trabalho para ocupação dos cargos relevantes, um cidadão já com formação universitária, provavelmente prestará um serviço de melhor qualidade na prevenção da violência e no combate à criminalidade.

Assédio moral:

O Assédio Moral, caracterizado pela ação, gesto ou palavra que praticado por agente público, no exercício abusivo de autoridade legalmente conferida, vise a atingir a auto-estima e a integridade
psicofísica de outrem com prejuízo de suas competências funcionais, infelizmente é ainda uma prática na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros. Já tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais um projeto de lei de autoria do Governo do Estado, tipificando e penalizando a prática do Assédio Moral e que originalmente não contempla os militares. Por atuação do Deputado Sargento Rodrigues e da Aspra foi incluído os militares como passíveis de prática e vítima do assédio moral. Como forma de combatermos o assédio moral na Policia Militar e no Corpo de Bombeiros, é necessário que os candidatos que quiserem o apoio e os votos dos militares estejam comprometidos com o combate ao assédio moral dentro das instituições militares.

Carreira Jurídica:

A carreira jurídica, termo adotado para se referir a determinado segmentos de servidores públicos, também tem sido usado para garantir direitos e vantagens do ponto de vista salarial e da inamovibilidade. A carreira jurídica dos delegados, proposta em que a Aspra foi signatária dentro de um processo de negociação com o governo, não poderá ser usada como instrumento de valorização exclusiva dos delegados, em detrimento dos oficiais, e muito menos da Polícia Civil em detrimento da Polícia Militar. A conquista dos delegados deve ser comemorada, mas não poderá ser aceito um tratamento diferente para os militares, que em Minas, mantem historicamente um compromisso de paridade salarial e equivalência entre os vários níveis hierárquicos da Policia Militar e Civil, e Corpo de Bombeiros.

Filiação partidária:

O princípio constitucional de que aos militares é proibida a filiação partidária, é uma excrescência e um aviltamento ao direito à cidadania, que não pode ser negado a ninguém, muito menos aos policiais e bombeiros militares. Lembramos que os policiais civis que tem responsabilidade equivalente a dos militares no sistema de segurança pública podem estar filiados a partidos políticos.

Mandato eletivo:

Outra excrescência é a aposentadoria obrigatória no caso de diplomação em cargo eletivo. Todos os demais servidores podem retornar as suas atividades após exercer um mandato, sem prejuízos para suas aposentadorias. A “política” é o caminho natural para a construção de políticas públicas, inclusive para as políticas de segurança e conquistas de direitos. Portanto, a presença de policiais e bombeiros nas Câmaras Municipais, Assembleias Legislativas e Congresso Nacional são fundamentais. Contudo, a maioria é desestimulada a efetivamente buscar um mandato, pois terão que interromper sua carreira.

É preciso que o estado tenha no mandato um direito ao exercício de cidadania e não como uma ferramenta de oposição, ou ainda pior, como uma fuga de suas responsabilidades funcionais. Uma
justificativa absurda para a manutenção desse princípio constitucional é a de que os Policiais e Bombeiros Militares usarão o poder de polícia para perseguir os opositores políticos no exercício do mandato. É um afronto a inteligência dos militares. Dessa maneira, o candidato para conseguir o apoio dos militares, deverá se comprometer com a cidadania dos policiais militares, no sentido de permitir a filiação partidária e acabar com a aposentadoria compulsória na diplomação do cargo eletivo.

Ciclo completo de polícia:

O ciclo completo de polícia, ou como prefere alguns, polícia de ciclo completo, é um modelo de atuação, em que o policial que iniciar uma ocorrência possa fazer o ciclo completo da ação policial, apresentado os agentes, testemunhas e vítimas, diretamente para à justiça. Já há modelo em que o ciclo completo admite também a investigação com todas as suas implicações. No Brasil, devido ao modelo adotado de uma polícia civil com funções investigativas e a militar com funções ostensivas e preventivas, essa discussão tem sido difícil, pois sempre se inicia pelo viés da disputa pela ocupação de espaço pelas instituições.

Do ponto de vista prático, somos defensores que seja efetivada uma discussão, que permita aos policiais militares fazer o ciclo completo, sempre que a pena do fato delituoso se enquadrar na lei 8.999/97 que define os crimes de menor potencial ofensivo, em que a lei prevê o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) e o encaminhamento direto ao juizado de pequenas causas. Se não tiver prisão, a ida a delegacia é uma perda de tempo e inócua, do ponto de vista da prevenção e combate à criminalidade, podendo o Policial Militar no local da ocorrência, redigir o TCO e notificar o infrator e testemunhas de seu comparecimento ao judiciário.

A Aspra acredita que adotando esse procedimento haverá uma resposta mais eficaz pela polícia no combate à criminalidade, uma vez suprimindo a ida a delegacia, para um trabalho meramente cartorial, haverá uma maximização do potencial de atendimento dos policiais militares e dos policiais civis, pois estes terão mais tempo para se dedicar a sua função precípua, que é investigar. Ainda nesse contexto, admitindo a evolução da informática, a exemplo do que já está admitido com a tornozeleira eletrônica, devemos pensar em qualificar os policiais militares para a coleta de impressões digitais e dotar as viaturas de leitores digitais ligados diretamente a uma central de identificação, o que permitirá a comparação, de imediato, das impressões colhidas, facilitando assim a identificação dos autores.

Esta proposta não avança para além das impressões digitais, de forma a não configurar usurpação de funções dos peritos e afins, funções que podem exigir formação especializada em razão das especificidades e complexidades, além de poder exigir laboratórios e estudos específicos. Falamos da coleta e identificação de digitais, cuja técnica é ministrada em cursos de apenas três meses e, que em alguns casos, o processo de identificação é terceirizado pelo estado ou exercido por funcionários que não são policiais. Investir nesta proposta, seja no treinamento e/ou equipamento, nos parece um investimento plenamente justificável, pois permitirá um alto grau de resolutividade nas apurações dos crimes de menor potencial ofensivo, que responde pela maioria absoluta das ocorrências policiais.

Colégio Tiradentes:

O Colégio Tiradentes sempre foi uma referência no sistema de ensino e educação do Estado de Minas Gerais. É necessário ampliar este papel do sistema de ensino e criar a Universidade Tiradentes. Outro aspecto a ser observado é o fato de que o acesso ao Colégio Tiradentes é apresentado como um salário indireto, oferecido ao policial. Contudo, este salário indireto não está à disposição de todos por falta de vagas ou em razão de sua residência. É necessário ter candidatos comprometidos em ampliar as unidades do Colégio Tiradentes e elevá-las à Universidade. É preciso também estender o salário indireto que representa o acesso ao Colégio Tiradentes, compensando financeiramente aqueles que não conseguem vagas para si próprio e seus dependentes.

IPSM:

Os benefícios previdenciários a que os militares tem direito foram resultados de uma luta permanente no Congresso Nacional, iniciada em 1994, quando o Governo FHC propôs a reforma da previdência, e revisada em 2003 no Governo Lula. A Aspra participou deste processo, através de inúmeras reuniões, conversas e pressões junto aos Deputados e Senadores. Em Brasília, o subtenente Gonzaga participou de inúmeros encontros e reuniões, principalmente através da União Brasileira das Entidades representativas dos Subtenentes e Sargentos, que foi a primeira entidade de classe de militares em âmbito nacional a atuar, naquela época, em defesa dos direitos previdenciários dos militares.

Dessa luta, os militares mantiveram três princípios fundamentais: o direito a um regime próprio de previdência; o direito a um fundo próprio e o direito a administração própria deste fundo e deste regime. Mas isso é apenas direito, não é obrigatório por parte do estado. Tanto é assim, que o atual Governo de Minas, propôs acabar com tudo isso, quando propôs a criação da Unidade de Gestão Previdenciária Integrada (UGPREV). Se não fossem as ações de mobilização da Aspra, e das demais entidades, o IPSM teria perdido toda a autonomia de administrar seus recursos, com consequências danosas e imprevisíveis para a assistência à saúde dos segurados, dependentes e pensão das viúvas.

Outro direito consagrado para os militares de Minas Gerais é o da assistência básica à saúde e dos proventos custeados com recursos orçamentários do tesouro e administrados pela própria Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. É preciso lembrar que, diferentemente dos servidores civis, que já contribuem com um fundo próprio para suas aposentadorias, os militares têm seus proventos exclusivamente pagos pelo tesouro. Portanto, o candidato para ter o apoio dos militares, deverá ter compromisso explicito com a manutenção dos seus direitos á seguridade social, ampliação dos benefícios, regularidade no repasse das contribuições patronais e dos segurados, além da manutenção da equivalência atualmente consolidado na Constituição do Estado, de que o servidor somente poderá contribuir com no máximo 1/3 do valor necessário ao custeio da seguridade social ( §§ 6º e 7º do artigo 24 da CE), o que implica dizer, que para cada R$1,00 que o servidor contribuir, o estado tem que contribuir com R$2,00.

Escolha dos comandantes gerais:

É certo que todos nós, ou a maioria que já passou no mínimo 10 anos na corporação, já experimentou a realidade de ter um comandante geral que não representa os interesses de seus comandados, mas que apenas serve para a sustentação do cargo e dos caprichos do governante de plantão. Entendemos que isto se dá pelo modelo vigente de escolha do Comandante Geral, onde a escolha é de livre arbítrio do Governador.

Numa corporação com as responsabilidades e complexidades típicas da Policia Militar e do Corpo
de Bombeiros, é no minimo razoável e sensato que a escolha do Comandante Geral pelogovernador, se dê em uma lista tríplice, apresentado no mínimo pelos integrantes do penúltimo e último posto da hierarquia, e com mandato definido. Temos convicção que este modelo garantirá mais autonomia da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros para cumprir sua missão, sem que o Comandante fique refém dos interesses políticos, que tem prejudicado a prevenção da violência e o combate à criminalidade.

Poderíamos defender uma eleição direta com participação de todos os integrantes da corporação, contudo pela complexidade do processo e como medida inovadora, admitir esta proposta, e para a qual devemos exigir apoio dos candidatos que quiserem nosso voto nas eleições de outubro de 2010.

Crime contra policiais:

A prática de crime contra os policias, em particular, e contra os agentes públicos em geral, deve ser uma qualificadora para fins de aumento da pena. Esta tese deve valer para todos os crimes, desde a simples desobediência até o homicídio. Partimos do pressuposto que o policial, e em especial o militar, está preparado para lidar com as adversidades e na maioria absoluta das intervenções são garantidas ao infratores a integridade física, psicológica e respeitados seus direitos fundamentais previsto na Constituição. Contudo, devido a não aplicação das penas aos cidadãos que praticam qualquer tipo de crime contra agentes públicos, a cada dia estes são menos respeitados e sua autoridade comprometida.

Professores e funcionários civis:

Os professores e funcionários civis da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais sofreram no últimos anos uma brutal desvalorização, principalmente em relação à questão salarial. Isto porque os últimos reajustes dos militares não atingiram os professores e funcionários civis, pois os mesmos estão vinculados às outras categorias e carreiras. Portanto, é necessário criar um plano de carreira específico para estes funcionários, até mesmo como já é defendido, um estatuto próprio, que permita a recuperação dos salários dos professores e
funcionários civis da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros."

Retirado do site da ASPRA.

Novas prescrições do grupo gestor- PROMORAR.

2010-05-18T14:47:00.000-07:00

Acesse o link e veja o texto na íntegra:

http://www.intranet.bombeiros.mg.gov.br/files/u2815/MSG_SOBRE_PROMORAR_MILITAR_DE_11MAI2010.pdf

Lembro uma dica para quem pretende comprar o imóvel:

Ao fazer o pré-contrato de compra e venda de imóvel, chamado Promessa de Compra e Venda, é aconselhável que o militar registre esse documento em cartório competente. Isso serve para que o vendedor não "ofereça" o imóvel para terceiro e o militar acabe prejudicado, vendo sua oportunidade sair por entre os dedos.

Vale lembrar que se esse fato ocorrer, pode o militar acionar judicialmente o promitente vendedor em questão pedindo perdas e danos; entretanto, nada poderá fazer caso o terceiro venha adquirir e registrar o imóvel, mesmo porque, "só é dono quem registra".

Por isso, a precaução é válida.

Sabida a situação de relativa demora nos financiamentos, prolongue ao máximo o prazo final para a efetivação do negócio.

No mais, ótima sorte!

3º GRAU PARA INVESTIGADOR E ESCRIVÃO DE POLÍCIA JÁ NA ALMG

2010-04-25T05:49:00.001-07:00

"A Chefia da Polícia Civil informa a todos servidores da Polícia Civil que, nesta terça-feira (20.04), o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado encaminhou para a Assembléia Legislativa (ALMG) Projeto de Lei Complementar com a especial finalidade de se transformar as carreiras de Agente de Polícia e de Auxiliar de Necropsia na carreira de Investigador de Polícia, bem como de se exigir o nível superior de escolaridade (3º grau) como requisito de ingresso nas carreiras de Investigador e de Escrivão de Polícia.

O projeto cria na estrutura das carreiras de Investigador, Escrivão de Polícia, Perito Criminal, Médico Legista e Delegado de Polícia, no último nível da hierarquia, os graus “A” e “B”, para se garantir àquele que vier a ocupar o grau “B” a concessão de 10% de acréscimo no vencimento básico, desde que já possua tempo para a aposentadoria e assim a requeira, permanecendo em atividade até a sua publicação.

Outra inovação consiste na indenização para o Estado a ser exigida do aprovado em concurso público para carreira policial civil que vier a optar pela bolsa-custeio, paga durante o curso de formação policial, e que depois venha a desistir da posse ou solicite a sua exoneração em tempo inferior a 5 (cinco) anos, salvo se por motivo de saúde ou para ocupar outro cargo de carreira policial civil do Estado de Minas Gerais. Também revoga a exigência da estatura mínima e do limite de idade para concursos públicos às carreiras policiais civis, além de alterar a denominação da Superintendência-Geral de Polícia Civil (SGPC) para Superintendência de Investigações e Polícia Judiciária, e, ainda, da Coordenação-Geral de Segurança (COSEG) para Superintendência de Informações e Inteligência Policial.

Diante do importante momento, a Chefia da Polícia Civil registra o agradecimento ao Governo do Estado e a cada um dos que participaram na viabilização do encaminhamento do projeto, pelo espírito público voltado para o reconhecimento da importância de ações de valorização dos policiais civis de nosso Estado.

Na perspectiva de que a aprovação do projeto ocorra brevemente, recomenda a todos os servidores da polícia civil que se mantenham proativos e focados no cumprimento de seus deveres para melhor atendimento ao cidadão e fortalecimento institucional da Polícia Civil."

Boa notícia!

MSG: suspensão da análise de processos no PROMORAR.

2010-03-25T14:54:00.000-07:00

Os Comandantes Gerais da PMMG, CBMMG e Diretor Geral do IPSM, comunicam a seguir, a decisão do Grupo Coordenador do PROMORAR.

“O Grupo Coordenador do FAHMEMG, em reunião do dia 18/03/2010, realizou uma avaliação dos recursos disponíveis, nos nove primeiros meses de execução do programa, que foi lançado oficialmente no dia 21/05/2009 e esclarece que aprovou a contratação de 2838 processos que correspondem ao valor aproximado de financiamento de R$ 343.894.361,04.

Atualmente existem 339 processos em que os segurados e pensionistas do IPSM deram entrada nos escritórios regionais da documentação exigida para obtenção do financiamento, o que corresponde a um montante aproximado de R$ 42.717.749,75.

A soma dos valores acima totaliza R$ 386.612.110,79, que subtraídos do valor inicial de R$ 476.526.872,17, destinados ao programa, demonstram que existe um saldo disponível de aproximadamente R$ 89.914.761,38 para possíveis contratações.

Os dados acima indicam a necessidade da adoção de novos critérios de concessão de financiamento, considerando o sucesso do programa até o presente momento; a disponibilidade de recursos e a previsão normativa constante na Cartilha do PROMORAR MILITAR, em seu item 2.2, pelo que fica estabelecido o seguinte:

1. a partir do dia 19 03 2010 o sistema informatizado do programa está bloqueado para novas solicitações de financiamento;
2 – os Segurados e pensionistas que confirmaram a sua solicitação de financiamento, terão um prazo de até 60 dias, contados da data do seu registro no sistema PROMORAR, para apresentarem os documentos exigíveis pelo programa objetivando a aquisição do imóvel, desde que haja recurso disponível para novas contratações;
3 – Decorridos os 60 dias supra mencionados, o Grupo Coordenador realizará balanço dos recursos utilizados e adotará as seguintes providências:

- liberação do sistema PROMORAR para novas solicitações de financiamentos;

- havendo recursos disponíveis, o Grupo Coordenador avaliará as solicitações de financiamento obedecida a ordem cronológica dos requerimentos, emitindo carta de crédito, a ser criada no programa, aos interessados;

- as prioridades previstas no artigo 3º da lei Nr 17.949 de 2008 e no artigo 10 do Decreto Nr 45078 de 2009, serão avaliadas de forma criteriosa pelo Grupo Coordenador, observadas as disposições da Resolução Conjunta de Nr 4026 de 2009 e verificada a disponibilidade financeira do FAHMEMG.

Reiterando: os segurados e pensionistas do IPSM que ainda não solicitaram o financiamento, que não poderão assumir compromissos utilizando recursos de PROMORAR, com os vendedores de imóveis, sem a devida autorização do Grupo Coordenador, conforme os critérios definidos nesta mensagem."

Reajuste a partir de Maio!

2010-03-22T08:16:00.000-07:00

O governador Aécio Neves encaminha à Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta segunda-feira (22), projetos de lei que autorizam o reajuste e a concessão de benefícios para os servidores efetivos e inativos de todas as categorias civis do Poder Executivo. A proposta prevê reajuste de 10% sobre as tabelas de vencimento básico de 121 carreiras. A medida vai beneficiar todos os servidores efetivos e inativos, além dos antigos apostilados e dos titulares de cargos em comissão (DAD e DAI).

As propostas a serem enviadas ao Legislativo são resultado de extensos estudos, que buscaram conciliar as expectativas dos servidores estaduais levando em conta os rígidos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e encontram-se no limite das possibilidades orçamentárias e financeiras do Estado. O impacto do reajuste na folha de pagamento será de aproximadamente R$ 1,1 bilhão em 2010. Se aprovadas, as medidas começam a vigorar em 1º de maio.

Educação

Além do reajuste de 10%, os professores e especialistas em educação básica do Estado terão também aumento do valor do piso remuneratório do magistério, que passará de R$ 850,00 para R$ 935,00. O novo piso remuneratório dos professores e especialistas em educação será implementado por meio de revisão dos valores da Parcela de Complementação Remuneratória do Magistério (PCRM).

Também está sendo proposta a instituição de novas tabelas de vencimento básico para as carreiras dos técnicos e analistas dos Grupos de Atividades de Educação Básica, tendo como parâmetros os valores das tabelas salariais das carreiras da Secretaria de Estado de Planejamento, já acrescidos do reajuste de 10%. As medidas adotadas para o setor de Educação terão impacto de aproximadamente R$ 443 milhões na folha de pagamento do Estado.

Saúde

Os médicos da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) serão contemplados com reajuste de 10% sobre a tabela de vencimento básico, e com a incorporação da Gratificação Complementar. Também está sendo proposto reajuste no valor do Abono de Serviços de Emergência concedido aos médicos e cirurgiões bucomaxilofaciais em exercício nos hospitais da capital e do interior.

Defesa Social

Policiais civis, militares, bombeiros militares, agentes de segurança penitenciários e sócio-educativos terão reajuste salarial de 15%, também a partir de maio. O reajuste beneficiará os quase 30 mil servidores que desempenham atividades de natureza policial no Estado.

Licença maternidade

No conjunto de medidas que o governador encaminha à Assembleia Legislativa, está incluído um projeto de lei que prorroga por 60 dias a licença-maternidade, no âmbito da administração pública estadual, passando de 120 para 180 dias. A medida leva em consideração a proteção à maternidade e à infância.

Carreiras beneficiadas

O reajuste de 10% sobre as tabelas de vencimento básico contemplam os Grupos de Atividades de Educação Básica, Educação Superior, Saúde, Defesa Social, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Agricultura e Pecuária, Ciência e Tecnologia, Cultura, Seguridade Social, Desenvolvimento Econômico e Social, Transportes e Obras Públicas, Gestão, Planejamento, Tesouraria, Auditoria e Político-Institucionais, Tributação, Fiscalização e Arrecadação, bem como para as carreiras de Técnico Fazendário de Administração e Finanças e Analista Fazendário de Administração e Finanças. O mesmo percentual de reajuste será aplicado ao vencimento básico dos cargos de provimento em comissão de Diretor de Escola, Secretário de Escola e Diretor do Colégio Tiradentes da Polícia Militar.

Benefícios concedidos aos servidores mineiros

Ao longo dos últimos anos, o Governo de Minas adotou uma série de medidas para resgatar as perdas salariais históricas do funcionalismo. Com o equilíbrio das contas públicas viabilizado após a adoção do conjunto de medidas administrativas do Choque de Gestão, todas as categorias foram beneficiadas com o fim da escala de pagamentos e os salários passaram a ser pagos até o quinto dia útil do mês.

O Governo de Minas também passou a efetuar o pagamento do 13º salário em dia na primeira quinzena de dezembro em parcela única. Para 2008, já foi anunciado o pagamento integral no dia 5 de dezembro, junto com o salário de novembro, para todo funcionalismo.

Até dezembro de 2005, os servidores receberam também todas as verbas retidas – vantagens concedidas aos servidores no passado, publicadas e taxadas no sistema de pagamento, mas que não eram pagas por falta de recursos e de planejamento.

Plano de Carreira

A instituição dos Planos de Carreira em 2004 e 2005 atendeu a uma reivindicação histórica dos servidores. Em seguida, foram instituídas as novas tabelas de vencimento básico e efetuado o posicionamento dos servidores nas novas estruturas das carreiras. As novas tabelas permitiram a regulamentação da promoção por escolaridade adicional.

Avaliação de Desempenho

Todos os servidores de Minas Gerais também foram beneficiados com a Avaliação de Desempenho Individual e a Avaliação Especial de Desempenho, que podem resultar em progressão na carreira no caso de avaliações positivas.

Prêmio de Produtividade

Em 2008, o Governo de Minas já concedeu o Prêmio de Produtividade a 286.816 servidores públicos de órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo estadual.

Minas passou a ser o primeiro estado brasileiro a estabelecer metas para os seus servidores e a pagar prêmio em função do cumprimento dessas metas, envolvendo diretamente todo o conjunto do funcionalismo na melhoria da prestação de serviços para a população.

Entre as metas estabelecidas e que foram cumpridas, estão, por exemplo, a redução da taxa de crimes violentos, qualificação de professores, redução na taxa de mortalidade infantil e a melhoria das condições das rodovias estaduais.

Qualificação

Cursos de capacitação são oferecidos pela Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, da Fundação João Pinheiro (FJP).

Aposentadoria

O Governo de Minas redesenhou o processo de aposentadoria, com uma expressiva redução do prazo para a publicação do ato de aposentadoria do servidor, que passou a ser de 90 dias. Foi implantado também um novo modelo de perícia médica, reduzindo o prazo de atendimento de 215 dias para 24 horas.

Concursos

Nos últimos anos, houve uma renovação progressiva dos quadros de pessoal dos órgãos e entidades do Poder Executivo, com abertura de 47 mil vagas para provimento por meio de concursos públicos.

Bolsa olímpica e bolsa copa.

2010-01-31T11:53:00.000-08:00

Segue link de site que contém algumas perguntas e respostas sobre bolsa a ser ofertada a militares que trabalharão nos eventos: Copa do Mundo de 2014 e nas Olimpíadas de 2016. Os valores variam de 500 a 1200, crescentes até 2014 e prolongáveis até 2016 (em alguns estados).

Boa política de incentivo ao aperfeiçoamento do servidor militar; melhor seria um projeto que trouxesse dignidade a todos os servidores da Segurança Pública e que evitasse a disparidade.

http://www.ascobom.org.br/?p=9622

Ótimo natal e fim de ano para todos os mineiros!

2009-12-18T16:11:00.000-08:00

Com os votos, claro, de um 2010 melhor!

Aécio Neves propõe alteração no Prêmio por Produtividade.

2009-12-04T10:31:00.000-08:00

O governador Aécio Neves anunciou nesta sexta-feira (4), no Palácio da Liberdade, que os servidores públicos do Executivo mineiro poderão receber, a partir de 2010, até duas remunerações anuais como prêmio por produtividade. A legislação em vigor estabelece que o prêmio não ultrapasse o valor de uma remuneração mensal. Um projeto propondo a alteração no artigo 30, da Lei 17.600/2008, está na pauta de votação da Assembleia Legislativa.

“Estabelecemos, dois anos atrás, o Prêmio por Produtividade e pela lei atual esse prêmio pode chegar ao máximo de um salário a mais de cada servidor. Esse projeto que enviamos e que está em fase final de aprovação permitirá, já a partir do ano que vem, que esse prêmio possa chegar até o dobro do salário do servidor”, afirmou o governador.

As regras para o pagamento do Prêmio por Produtividade continuam as mesmas. O pagamento será proporcional à nota recebida por cada equipe no cumprimento das metas fixadas na 2ª etapa do Acordo de Resultados, bem como proporcional aos dias trabalhados. Por exemplo, caso uma equipe obtenha uma avaliação de 80%, o servidor, que não teve nenhum tipo de afastamento do seu trabalho poderá receber, como prêmio, o valor relativo a 80% de duas remunerações somadas.

“Obviamente, isso vai depender muito do momento em que o Estado estiver vivendo, mas já é uma sinalização muito objetiva de que queremos continuar valorizando o bom servidor. Aquele que cumpre suas metas e permite ao Estado alcançar resultados que, obviamente, são melhoria da qualidade de vida das pessoas”, disse Aécio Neves.

O objetivo da mudança do Prêmio por Produtividade é fortalecer, ainda mais, a meritrocacia na administração pública estadual, destacando e reconhecendo os servidores que obtém bons resultados. Minas Gerais é o estado brasileiro com o mais abrangente sistema de contratualização de resultados da administração pública brasileira.

Resultado Fiscal

Para efetuar o pagamento do Prêmio por Produtividade, o Governo precisa ter registrado no ano anterior um resultado fiscal positivo. Na mensagem encaminhada ao Legislativo, o governador destaca que a alteração para pagamento de até duas remunerações para cada servidor não altera o condicionamento ao resultado positivo.

O Prêmio por Produtividade é uma recompensa financeira concedida aos servidores públicos mineiros em atividade nos 59 órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder executivo estadual. É calculado com base no percentual de alcance das metas de cada área de atuação.

As metas são pactuadas em suas áreas a partir de indicadores específicos de cada uma delas e integram o Acordo de Resultados firmado pelas secretarias e órgãos estaduais. Minas Gerais foi o primeiro estado brasileiro a pagar prêmio por produtividade ao conjunto de seus servidores.

A lei estabelece que tem direito a receber o prêmio o servidor em atividade, ocupante de cargo de provimento efetivo, provimento em comissão ou detentor de função pública e os subsecretários de Estado.

Este ano, o Governo de Minas pagou no dia 7 de outubro, junto com a remuneração referente a setembro, cerca de R$ 318 milhões para aproximadamente 300 mil servidores em atividade. Pela primeira vez, o valor pago foi correspondente ao resultado de cada equipe de trabalho em suas respectivas áreas de atuação.

Aprovada PEC que prevê piso salarial para policiais civis e militares

2009-12-04T08:52:00.000-08:00

Com tramitação acelerada e votação em dois turnos, o Senado aprovou nesta quarta-feira (2) a proposta de emenda à Constituição (PEC) 41/08, que determina a edição de lei para fixar piso salarial dos policiais civis e militares, incluindo bombeiros militares. O texto, que segue à Câmara dos Deputados, teve em primeiro turno 62 votos a favor, com 55 votos favoráveis às emendas, e em segundo turno 55 votos a favor da proposta com as emendas e 56 a favor de emenda apresentada em Plenário. A emenda de Plenário deixou claro que o piso se aplica a policiais e bombeiros da ativa ou aposentados.
A proposta também estabelece que a União participe no custeio de parte da implantação desse valor, por meio de fundo próprio, formado com receitas tributárias e federais. Em razão de acordo de líderes partidários, a PEC foi votada em um só dia, como tem sido costume no Senado, com a quebra dos interstícios constitucionais que estipulam cinco sessões de discussão em primeiro turno e outras três em segundo turno.

A proposta, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), fora anteriormente aprovada com duas emendas, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A emenda apresentada pelo relator da matéria e presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), reduziu de dois para um ano o prazo para o início da implementação gradual do piso. Resultou também de emenda do relator o ajuste que permite a inclusão os servidores do Corpo de Bombeiros Militares.

Para antecipar o início da aplicação do piso, Demóstenes propôs que o presidente da República deverá baixar ato dando início à sua implementação gradual dentro de um ano após a promulgação da PEC. Assim, a remuneração mínima começará a ser paga mesmo se ainda não tiver sido aprovada a lei que deve regulamentar em definitivo tanto o piso quanto o funcionamento do fundo, que deve complementar o pagamento nos estados sem meios para arcar com a totalidade da nova despesa.

Segundo Demóstenes, os recursos podem começar a ser transferidos aos estados por meio do Programa Nacional de Segurança Pública (Pronasci), dentro das prioridades estabelecidas pelo Executivo. Ele disse que fez consultas ao Ministério da Justiça para elaborar seu relatório, para que o texto final da PEC tenha condições de ser efetivamente implementado pelo Executivo.

Ao defender a PEC, Renan Calheiros afirmou que nenhum outro problema preocupa tanto a população como a segurança pública. Segundo ele, a estrutura do aparelho policial e os salários dos servidores da área precisam condizentes com o desafio representado pelos altos índices de violência, cabendo também ao Congresso tomar providências para o enfrentamento dessa questão. O senador afirmou que a melhoria salarial terá efeito instantâneo na carreira dos trabalhadores em segurança pública e na diminuição das taxas de criminalidade.

Renan argumentou que "os policiais trabalham um dia e folgam dois, mas como não ganham o suficiente acabam vendendo esses dias para complementar renda e sustentar suas famílias". Para ele, "isso não pode continuar, e é por isso que esse piso salarial precisa ser especificado por lei".

Demóstenes também ressaltou a necessidade de apoio às atividades dos policiais civis e militares, o que inclui a garantia de bons salários. Segundo ele, um dos graves problemas da segurança pública, além da estrutura policial arcaica, é a remuneração dos policiais. Em seu parecer, salientou que a falta de remuneração adequada leva os policiais a buscar complementação de renda, trabalhando com segurança privada nos horários de folga. "Essa duplicação da jornada compromete a qualidade do trabalho, quando não a necessária isenção no exercício da autoridade", afirmou. Para ele, "a remuneração adequada é condição para atrair e manter na carreira profissionais de qualidade, motivados e comprometidos com a segurança pública e o bem-estar do cidadão".

Discussão

Vários senadores apoiaram a matéria durante sua discussão em Plenário. O senador Mário Couto (PSDB-PA) afirmou ser difícil encontrar alguém que ainda não tenha sido assaltado no estado do Pará. O senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) disse que sem se resolver a questão salarial não se dará nenhum passo significativo na direção de uma política exitosa de segurança pública no país. O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) disse que a proposta trará dignidade aos policiais e suas famílias.

O senador João Tenório (PSDB-AL) lembrou que a PEC não determina qual será o piso salarial, que deverá ser estipulado em lei. O senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) afirmou que a resolução do problema da segurança pública garantirá a saúde e a educação para a população brasileira.

A senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) disse que é impossível se cobrar segurança com os salários pagos aos policiais. O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) afirmou que a PEC corrige uma injustiça perpetrada com os policiais e os bombeiros.

O senador Osmar Dias (PDT-PR) afirmou que a PEC agora precisa ser rapidamente aprovada na Câmara dos Deputados, pois "com segurança não se brinca". A senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN) disse que a aprovação da PEC é um passo decisivo para se começar a estruturar melhor as polícias e os corpos de bombeiros nos estados.

O senador Romeu Tuma (PTB-SP) afirmou que a PEC valoriza a carreira policial, assim como o Programa Nacional de Segurança com Cidadania (Pronasci). O senador Renato Casagrande (PSB-ES) disse que a PEC estabelece um piso mínimo para as polícias num país que tem tanta desigualdade entre seus estados.

O senador Efraim Morais (DEM-PB) defendeu urgência na aprovação da proposta. O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) enfatizou que a PEC cria uma carreira nacional nas polícias e nos bombeiros militares.

O senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) elogiou o alcance da proposta e sua importância para melhorar o trabalho dos policiais. A senadora Marina Silva (PV-AC) afirmou que a aprovação da PEC é fundamental para melhorar a qualidade da segurança pública.

O senador Romero Jucá (PMDB-RR) disse que o Senado marcou uma posição política ao votar a proposta em dois turnos em um só dia. O senador José Nery (PSOL-PA) afirmou que a valorização dos profissionais da segurança pública é parte do compromisso de seu país para a construção de um país melhor.

O senador César Borges (PR-BA) disse que o crime organizado tem de ser derrotado com o estado organizado. O senador José Agripino (DEM-RN) lembrou que o piso para policiais e bombeiros é um salto qualitativo, assim como o piso salarial para o magistério, também aprovado em Emenda Constitucional pelo Congresso Nacional.

O senador Magno Malta (PR-ES) enfatizou a importância da aprovação da PEC para seu estado, assim como o senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS). O senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) enalteceu os representantes dos policiais presentes à sessão.

O senador Marconi Perillo (PSDB-GO), na presidência da sessão, afirmou que a PEC faz "a valorização devida" aos policiais e bombeiros.

José Paulo Tupynambá, com informações de Gorette Brandão e Helena Daltro Pontual

Estatuto dos Militares: PLC 53/09 está na pauta para 2º turno em Plenário!

2009-11-30T14:13:00.000-08:00

Mensagem do Deputado Sgt Rodrigues.

Estatuto dos Militares: PLC 53/09 está na pauta para 2º turno em Plenário!

Está na pauta de Plenário desta terça-feira (01/12), às 14 e 20 horas, para ser apreciado em 2º turno, o Projeto de Lei Complementar 53/09, que altera o Estatuto dos Militares e a Lei Complementar 95. O projeto traz importantes conquistas para a classe e a presença de todos é fundamental para garantirmos a aprovação. Ajude-nos a divulgar e compareça!

A matéria será votada na forma do substitutivo de 2º turno da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que trouxe apenas duas alterações em relação ao aprovado no 1º turno.

Projeto original x conquistas alcançadas

É importante ressaltar as inúmeras conquistas alcançadas durante a tramitação do PLC 53. A proposta original, enviada pelo governador, com a concordância dos Comandos da Polícia e Corpo de Bombeiros Militar, tratava apenas de três pontos de interesse da classe:
- criação e incorporação do Adicional de Desempenho (ADE) para o militar que ingressou ou vier a ingressar nas Instituições Militares Estaduais após a publicação da Emenda à Constituição nº 57, de 15 de julho de 2003, e opção de escolha para os mais antigos;
- redução o interstício da promoção de 2º para 1º sargento;
- alteração do critério de promoção, calculando-se o percentual sobre o número de militares existente nas turmas.
Durante a tramitação do projeto, o deputado Sargento Rodrigues esteve em constante contato com as entidades de classe, discutindo melhorias e demandas a serem reivindicadas. Assim, apresentou 26 emendas, das quais 21 foram incorporadas, graças a muito empenho e persistência. Rodrigues se reuniu diversas vezes com o Vice-governador, com o Comando da PM e com os relatores dos projeto nas Comissões, num intenso trabalho de esclarecimento das emendas apresentadas e convencimento da necessidade de aprová-las. “Basta que o companheiro compare o texto final aprovado com o projeto original, enviado pelo governador, com total apoio dos Comandos, para constatar a evolução. Ambos estão disponíveis no site da ALMG. São inúmeras e importantes conquistas alcançadas! É muito gratificante saber que pude, como representante na Ass embleia Legislativa, viabilizar essas alterações e garantir direitos tão importantes para a classe”, comemorou o deputado.

Conquistas

Dentre as principais conquistas, estão:

- criação do auxílio-invalidez para os militares considerados incapazes para o exercício de qualquer serviço de natureza policial ou bombeiro militar, em consequência de acidente no desempenho da função ou de ato praticado no cumprimento do dever profissional. O auxílio, que hoje é pago apenas em caso de morte (pensão acidentária para os dependentes), terá o valor igual ao do vencimento que percebia à época do fato;

- previsão de parecer da Advocacia-Geral do Estado antes do recurso ao Governador em caso de processos administrativos – atualmente, o Governador é a última instância recursal e tem sido uma constante manter a decisão do Comandante-geral. Com a possibilidade da análise da AGE, pretende-se garantir uma opinião isenta e técnica sobre o caso;

- extensão da Licença-maternidade - o direito de extensão da licença maternidade fica condicionado à concessão de igual benefício a servidora pública civil do Estado, do Poder Executivo, hoje equivalente a 180 dias, assim como já concedido pela Lei nº 11.770/08;

- aposentadoria Especial para as mulheres - reduz o tempo de aposentadoria voluntária para as militares mulheres para 25 anos de efetivo serviço, com garantia de promoção ao posto ou graduação imediata (conquista agregada ao novo parecer);

- jornada reduzida para responsável por pessoa portadora de necessidades especiais - reduz a jornada de trabalho do militar responsável por portador de necessidades especiais para 20 horas semanais, em conformidade com as reiteradas decisões judiciais e com a Lei 9.401/86;

- cômputo na jornada para apresentação do militar - garante ao militar que, ao se apresentar em juízo, ou em determinada repartição da administração, a fim de prestar esclarecimento de fatos ocorridos no cumprimento da função, não perca o dia de folga;

- acompanhamento por médico de sua confiança - possibilita ao militar se fazer acompanhar de médico de sua confiança quando for submetido aos exames médicos periciais;

- conceitos CPP e CPO - obriga que os conceitos emitidos pelas CPP e CPO sejam fundamentados em conformidade com os princípios da administração pública, garantindo a transparência dos critérios. Em relação à emenda original, houve alteração no texto, retirando-se a obrigação de publicação em boletim interno, mas garantindo a disponibilidade para consulta na pasta funcional do servidor;

- férias de 25 dias úteis - iguala o direito de gozo de férias do policial e do bombeiro militar aos dos servidores que têm dedicação exclusiva, que já possuem 25 dias úteis de férias;

- aposentadoria aos 30 anos, com 20 de efetivo serviço - a praça da ativa, ao completar trinta anos de serviço, desde que conte, pelo menos, vinte anos de efetivo exercício na IME, será promovido à graduação imediata ou, sendo Subtenente, ao posto de Segundo Tenente, se tiver um ano de exercício na graduação, quando de sua transferência para reserva, observados os incisos I e IV do art. 186 e não se enquadrar nas situações previstas no art. 203 desta lei. No caso dos oficias, é necessário que se tenha um ano de efetivo serviço no posto;

- incorporação do ADE - o militar ao ser transferido para a inatividade, terá incorporado aos seus proventos o ADE correspondente a um percentual da sua remuneração básica, estabelecido conforme o número de desempenhos satisfatórios por ele obtidos nas ADIs, respeitados os percentuais máximos estabelecidos;

- promoção aos 10 anos de efetivo serviço para soldados e cabos - a promoção por tempo de serviço é devida ao Soldado de 1ª Classe que tenha, no mínimo, dez anos de efetivo serviço e ao Cabo que tenha, no mínimo, dez anos de efetivo serviço na mesma graduação, observado o previsto nos incisos I, II e IV do “caput” do art. 186, nos arts. 187, 194, 198 e nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e IX do “caput” e nos parágrafos do art. 203.

- CHO para 2º sargentos – alteração feita no 2º turno estendeu também aos 2ºs sargentos o direito de concorrer ao CHO, desde que tenham, no mínimo, quinze anos e, no máximo, vinte e quatro anos de efetivo serviço na instituição militar até a data da matrícula. Na lei vigente, apenas os subtenentes e 1ºs sargentos tinham este direito.

PLC 53/09 pode ser votado em plenário nesta quarta-feira (18/11)

2009-11-18T14:10:00.000-08:00

O Projeto de Lei Complementar 53/09, que trata do Estatuto dos Militares, está na pauta de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quarta-feira, (18/11), nas reuniões das 9 horas, 14 horas e 20 horas, podendo ser votado em 1º turno em qualquer uma delas. Na última quarta-feira, dia 11 de novembro, a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da ALMG aprovou, o parecer de 1º turno do PLC 53/09. A maioria das seis propostas de emendas aprovadas e incorporadas ao relatório, atende reivindicações dos militares.

Abaixo o parecer para o 1º turno do Projeto de Lei Complementar nº 53/2009

Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Relatório

De autoria do Governador do Estado e encaminhado a esta Casa por meio da Mensagem nº 376/2009, o projeto de lei complementar em epígrafe altera a Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, e a Lei Complementar nº 95, de 17 de janeiro de 2007, que altera essa lei.

A Comissão de Constituição e Justiça opinou pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria com as Emendas nºs 1 a 12, que apresentou. Em seguida, foi o projeto encaminhado à Comissão de Administração Pública, que, em sua análise do mérito, opinou pela aprovação da matéria com as Emenda nº 1 a 12, apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça, e com as Emendas nºs 13 a 25, que apresentou.

Adicionalmente, a Comissão de Administração Pública apresentou as Subemendas nos 1 e 2 à Emenda nº 2, apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Vem agora a proposição a esta Comissão para receber parecer, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, VII, do Regimento Interno.

Fundamentação

A proposição em análise trata principalmente sobre o Adicional de Desempenho – ADE – para o militar da ativa, vantagem pecuniária em que a aferição é baseada na produtividade, na conduta disciplinar e no aprimoramento profissional. Para tanto, acrescenta, por meio do seu art.1º, os arts. 59-A, 59-B, 59-C, 59-D e 59-E ao Estatuto dos Militares, Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969.

O Governador, em sua justificação, destaca que o ADE e a Avaliação de Desempenho Individual – ADI – tem como finalidade alcançar a efetividade na atuação do profissional de defesa social, o fortalecimento da disciplina e a valorização do ensino nas instituições. Além disso, ressalta que o ADE deve ser aplicado aos integrantes das instituições militares estaduais, levando-se em consideração suas condições especiais, pois essas instituições são estruturadas na hierarquia e na

disciplina.

O ADE no Poder Executivo foi instituído pela Lei nº 14.693, de 2003, mas a regulamentação da concessão aos integrantes das instituições militares do Estado ocorreu apenas em 8/9/2008, por meio do Decreto nº 44.889, de 2008. Dessa forma, desde o final de 2008 o ADE já é aplicável aos

militares. Ressaltamos que o projeto em tela, atendendo exigência do art. 39 da Constituição Estadual, busca atualizar o Estatuto dos Militares, inserindo nele o ADE e a ADI, com algumas inovações.

A proposta tem embasamento na Constituição do Estado, especialmente no art. 31, que prevê o pagamento do ADE como forma de valorizar o servidor público e de estimular a sua produtividade e a sua eficiência no desempenho de suas funções.

Em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça informa que o projeto não encontra óbice a sua tramitação, pois o art. 66 da Constituição do Estado atribui ao Governador do Estado a iniciativa privativa para propor leis versando sobre a fixação da remuneração dos cargos e funções públicas da administração direta, autárquica e fundacional, observados os parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Adicionalmente, destacou em seu parecer que a proposição em exame também deve adequar-se à Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF –, Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, pois que a implementação das medidas nela consignadas acarretará aumento de despesa com pessoal. Buscando aprimorar a proposição à técnica legislativa e adequar o Estatuto dos Militares, a referida Comissão apresentou as Emendas nºs 1 a 12.

A Comissão de Administração Pública, em sua análise de mérito, ressaltou a importância da proposição e destacou que “ganham o poder público, no cumprimento do seu dever constitucional, e a coletividade, com a garantia da segurança pública”. Essa Comissão, buscando aprimorar o Estatuto dos Militares, apresentou as Emendas nºs 13 a 25 e as Subemendas nºs 1 e 2 à Emenda nº 2, da Comissão de Constituição e Justiça. Passamos agora a nossa análise do projeto em tela.

Destacamos que a LRF estabelece limites para os gastos com despesa com pessoal nos arts. 19 e 20. No caso do Poder Executivo estadual, esse limite é de 49% da Receita Corrente Líquida – RCL. Já o art. 16 da LRF exige que qualquer ato que acarrete aumento de despesa seja acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deve entrar em vigor e nos dois exercícios subsequentes.

O projeto original encaminhado pelo Governador, conforme já mencionado, busca atualizar o Estatuto dos Militares, inserindo nele o ADE e a ADI, instrumentos já criados por meio do Decreto nº 44.889, de 2008. O Ofício nº 755/2009, encaminhado a esta Casa pela Secretaria de Estado e Planejamento e Gestão, apresenta relatório contendo dados sobre o impacto orçamentário-financeiro do pagamento do ADE. Conforme esse documento, a concessão do pagamento do ADE aos militares da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – de 2007 a 2010 será de R$45,216 milhões

e aos militares do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – será de R$4,979 milhões.

De acordo com dados extraídos do Armazém Siafi em 29 de outubro de 2009, a execução orçamentária regulamentada pelo § 2o do art. 18 da LRF até o mês de setembro indica que a despesa com pessoal do Poder Executivo encontra-se dentro do limite prudencial de 46,55% da RCL definido no parágrafo único do art. 22 da LRF. Destacamos que a RCL de R$38,9 bilhões estimada para o corrente ano na Lei Orçamentária Anual – LOA – não vem se realizando devido à crise financeira internacional. Segundo dados divulgados pela Secretaria de Estado de Fazenda, a RCL dos 12 últimos meses foi de R$28,65 bilhões. Porém, como o ADE já foi implementado e já é pago pelo Poder Executivo, a proposta original não cria novas despesas, apenas atualiza o Estatuto dos Militares. Por esse motivo, as limitações impostas pela LRF não se aplicam. Dessa forma, o projeto em tela atende às exigências legais impostas pelo ordenamento jurídico.

Em relação às emendas apresentadas, é necessária uma análise mais detalhada sobre elas.

As Emendas nºs 1 a 5, 8, 13, 17, 19 a 23 e a Subemenda nº 1 à Emenda nº 2 buscam aprimorar a proposição quanto à técnica legislativa e atender à emenda do Governador encaminhada pela Mensagem nº 397/2009. Dessa forma, entendemos que devem ser acolhidas. Ressaltamos que as Emendas nºs 8, 21 e 22 carecem de ajustes para melhor atender a técnica legislativa, o que foi feito no Substitutivo nº 1 apresentado.

A Emenda nº 6 trata do crime de deserção. A matéria já está normalizada pela Lei Complementar nº 95, de 2007, razão pela qual deixamos de acolhê-la. Parte da Emenda nº 7 pretende revogar os incisos III e IX do art. 203 da Lei 5.301, de 1969, para possibilitar que o militar concorra à promoção mesmo se estiver sob judice ou submetido a processo administrativo.

Entretanto, o § 2º desse artigo já permite que o militar concorra à promoção nestes casos, razão pela qual deixamos de acatá-la integralmente, mantendo apenas a revogação do inciso VIII do art. 203 do Estatuto dos Militares.

As Emendas nºs 9, 11, 12 e 14 e a Subemenda nº 2 à Emenda nº 2 alteram a jornada horária semanal de trabalho, as normas de promoção na carreira e os dias para gozo das férias, diminuem o prazo de efetivo exercício para transferência para reserva remunerada e criam abono a ser pago aos militares inativos. As medidas propostas aumentam os gastos com despesa de pessoal, gerando impacto financeiro ao Orçamento do Estado. Conforme jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal – STF – (vide Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI - 2.791/PR, ADI 4.062MC/SC, ADI 2.113/MG), é inconstitucional emenda parlamentar a projeto de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo que resulta em aumento de despesa, afrontando o art. 63, I, combinado com o art. 61, §1º, II, "f", da Constituição Federal. Por esse motivo, essas emendas devem ser rejeitadas.

Deixamos de acatar a Emenda nº 10 e a Emenda nº 25 por entendermos que não são de interesse público. Acolhemos a Emenda nº 15 que regulamenta a jornada de trabalho dos militares, dando garantia de contagem de dia de serviço quando intimado em processo administrativo ou judicial.

A Emenda nº 16 pretende autorizar presença de médico particular a presenciar procedimento médico pericial da Junta Central de Saúde. Destacamos que não há óbice legal a esse procedimento, razão pela qual torna-se desnecessário o seu acolhimento.

Acatamos a Emenda nº 18 por considerarmos um avanço importante do direito das mulheres, todavia excluímos dela as militares do quadro de oficiais de saúde por já gozarem de uma contagem de tempo diferenciada.

A Emenda nº 24 busca estabelecer mecanismo de compensação para o militar definitivamente incapacitado para o exercício da função em face de acidente em serviço ou por moléstia profissional, promovendo-o à graduação imediata. Deixamos de acatá-la por entendermos que o militar, nestas condições, faz jus a um Auxílio-Invalidez.

Finalmente, acatamos a Emenda nº 18 apresentada pelo Deputado Sargento Rodrigues não acolhida pela Comissão de Administração Pública, que garante o parecer prévio da AGE aos recursos encaminhados ao Governador. Em vista dessas considerações, entendemos que o projeto original com as

Emendas nºs 1 a 5, 8, 13, 15, 17 a 23 e a Subemenda nº 1 à Emenda nº 2 devem prosperar nesta Casa. Dessa forma, buscando atender à técnica legislativa, dando forma adequada à matéria, apresentamos o Substitutivos nº 1. Já as Emendas nºs 9, 11, 12 e 14 e a Subemenda nº 2 à Emenda nº 2, que geram impactos financeiros ao Orçamento, devem ser rejeitadas por vício de iniciativa e as Emendas nºs 6, 7, 10, 16, 24 e 25 rejeitadas por atentarem contra a técnica legislativa e o interesse

público.

Conclusão

Em face do exposto, opinamos pela aprovação, no 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 53/2009, na forma do Substitutivo nº 1, que apresentamos, e pela rejeição das Emendas nºs 6, 7, 9, 10, 11 e 12 da Comissão de Constituição e Justiça e das Emendas nºs 14, 16, 24 e 25 e a Subemenda nº 2 à Emenda nº 2 da Comissão de Administração Pública. Com a aprovação do Substitutivo nº 1, ficam prejudicadas as Emendas nºs 1 a 5 e 8 da Comissão de Constituição e Justiça, as Emendas nºs 13, 15, 17 a 23 e a Subemenda nº 1 à Emenda nº 2 da Comissão de Administração Pública.

SUBSTITUTIVO Nº 1

Altera a Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto

dos Militares do Estado de Minas Gerais, e a Lei Complementar nº 95, de

17 de janeiro de 2007.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – A Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, fica acrescida dos seguintes arts. 59-A, 59-B, 59-C e 59-D:

‘Art. 59-A – O Adicional de Desempenho – ADE – constitui vantagem remuneratória, concedida mensalmente ao militar que tenha ingressado nas instituições militares estaduais após a publicação da Emenda à Constituição nº 57, de 15 de julho de 2003, ou que tenha feito a opção prevista no art. 115 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado, e que cumprir os requisitos estabelecidos no art. 59-B.

§ 1º – O valor do ADE será determinado a cada ano, levando-se em conta o número de Avaliações de Desempenho Individual – ADIs – satisfatórias obtidas pelo militar, nos termos desta lei.

§ 2º – O militar da ativa, ao manifestar a opção de que trata o ‘caput’, fará jus ao ADE a partir do exercício subsequente, observados os requisitos previstos nesta lei.

§ 3º – A partir da data da opção pelo ADE, não serão concedidas novas vantagens por tempo de serviço ao militar, asseguradas aquelas já concedidas.

§ 4º – O militar poderá utilizar o período anterior à sua opção pelo ADE, que será considerado de desempenho satisfatório, salvo o período já computado para obtenção de adicional por tempo de serviço na forma de quinquênio.

§ 5º – O somatório de percentuais de ADE e de adicionais por tempo de serviço na forma de quinquênio ou trintenário, não poderá exceder a 90% (noventa por cento) da remuneração básica do militar.

Art. 59-B – São requisitos para a obtenção do ADE:

I – a estabilidade do militar, nos termos do art. 7º; e

II – o número de resultados satisfatórios obtidos pelo militar na ADI.

§ 1º – Para fins do disposto no inciso II do ‘caput’, considera-se satisfatório o resultado igual ou superior a 70% (setenta por cento).

§ 2º – O período anual considerado para aferição da ADI terá início no dia e mês do ingresso do militar nas instituições militares estaduais ou de sua opção pelo ADE.

§ 3º – Na ADI serão considerados como fatores de avaliação:

I – a Avaliação Anual de Desempenho e Produtividade – AADP;

II – o conceito disciplinar; e

III – o treinamento profissional básico.

§ 4º – A regulamentação da ADI, no que se refere aos incisos I e III do

§ 3º, poderá ser delegada ao Comandante-Geral da instituição militar estadual.

Art. 59-C – Os valores máximos do ADE correspondem a um percentual da remuneração básica do militar, estabelecido conforme o número de desempenhos satisfatórios por ele obtidos na ADI, assim definidos:

I – para três desempenhos satisfatórios: 6% (seis por cento);

II – para cinco desempenhos satisfatórios: 10% (dez por cento);

III – para dez desempenhos satisfatórios: 20% (vinte por cento);

IV – para quinze desempenhos satisfatórios: 30% (trinta por cento);

V – para vinte desempenhos satisfatórios: 40% (quarenta por cento);

VI – para vinte e cinco desempenhos satisfatórios: 50% (cinquenta por cento);

VII – para trinta desempenhos satisfatórios: 60% (sessenta por cento).

§ 1º – O valor do ADE a ser pago ao militar será calculado por meio da multiplicação do percentual de sua remuneração básica definido nos incisos I a VII do ‘caput’ pela centésima parte do resultado obtido na ADI no ano de cálculo do ADE.

§ 2º – O servidor que fizer jus à percepção do ADE continuará percebendo o adicional no percentual adquirido, até atingir o número de resultados satisfatórios de ADI necessários para alcançar o nível subsequente definido nos incisos do ‘caput’ deste artigo.

§ 3º – O valor do ADE percebido pelo militar não será cumulativo, devendo substituir o valor do ADE apurado anteriormente.

§ 4º – O militar que não for avaliado por estar totalmente afastado por mais de cento e vinte dias de suas atividades devido a problemas de saúde terá o resultado de sua ADI fixado em 70% (setenta por cento), enquanto perdurar esta situação.

§ 5º – Se o afastamento previsto no § 4º for decorrente de acidente de serviço ou moléstia profissional, o militar permanecerá com o resultado da sua última ADI, se este for superior a 70% (setenta por cento).

§ 6º – Ao militar afastado parcialmente do serviço, dispensado por problemas de saúde, serão asseguradas, pelo Comandante-Geral da instituição militar estadual, condições especiais para a realização da ADI, observadas suas limitações.

§ 7º – O militar, afastado do exercício de suas funções por mais de cento e vinte dias, contínuos ou não, durante o período anual considerado para a ADI, não será avaliado quando o afastamento for devido a:

I – licença para tratar de interesse particular, sem vencimento;

II – ausência, extravio ou deserção;

III – privação ou suspensão de exercício de cargo ou função, nos casos previstos em lei;

IV – cumprimento de sentença penal ou de prisão judicial, sem exercício das funções;

V – exercício de cargo público civil temporário.

Art. 59-D – O militar ao ser transferido para a inatividade, terá incorporado aos seus proventos o ADE correspondente a um percentual da sua remuneração básica, estabelecido conforme o número de desempenhos satisfatórios por ele obtidos nas ADIs, respeitados os seguintes percentuais máximos:

I – para trinta resultados satisfatórios: até 70% (setenta por cento);

II – para vinte e nove resultados satisfatórios: até 66% (sessenta e seis por cento);

III – para vinte e oito resultados satisfatórios: até 62% (sessenta e dois por cento);

IV – para vinte e sete resultados satisfatórios: até 58% (cinquenta e oito por cento);

V – para vinte e seis resultados satisfatórios: até 54% (cinquenta e quatro por cento).

§ 1º – O valor do ADE a ser incorporado aos proventos do militar na sua transferência para a inatividade, será calculado por meio da multiplicação do percentual definido nos incisos I a V do ‘caput’ pela centésima parte do resultado da média aritmética simples das ADIs satisfatórias obtidas durante sua carreira.

§ 2º – Para fins de incorporação aos proventos dos militares que não alcancem o número de resultados satisfatórios definidos nos incisos I a V do ‘caput’, o valor do ADE será calculado pela média aritmética das últimas sessenta parcelas do ADE percebidas anteriormente à sua transferência para a inatividade ou à instituição da pensão.”.

Art. 2º – O § 1º do art. 145, o § 8º do art. 184, o § 6º do art. 213 e o art. 220 da Lei nº 5.301, de 1969, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 145 – (...)

§ 1º – O militar estável e interditado judicialmente por mais de dois anos será reformado com proventos proporcionais, salvo na situação prevista no inciso III do art. 96, comprovada mediante laudo da Junta Militar de Saúde.

(...)

Art. 184 –

(...)

§ 8º – Para definição da quantidade de militares existentes nas turmas, serão computados os Oficiais que possuírem o requisito previsto no inciso III do art. 186.

(...)

Art. 213 – (...)

§ 6º – Para a definição da quantidade de militares existentes nas turmas, serão computadas as Praças que possuírem o requisito previsto no

art. 210.

(...)

Art. 220 – A praça da ativa, ao completar trinta anos de serviço, desde que conte, pelo menos, vinte anos de efetivo exercício na IME, será promovida à graduação imediata ou, sendo Subtenente, ao posto de Segundo Tenente, se tiver um ano de exercício na graduação, quando de sua transferência para reserva, observados os incisos I e IV do art. 186, e não se enquadrar nas situações previstas no art. 203 desta lei.”.

Art. 3º – O art. 15 da Lei Complementar nº 95, de 17 de janeiro de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

“Art. 15 – (...)

Parágrafo único – Na promoção à graduação de 1º-Sargento, o prazo previsto no inciso II do art. 210, da Lei nº 5.301, de 1969, com a redação dada por esta Lei, poderá ser reduzido a dois anos.”.

Art. 4º – Fica acrescentada ao inciso I do art. 59 da Lei nº 5.301, de 1969, a seguinte alínea “e”:

“Art. 59 – (...)

e) Adicional de Desempenho – ADE –;”.

Art. 5º – O inciso VI do art. 186 da Lei nº 5.301, de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 186 – (...)

VI – resultado igual ou superior a 60%(sessenta por cento) na Avaliação Anual de Desempenho e Produtividade – AADP.”

Art. 6º – O inciso IX do art. 203 da Lei nº 5.301, de 1969, fica acrescido da seguinte alínea “f” e o § 4º do art. 203 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 203 – (...)

IX - (...)

f) estiver preso à disposição da justiça.

§ 4º – As restrições previstas no inciso IX não se aplicam a militar quando decorrentes de ação militar legítima, verificada em inquérito ou auto de prisão em flagrante.”.

Art. 7º – O art. 26 da Lei nº 5.301, de 1969, passa a vigorar acrescido dos seguintes inciso IX e parágrafo único:

“Art. 26 – (...)

IX – extensão da licença-maternidade concedida à militar e à bombeiro militar.

Parágrafo único – O direito a que se refere o inciso IX do ‘caput’ fica condicionado à concessão de igual benefício a servidora pública civil do Poder Executivo.”.

Art. 8º – O ‘caput’ do art. 204 da Lei nº 5.301, de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 204 – O oficial da ativa, ao completar trinta anos de exercício, desde que conte, pelo menos, vinte anos de efetivo exercício na IME, será promovido ao posto imediato, se tiver um ano de efetivo serviço no posto, quando de sua transferência para reserva, observados os incisos I e IV do art. 186 e não se enquadrar nas situações previstas no art. 203 desta lei.”.

Art. 9º – A Lei nº 5.301, de 1969, fica acrescida do seguinte art. 240-C:

“Art. 240-C – Considera-se consumada a deserção prevista no art. 240-A no nono dia de ausência do militar, sem licença, da unidade em que serve ou do lugar em que deve permanecer.”.

Art. 10 – O ‘caput’ do art. 214 da Lei nº 5.301, de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 214 – A promoção por tempo de serviço é devida ao Soldado de 1ª Classe que tenha, no mínimo, dez anos de efetivo serviço e ao Cabo que tenha, no mínimo, dez anos de efetivo serviço na mesma graduação, observado o previsto nos incisos I, II e IV do “caput” do art. 186, nos arts. 187, 194, 198 e nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e IX do “caput” e nos parágrafos do art. 203.”.

Art. 11 – O § 4º do art. 233 da Lei nº 5.301, de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 233 – (...)

§ 4º – Das decisões do Comandante-Geral caberá recurso ao Governador do Estado, cuja decisão poderá ser precedida de parecer da Advocacia-Geral do Estado.”.

Art. 12 – O art. 136 da Lei nº 5.301, de 1969, passa a vigorar acrescido do seguinte § 13:

“Art. 136 – (...)

§ 13 – A policial militar e a bombeiro militar poderão requerer sua transferência para a reserva remunerada aos vinte e cinco anos de efetivo serviço, excluídas as integrantes do quadro de oficiais de saúde, aplicando-se o disposto no artigo 204 e 220.”.

Art. 13 – A Lei nº 5.301, de 1969, fica acrescida do seguinte art. 221-A:

“Art. 221-A – Os conceitos emitidos pela Comissão de Promoções dos Oficiais – CPO – e pela Comissão de Promoções das Praças – CPP – serão fundamentados.”.

Art. 14 – A Lei nº 5.301, de 1969, fica acrescida do seguinte art. 240-D:

“Art. 240-D – Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir para vinte horas semanais a jornada de trabalho do militar legalmente responsável por pessoa com deficiência.”.

Art. 15 – O art. 44 da Lei Delegada nº 37, de 1989, fica acrescido dos seguintes §§ 1º e 2º:

“Art. 44 – (...)

§ 1º – Ao militar que for reformado em função de invalidez permanente, considerado incapaz para o exercício de quaisquer serviços de natureza policial militar ou bombeiro militar, em conseqüência de acidente no desempenho de suas funções ou de ato por ele praticado no cumprimento do

dever profissional, é assegurado o pagamento mensal de auxílio-invalidez, de valor igual ao seu posto ou graduação, que percebia à época do evento, incorporado ao seu provento para todos os fins.

§ 2º - Fica garantido o auxílio previsto no parágrafo anterior aos militares que se encontram nas condições previstas nele, na data da promulgação desta lei”.

Art. 16 – O inciso I do art. 59 da Lei nº 5.301, de 1969, fica acrescida da seguinte “f”:

“Art. 59 – (...)

f) Auxílio-Invalidez;”.

Art. 17 – O § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 76, de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º – O militar colocado à disposição de entidade associativa, nos termos desta Lei, ficará agregado ao seu quadro de origem e, enquanto permanecer nessa situação, computar-se-á o tempo de serviço para fins de transferência para a reserva.”.

Art. 18 – A Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, fica acrescida do seguinte art. 240-E:

“Art. 240-E – Considera-se em serviço o militar do Estado que, intimado, for prestar, no período de folga ou descanso, esclarecimentos em procedimento ou processo administrativo ou judicial acerca de fato em que se tenha envolvido em razão do exercício de sua função.”.

Art. 19 – Fica revogado o inciso VIII do art. 203 da Lei nº 5.301, de 1969.

Art. 20 – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Escrito por Adriana Duarte.

Fonte: http://www.aspra.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=937:plc-5309-pode-ser-votado-em-plenario-nesta-quarta-feira-1811&catid=17:noticias&Itemid=19.

Comissão aprova piso salarial de 4,5 mil para PMs e bombeiros

2009-11-18T14:04:00.000-08:00

A Comissão Especial aprovou há pouco a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300/09, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que determina piso salarial nacional de R$ 4,5 mil para policiais militares (PM) e bombeiros. Como explica o diretor Administrativo da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais (Aspra – PM/BM), sargento Héder Martins de Oliveira, também diretor Jurídico da Associação Nacional das Entidades Representativas de Praças Militares Estaduais (Anaspra), que acompanha a reunião, apesar de o texto original equiparar os salários dessa categoria em todo o País com o dos PMs e bombeiros do DF, o relator da proposta, deputado Major Fábio (DEM-PB), retirou esse dispositivo por considerar que a Constituição veda a equiparação salarial. Também participa a reunião, o presidente da Anaspra, Cabo Patrício.
A comissão se reunirá novamente nesta quarta-feira, 18 de novembro, para votar três destaques ao texto aprovado. Dois foram apresentados pelo autor da PEC, Faria de Sá, retirando do texto a determinação do piso de R$ 4.500 e restabelecendo a equiparação salarial com os bombeiros e policiais militares do Distrito Federal. Ou seja, volta ao texto original.
O terceiro destaque foi apresentado pelo deputado Francisco Tenório (PMN-AL) e inclui os policiais civis nos benefícios aprovados.
A reunião da comissão especial encerrou-se há pouco devido ao início da Ordem do Dia do Plenário.

Com: Portal da Câmara dos Deputados

A tão sonhada dignidade salarial começa a sair do discurso para se tornar realidade.

Escrito por Adriana Duarte. Fonte: http://www.aspra.org.br/

PLC 53/09 ...

2009-11-16T08:44:00.000-08:00

Enviado por leitor!

Obrigado pela participação!

Estatuto dos Militares: aprovado parecer na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia aprovou, nesta quarta-feira (11/11), o parecer de 1º turno do PLC 53/09, que altera o Estatuto dos Militares e a Lei Complementar 95. Na semana passada, a votação havia sido adiada para que os deputados pudessem analisar melhor a matéria. Neste tempo, foram feitos importantes ajustes na redação.
O deputado Sargento Rodrigues se reuniu diversas vezes com o relator, deputado Lafayette Andrada, na tentativa de avançar nos pontos que não estavam incorporados ao parecer anterior e uma importante conquista foi agregada: o direito aos 25 dia úteis de férias. Infelizmente, ainda não foi possível garantir a fixação da carga horária, a presunção da inocência (militar sub judice) e a situação dos desertores. Rodrigues ponderou com o relator que a não concessão desses direitos viola a Constituição Federal e que muitos deles já haviam sido tratados em emendas de sua autoria, aprovadas pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública. Apesar do esforço do deputado, o relator não acatou essas emendas em seu parecer.
Conquistas
Mesmo considerando que a negativa dos direitos acima destacados é inconstitucional, e que o texto ainda não é o ideal, Sargento Rodrigues lembra que muito se avançou em relação à proposta original, enviada pelo Governo. No parecer aprovado, o relator manteve dez emendas do deputado, as quais já haviam sido aprovadas nas Comissões anteriores e incorporou mais duas, também de autoria de Rodrigues. São elas:
- criação do auxílio-invalidez para os militares considerados incapazes para o exercício de qualquer serviço de natureza policial ou bombeiro militar, em consequência de acidente no desempenho da função ou de ato praticado no cumprimento do dever profissional. O auxílio, que hoje é pago apenas em caso de morte (pensão acidentária para os dependentes), terá o valor igual ao do vencimento que percebia à época do fato;
- previsão de parecer da Advocacia-Geral do Estado antes do recurso ao Governador em caso de processos administrativos – atualmente, o Governador é a última instância recursal e tem sido uma constante manter a decisão do Comandante-geral. Com a possibilidade da análise da AGE, pretende-se garantir uma opinião isenta e técnica sobre o caso.
- extensão da Licença-maternidade - o direito de extensão da licença maternidade fica condicionado à concessão de igual benefício a servidora pública civil do Estado, do Poder Executivo, hoje equivalente a 180 dias, assim como já concedido pela Lei nº 11.770/08;
- aposentadoria Especial para as mulheres - reduz o tempo de aposentadoria voluntária para as militares mulheres para 25 anos de efetivo serviço, com garantia de promoção ao posto ou graduação imediata (garantia agregada ao novo parecer);
- jornada reduzida para responsável por pessoa portadora de necessidades especiais - reduz a jornada de trabalho do militar responsável por portador de necessidades especiais para 20 horas semanais, em conformidade com as reiteradas decisões judiciais e com a Lei 9.401/86;
- cômputo na jornada para apresentação do militar - garante ao militar que, ao se apresentar em juízo, ou em determinada repartição da administração, a fim de prestar esclarecimento de fatos ocorridos no cumprimento da função, não perca o dia de folga;
- acompanhamento por médico de sua confiança - possibilita ao militar se fazer acompanhar de médico de sua confiança quando for submetido aos exames médicos periciais;
- conceitos CPP e CPO - obriga que os conceitos emitidos pelas CPP e CPO sejam fundamentados em conformidade com os princípios da administração pública, garantindo a transparência dos critérios. Em relação à emenda original, houve alteração no texto, retirando-se a obrigação de publicação em boletim interno, mas garantindo a disponibilidade para consulta na pasta funcional do servidor;

- férias de 25 dias úteis - iguala o direito de gozo de férias do policial e do bombeiro militar aos dos servidores que têm dedicação exclusiva, que já possuem 25 dias úteis de férias.
- aposentadoria aos 30 anos, com 20 de efetivo serviço - a praça da ativa, ao completar trinta anos de serviço, desde que conte, pelo menos, vinte anos de efetivo exercício na IME, será promovido à graduação imediata ou, sendo Subtenente, ao posto de Segundo Tenente, se tiver um ano de exercício na graduação, quando de sua transferência para reserva, observados os incisos I e IV do art. 186 e não se enquadrar nas situações previstas no art. 203 desta lei. No caso dos oficias, é necessário que se tenha um ano de efetivo serviço no posto.
- incorporação do ADE - o militar ao ser transferido para a inatividade, terá incorporado aos seus proventos o ADE correspondente a um percentual da sua remuneração básica, estabelecido conforme o número de desempenhos satisfatórios por ele obtidos nas ADIs, respeitados os percentuais máximos estabelecidos;
- promoção aos 10 anos de efetivo serviço para soldados e cabos - a promoção por tempo de serviço é devida ao Soldado de 1ª Classe que tenha, no mínimo, dez anos de efetivo serviço e ao Cabo que tenha, no mínimo, dez anos de efetivo serviço na mesma graduação, observado o previsto nos incisos I, II e IV do “caput” do art. 186, nos arts. 187, 194, 198 e nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e IX do “caput” e nos parágrafos do art. 203.
Abono para os inativos
O relator manteve a rejeição à emenda que havia sido acatada pela Comissão de Administração Pública, concedendo abono aos inativos e pensionistas, a ser pago na mesma data e de valor igual ao do Prêmio por Produtividade pago ao pessoal da ativa. O deputado Sargento Rodrigues novamente criticou a decisão e manifestou seu total apoio ao pleito dos reformados e pensionistas, comprometendo-se a continuar na luta junto ao governo. “A Constituição Federal garante a paridade de salários entre militares ativos e inativos. Ao negar este direito, estamos infringindo a lei maior do nosso País, sob o argumento de que a matéria contém vício de iniciativa por gerar impacto financeiro para o Estado. Ou seja, podemos ignorar a Constituição, mas não a Lei de Responsabilidade Fiscal”, ponderou o deputado, que solicitou ao presidente da Comissão que solicite, urgentemente, uma agenda com o vice-governador para tratar do assunto, e que todos os membros o acompanhe e façam um apelo ao governo. “Precisamos desta agenda antes da votação em 2º turno, pois este é o momento e esta é a lei propícia para tratarmos do assunto”.
Ao final da reunião, Rodrigues reconheceu os avanços alcançados, mas frisou que vai continuar na luta pela definição em lei da carga horária, por uma solução para a situação dos servidores civis da PM e dos desertores, além do abono para os inativos, como já dito.
O PLC 53/09 segue agora para o Plenário, para ser votado em 1º turno.

PEC de unificação das polícias civil e militar nos estados.

2009-11-13T15:10:00.000-08:00

Reinaldo Felício Lima

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº , DE 2009

(Do Sr. Celso Russomanno e Outros)

Altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º, do art. 60, da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º Os artigos 21; 22; 24; 32; 61 e 144, da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21.......................................................................

...................................................................................

XIV – organizar e manter a Polícia e o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e Territórios, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;

Art. 22 ........................................................................

....................................................................................

XXI – normas gerais sobre armamento e mobilização das polícias e corpos de bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios;

......................................................................................

XXX – organização, funcionamentos, garantias, direitos e deveres da Polícia e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e Territórios

Art. 24 ..........................................................................

......................................................................................

XVI – organização, funcionamento, garantias, direitos e deveres das polícias e corpos de bombeiros dos Estados.

......................................................................................

Art. 32 ..........................................................................

......................................................................................

§ 1º. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, bem como sobre a organização das unidades administrativas da Polícia e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e Territórios.

...................................................................................

§ 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia e do corpo de bombeiros.

....................................................................................

Art. 61. .......................................................................

....................................................................................

§ 1º. ............................................................................

II - ................................................................................

g) policiais e bombeiros do Distrito Federal e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoção, estabilidade, remuneração e aposentadoria.

Art. 144 .......................................................................

.....................................................................................

IV – Polícia e Corpo de Bombeiros dos Estados;

V – Polícia e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e Territórios, mantidos pela União.

.....................................................................................

§ 4º. A Polícia dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, instituída por lei como órgão único em cada ente federativo, permanente, essencial à Justiça, de atividade integrada de prevenção e repressão à infração penal, de natureza civil, organizada com base na hierarquia e disciplina e estruturada em carreiras, destina-se, privativamente, ressalvada a competência da União, à:

I – preservação da ordem pública;

II – exercer a atividade de polícia ostensiva e preventiva;

III – exercer a atividade de investigação criminal e de polícia judiciária, ressalvada a competência da União e as exceções previstas em lei.

§ 5º. O Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, instituição regular e permanente, de natureza civil, estruturada em carreiras, organizado com base na hierarquia e na disciplina, dirigido por integrante do último posto, escolhido pelo respectivo Governador, para um mandato de dois anos, permitida recondução, destina-se à:

I - execução de atividades de defesa civil.

II - prevenção e a extinção de incêndios;

III - ações de busca e salvamento, decorrentes de sinistros;

IV - serviços de atendimento ao trauma e emergências pré-hospitalares;

........................................................................................

§ 8º. Os Municípios, conforme dispuser a lei, poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços, instalações e à atividade complementar de vigilância ostensiva da comunidade, sendo esta última, mediante convênio, sob a coordenação do Delegado de Polícia.

.........................................................................................

Art. 2º. As Polícias Civil e Militar dos Estados e as do Distrito Federal passam a ser denominadas Polícia do Estado e Polícia do Distrito Federal e Territórios.

§ 1º. A Direção Geral da Polícia dos Estados e a do Distrito Federal e Territórios será exercida, pelo período de dois anos, alternadamente, por Delegado de Polícia e Oficial da Polícia Militar remanescentes das extintas instituições, de cargo de nível hierárquico mais elevado, até que um Delegado de Polícia formado pelo novo sistema previsto nesta emenda, reúna condições para assumir e exercer a direção da entidade no biênio estabelecido, obedecida, alternadamente, a sistemática disposta neste artigo.

§ 2º. Ocupado o cargo de Delegado Geral de Polícia por integrante oriundo da extinta Policia Civil, o cargo de Delegado Geral Adjunto de Polícia será ocupado por Oficial oriundo da extinta Polícia Militar, revezamento que será observado na alternância prevista.

Art. 3º. Garantida a irredutibilidade de vencimentos ou subsídios, lei disporá sobre as transformações dos cargos das polícias civis, militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal, mantida, na nova situação, a correspondência entre ativos, inativos e pensionistas.

Parágrafo único. Na composição da Polícia dos Estados e do Distrito Federal e Territórios é assegurado o direito de opção de permanecer no quadro em extinção, garantida a irredutibilidade de vencimentos ou subsídios.

Art. 4º. Lei disporá sobre os requisitos para o exercício integrado das atividades de polícia pelos delegados de polícia oriundos da carreira de Delegado de Polícia Civil e do Oficialato das polícias militares dos Estados e Distrito Federal, exigido o curso superior de bacharel em direito para o desempenho da atividade de investigação criminal e de polícia judiciária, e curso de capacitação específico para o desempenho da atividade de polícia ostensiva e preservação da ordem pública.

§ 1º. Na constituição da nova polícia, até a realização de curso de capacitação e adaptação, os Delegados de Polícia oriundos do Oficialato das polícias militares dos Estados e do Distrito Federal exercerão a atividade de polícia ostensiva e preservação da ordem pública, e os Delegados de Polícia oriundos da carreira de Delegado de Polícia Civil dos Estados e do Distrito Federal exercerão a atividade de investigação criminal e de polícia judiciária.

§ 2º. O exercício da atividade integrada de polícia pelos delegados de polícia oriundos da carreira de Delegado de Polícia civil e do Oficialato das polícias militares dos Estados e Distrito Federal, depende da realização de curso de capacitação e adaptação, com duração mínima de seis meses, ministrado pela academia de polícia.

Art. 5º. A estrutura funcional básica das Polícias dos Estados e do Distrito Federal e Territórios será constituída pelas carreiras de Delegado de Polícia, Perito de Polícia, Investigador de Polícia, Escrivão de Polícia e de Policial, cujos ingressos dependem de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 1º. As atividades de investigação criminal e de polícia judiciária serão formalizadas por meio de inquérito policial, presidido pelo Delegado de Polícia, auxiliado pelo Escrivão de Polícia e pelo Investigador de Polícia.

§ 2º. As atividades de preservação da ordem pública, de polícia ostensiva e preventiva são exercidas por Policial, subordinado ao Delegado de Polícia.

§ 3º. A atividade de perícias integra a Polícia dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, com autonomia técnico-funcional, subordinada ao Delegado de Polícia.

§ 4º. A Polícia dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, com efetivo e armamento acompanhados pelo Ministério da Justiça, subordina-se diretamente aos respectivos Governadores.

§ 5º. Observado o disposto no art. 2º, o Delegado Geral da Polícia dos Estados e do Distrito Federal e Territórios será escolhido pelo respectivo Governador, na forma da lei, dentre os integrantes da última classe da carreira de Delegado de Polícia, com mais de trinta e cinco anos de idade, após a aprovação do seu nome pela maioria absoluta dos membros da respectiva Assembléia ou Câmara Legislativa, para mandato de dois anos, admitida recondução.

Art. 6º. Lei disporá sobre a estrutura funcional das Polícias dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, observada a sua constituição básica prevista nesta emenda.

§ 1º. A Carreira de Delegado de Polícia, cujo ingresso dar-se-á mediante concurso público, exigido diploma de curso superior de bacharel em direito, é composta dos seguintes cargos:

I – Delegado de Polícia de Entrância Especial;

II – Delegado de Polícia de Segunda Entrância;

III – Delegado de Polícia de Primeira Entrância;

IV – Delegado de Polícia Substituto.

§ 2º. A Carreira de Perito de Polícia, cujo ingresso dar-se-á mediante concurso público, exigido diploma de curso superior, na forma da Lei, é composta dos seguintes cargos:

I – Perito de Polícia de Classe Especial;

II – Perito de Polícia de Primeira Classe;

III – Perito de Polícia de Segunda Classe;

IV – Perito de Polícia de Terceira Classe.

§ 3º. A Carreira de Investigador de Polícia, cujo ingresso dar-se-á mediante concurso público, na forma da Lei, é composta dos seguintes cargos:

I – Investigador de Polícia de Classe Especial;

II – Investigador de Polícia de Primeira Classe;

III – Investigador de Polícia de Segunda Classe;

IV – Investigador de Polícia de Terceira Classe.

§ 4º. A Carreira de Escrivão de Polícia, cujo ingresso dar-se-á mediante concurso público, na forma da Lei, é composta dos seguintes cargos:

I – Escrivão de Polícia de Classe Especial;

II – Escrivão de Polícia de Primeira Classe;

III – Escrivão de Polícia de Segunda Classe;

IV – Escrivão de Polícia de Terceira Classe.

§ 5º. A Carreira de Policial, ramo uniformizado, cujo ingresso dar-se-á mediante concurso público, é composta dos seguintes cargos:

I – Policial de Classe Especial;

II – Policial de Primeira Classe;

III – Policial de Segunda Classe;

IV – Policial de Terceira Classe.

§ 6º. Nos concursos públicos para o provimento dos cargos da Polícia dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, preenchidos os requisitos exigidos por lei, reservar-se-ão 50% (cinqüenta por cento) das vagas para os integrantes das demais carreiras da respectiva instituição.

Art. 7º. Lei disporá sobre a organização da polícia dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, observada a seguinte estrutura administrativa básica:

I – Direção Geral, cujo cargo de Delegado Geral será exercido por Delegado de Polícia, com mais de trinta e cinco anos de idade, de entrância especial;

II – Corregedoria, cujo cargo de Corregedor será exercido por Delegado de Polícia, com mais de trinta e cinco anos de idade, de entrância especial;

III – Academia de Polícia, cuja direção será exercida por Delegado de Polícia de entrância especial.

IV – Departamento de Polícia Circunscricional, cuja direção será exercida por Delegado de Polícia de entrância especial;

V – Departamento de Polícia Especializada, cuja direção será exercida por Delegado de Polícia de entrância especial;

VI – Divisão de Perícia, cuja direção será exercida por Perito de Polícia de classe especial.

Parágrafo único. Para o provimento dos cargos de que tratam os incisos I a V deste artigo, observar-se-á o disposto no art. 2º, no que couber.

Art. 8º. Os Corpos de Bombeiros Militar do Estado e do Distrito Federal passam a ser denominados, respectivamente, Corpo de Bombeiros do Estado e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e Territórios.

§ 1º. Lei de competência da União disporá sobre a estrutura funcional básica dos Corpos de Bombeiros do Estado e do Distrito Federal e Territórios.

§ 2º. Na composição dos Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios é assegurado o direito de opção de permanecer no quadro em extinção, garantida a irredutibilidade de vencimentos ou subsídios.

Art. 9º. O controle da atividade funcional, administrativa e financeira dos órgãos relacionados no artigo 144 da Constituição Federal é exercido pelo Conselho Nacional de Segurança Pública, composto de vinte membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:

I – um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, que o preside ou por um ministro indicado por ele;

II – um Delegado de Polícia Federal, integrante da última classe da respectiva carreira, indicado por seu dirigente;

III - um Policial Rodoviário Federal, integrante da última classe da respectiva carreira, indicado por seu dirigente;

IV – um delegado da Polícia do Distrito Federal e Territórios, integrante da última entrância da respectiva carreira, indicado por seu dirigente;

V – seis delegados da Polícia dos Estados, integrantes da última classe das respectivas carreiras, indicados pelos respectivos Chefes de Polícia;

VI – dois membros dos Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios;

VII – um magistrado indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;

VIII – um membro do Ministério Público indicados pelo Procurador-Geral da República;

IX – um Juiz Federal membro do Tribunal Regional Federal;

X – Um Desembargador Estadual;

XI – dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

XII – dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicado um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

§ 1º. Observado o disposto no caput, compete ao Conselho Nacional de Segurança Pública:

I - zelar pela autonomia funcional dos membros das referidas instituições, podendo expedir atos regulamentares, observados a legislação vigente, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;

II - zelar pela observância do art. 37 da Constituição Federal, e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados pelos integrantes dos membros das referidas instituições, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas;

III - receber e conhecer das reclamações contra integrantes dos membros das referidas instituições, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar das suas Corregedorias, podendo avocar processos disciplinares em curso e aplicar as penalidades administrativas previstas no estatuto repressivo da Instituição.

IV - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares dos membros das referidas instituições, julgados há menos de um ano;

V - elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação das referidas instituições e das atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem prevista no art. 84, XI;

VI - exercer o controle externo da atividade policial e dos corpos de bombeiros;

VII – julgar, em última instância, os recursos contra decisões administrativas adotadas no âmbito das referidas instituições.

§ 2º. O Conselho, em votação secreta, escolherá para mandato de dois anos um Corregedor Nacional, bacharel em direito, com mais de trinta e cinco anos de idade e posicionado na última classe ou entrância da respectiva carreira, dentre os integrantes indicados pelos dirigentes das referidas instituições que o compõem, vedada a recondução, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pela lei, as seguintes:

I - receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos integrantes das referidas instituições e dos seus serviços auxiliares;

II - exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e correição geral;

III - requisitar e designar integrantes das polícias e corpos de bombeiros do país, delegando-lhes atribuições.

§ 3º. O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiará junto ao Conselho.

§ 4º. Leis da União e dos Estados criarão ouvidorias das polícias e dos corpos de bombeiros, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra seus integrantes, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Segurança Pública.

Art. 10. O regime previdenciário dos integrantes das dos órgãos relacionados no artigo 144 da Constituição Federal obedece ao disposto no § 4º, do art. 40, garantida a integralidade e a paridade entre ativos e inativos, bem como as alterações e os benefícios ou vantagens posteriormente concedidos, a qualquer título, aos ativos, se estenderão aos inativos e aos seus pensionistas.

Art. 11. Lei Complementar instituirá o fundo nacional, estadual e municipal de segurança pública, devendo a União, os Estados e os Municípios destinarem percentual da sua arrecadação, além de outras receitas que a lei dispuser.

Art. 12. A União e os Estados implementarão as medidas constantes desta Emenda no prazo de 1 (um) ano, a contar da data de sua promulgação.

Art. 13. Ficam revogados o art. 42; os §§ 3º, 4º e 5º, do art. 125; § 6º, do art. 144; e o inciso VII, do art. 129; todos da Constituição Federal.

Art. 14. Esta Emenda entra em vigor cento e oitenta dias subseqüentes ao da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO
A população do nosso País vem sofrendo com a crescente criminalidade e com a organização dos criminosos. A intensificação dos delitos e a organização dos criminosos, diante do falido sistema de segurança pública vigente, encontram a necessária guarida para continuar assolando as pessoas de bem que vivem nesta Nação.

Nos deparamos, em praticamente todos os Estados, com polícias mal remuneradas, desequipadas e desvalorizadas, que agonizam com a absoluta falta de condições para o efetivo combate à criminalidade. Somado a esses fatores, ainda verificamos a sobreposição de atuação, duplicidade de estrutura física e uma verdadeira desorganização no que concerne ao emprego da força de cada uma das instituições, em face de comandos distintos que, muitas das vezes, ao invés do trabalho integrado, acabam por disputarem espaço.

Sendo assim, com a presente proposta, pretendemos o nascimento de uma nova polícia organizada em uma única força, com todos os seguimentos e estrutura necessários ao acertado enfrentamento do crime. Não se trata de unificação das polícias, mas do nascimento de uma nova polícia.

Para tanto, primeiramente, desconstituiremos as polícias civis e militares dos Estados e do Distrito Federal, para constituir uma nova polícia, desmilitarizada e condizente ao trato para como cidadão brasileiro, cujo comando será único em cada ente federativo, subordinado diretamente ao seu governador, que nomeará o seu dirigente, dentre seus próprios membros, para mandato de dois anos, após a aprovação pela respectiva Câmara ou Assembléia Legislativa.

Visando a correta composição da nova polícia, estabelecemos a possibilidade de transposição dos cargos hoje existentes para os novos cargos, cuja estrutura básica também disciplinamos, de forma a atender às principais nuances do exercício da segurança pública. Disciplinamos que o novo Delegado de Polícia figurará como dirigente, auxiliado pelos Investigadores, Escrivães, Policiais e Peritos, estes últimos com autonomia técnico-funcional.

Na busca por uma polícia hígida e motivada, também estabelecemos a reserva para os demais integrantes, de cinqüenta por cento das vagas para provimento dos cargos superiores, permitindo-lhes a progressão dentro da instituição, porém submetidos ao mesmo certame externo e mantida a oxigenação da instituição pelos demais cinqüenta por cento das vagas voltadas ao provimento externo.

Neste diapasão, vislumbramos o nascimento de uma polícia forte e atuante e, para tanto, se faz necessário acurado controle, fator que entendemos suprido pela criação de um conselho poderozo e multifacetário, com corregedoria nacional e ouvidorias espalhadas por todos os entes federativos.

Pretendemos criar, ainda, estrutura administrativa básica, com o intuito de uniformização, fator que facilita a gestão e implementação de políticas nacionais de segurança pública.

De outra sorte, também no âmbito de segurança pública, pretendemos desmilitarizar os corpos de bombeiros, alguns ainda integrantes das polícias militares dos Estados, como fator impulsionador desse importante segmento, haja vista a desnecessidade do trato militar em uma atividade eminentemente civil.

Por outro lado, sabedores do fato de que o crime de menor monta e o de oportunidade também são fatores que muito incomodam a população, pretendemos entregar às guardas municipais a competência para atuarem na prevenção ao delito, com a coordenação do novo delegado de polícia, de maneira a elevar a segurança preventiva da população, na busca pela desmotivação do possível infrator.

Cabe ressaltar que nenhum dos integrantes das atuais polícias civis ou militares ou corpos de bombeiros militares, sofrerão qualquer tipo de prejuízo remuneratório ou funcional. Muito pelo contrário, garantida a irredutibilidade de vencimentos ou subsídios, com o enxugamento das estruturas vigentes, possibilitará ao Estado a necessária revisão remuneratória a maior.

Aliado a esse fato, a revisão remuneratória estará garantida pela também previsão da criação de fundo nacional, estadual e municipal de segurança pública, onde a União, os Estados e os Municípios destinarão percentual da sua arrecadação para esse fim.

Desta sorte, acreditamos que, com esta proposta de emenda constitucional, enfrentaremos as principais mazelas que assolam as nossas atuais instituições policiais.

A primeira e mais grave é dissonância das polícias na execução de ações que, por falta de comunicação, planejamento e comando único, acabam por se sobreporem, se anularem, despenderem esforços duplicados ou, o que é pior, rivalizarem-se;

A segunda é a duplicidade das estruturas físicas e de equipamentos, fatores que demandam custeio e investimento dobrados, se refletindo em verdadeiro desperdício de dinheiro público, em especial em uma área tão carente de recursos que é a segurança pública.

A terceira, por fim, se reflete nos constantes conflitos entre as polícias, seja de ordem laboral, onde uma invade a área de atuação da outra e nenhuma das duas acaba por atuar de forma eficiente; ou relativa ao constantes conflitos externos, até mesmo no interior desta Casa, onde interesses corporativistas impedem o avanço da legislação necessária à melhoria dos instrumentos de atuação do Estado contra o crime.

Portanto, a modificação proposta nos parece se revelar em um modelo voltado para eficiência dos organismos responsáveis pele segurança pública, necessário à resposta ao clamor da sociedade brasileira por um País com menos crimes e livre de impunidade.

À vista do exposto, peço o apoio dos meus ilustres Pares à presente Proposta de Emenda à Constituição.
Sala das Sessões, em de de 2009.
DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO

O grande problema é que, como se diz no jargão militar, tá cheio de Santos Dumont no Congresso.

"Promorar"; BDMG promete empenho e celeridade na liberação de financiamentos.

2009-10-31T07:03:00.000-07:00

De início, desejo sucesso aos militares que vêm tentando o financiamento do imóvel através do programa PROMORAR.

Segue notícia divulgada no dia 13/ 10 no site do Senhor Deputado Sargento Rodrigues.

"O deputado Sargento Rodrigues esteve reunido nesta terça-feira (13/ 10) com Cícero Ibraim, representante do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG no grupo coordenador do programa “PROMORAR”. O objetivo da visita foi solicitar o empenho da instituição para que seja dada maior celeridade ao processo de liberação do financiamento para os servidores.

Rodrigues falou da expectativa dos militares e das constantes reclamações que tem recebido em relação à demora na análise dos documentos, o que tem levado, até mesmo, ao vencimento de certidões, causando sérios transtornos. Como o Banco está na ponta da linha do processo, o deputado fez um apelo para que a equipe se empenhe para dar a maior agilidade possível.

Cícero Ibraim reconheceu que alguns problemas operacionais estavam, de fato, atrasando a liberação do financiamento, mas que ajustes já foram feitos e que, agora, as coisas estão andando mais rapidamente. “Como em todo novo projeto, surgiram entraves quando o colocamos em funcionamento, mas temos nos empenhado, ao máximo, para tornar o processo o mais ágil possível”, ressaltou, destacando que a equipe do BDMG já foi ampliada.

Quanto aos números atuais, Cícero se comprometeu a enviar um relatório ao deputado nos próximos dias, adiantando que o grupo coordenador já aprovou cerca de 700 financiamentos, dos quais 84 contratos já estão fechados, com os recursos pagos, somando aproximadamente R$ 11 milhões. Outros 173, no valor de R$ 121 milhões, estão nas mãos dos servidores para registro em cartório e 113 estão em análise no BDMG. Ele ressaltou que a meta é chegar ao fim do ano liberando uma média de trinta contratos por dia.

O deputado saiu da reunião animado e com a certeza de que agora as coisas estão começando a funcionar. “Este programa é uma das principais conquistas da classe nos últimos anos. Não permitirei, em hipótese alguma, que entraves burocráticos e operacionais impeçam seu bom funcionamento. Estarei sempre vigilante para que tudo funcione bem”, declarou Rodrigues."

Disponível em: http://www.sargentorodrigues.com.br/noticias.php?idNoticia=390

Alteração do Estaduto. Do nosso interesse!

2009-10-30T09:52:00.000-07:00

Alteração do Estatuto dos Militares segue para FFO.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 53/09, que altera o Estatuto dos Militares, está pronto para ser analisado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), o que antecede a votação em 1º turno no Plenário. O parecer do deputado Délio Malheiros (PV) foi aprovado nesta quinta-feira (22/10/09) na Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Entre outros temas, o projeto dispõe sobre o Adicional de Desempenho (ADE) para o militar da ativa (modifica a Lei 5.301, de 1969, e a Lei Complementar 95, de 2007). O parecer é pela aprovação do projeto com as emendas nº 1 e 2 (esta com as subemendas nos 1 e 2), as emendas nºs 3 a 12, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e as emendas nºs 13 a 25.
Entre as alterações propostas pelas emendas, estão o direito a 25 dias úteis de férias regulamentares, a redução para 20 horas semanais da jornada de trabalho do militar responsável por pessoa com deficiência e o pagamento de abono aos militares inativos e pensionistas do Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM), na mesma data e em valor igual ao do prêmio por produtividade pago ao pessoal da ativa.
O deputado Délio Malheiros elaborou o parecer após audiência pública no dia 24 de setembro, quando ouviu praças e oficiais da PM e do Corpo de Bombeiros. Foram apresentadas ao projeto 18 emendas do deputado Sargento Rodrigues (PDT) e uma do deputado Arlen Santiago (PTB). "Procuramos aprimorar o texto e contemplar as emendas recebidas", disse o relator. Segundo ele, as emendas rejeitadas não tiveram seu mérito questionado. "Elas foram contempladas de uma nova forma, apenas para sanar questões técnicas e de caráter constitucional", explicou.
Sargento Rodrigues elogiou o parecer. "Reconheço o esforço do relator Délio Malheiros, que conseguiu captar nossas preocupações. Com certeza, os militares de Minas Gerais têm muito a agradecer. Temos hoje um sentimento de vitória", disse o deputado. Ainda na reunião, foram aprovados dois requerimentos: do deputado Ivair Nogueira (PMDB), para encaminhamento ao presidente do Conselho de Justiça Federal de pedido de providências para a instalação de uma vara da Justiça Federal em Betim; e do deputado Neider Moreira (PPS), para realização de audiência pública sobre proposta do Sindicato dos Técnicos em Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais (Sinffaz) e da Associação dos Extratores do Estado de Minas Gerais (Asseminas) de alteração da Lei 15.464 de 13 de janeiro de 2005.
Conheça as emendas ao PLC 53/09 aprovadas pela comissão
Emenda nº 13 - reduz a jornada de trabalho do militar legalmente responsável por pessoa com deficiência.
Emenda nº 14 - confere aos militares o direito a 25 dias úteis de férias regulamentares.
Emenda nº 15 - considera como no efetivo exercício da profissão o militar intimado a prestar esclarecimentos em processo administrativo ou judicial (sobre fato em que se tenha envolvido em razão do exercício de sua função). Esse direito já é reconhecido pelo Comando Geral da Polícia Militar.
Emenda nº 16 - assegura ao militar o direito de ser acompanhado de médico de sua confiança nos exames médico-periciais a que se submeter. O profissional não deve interferir no procedimento dos exames.
Emenda nº 17 - concede às militares a extensão da licença-maternidade para seis meses, na hipótese de tal benefício ser concedido às servidoras civis do Executivo.
Emenda nº 18 - assegura às mulheres militares o direito de requerer transferência para a reserva remunerada aos 25 anos de efetivo serviço (o relator lembra que a Constituição Federal diferencia os requisitos de tempo a serem cumpridos por homens e mulheres para obtenção do direito à aposentadoria voluntária).
Emenda nº 19 - assegura à praça da ativa, ao completar 30 anos de efetivo serviço, promoção à graduação imediata ou, sendo subtenente, ao posto de 2º-tenente, se tiver um ano de exercício na graduação.
Emenda nº 20 - concede promoção do oficial da ativa, ao completar 30 anos de exercício, ao posto imediato, se tiver um ano de exercício no posto.
Emenda nº 21 - considera consumada a deserção no nono dia de ausência do militar, sem licença, da unidade em que serve ou do lugar em que deve permanecer, para efeito de submissão do militar ao processo administrativo disciplinar.
Emenda nº 22 - insere no Estatuto que os conceitos emitidos pela Comissão de Promoções dos Oficiais (CPO) e pela Comissão de Promoções de Praças (CPP) serão fundamentados e publicados no Boletim Interno da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.
Emenda nº 23 - permite ao soldado de 1ª classe a contagem do tempo desde a data de seu ingresso na instituição.
Emenda nº 24 - assegura a promoção à graduação imediata, independentemente de vaga e data própria, a praça que for julgada incapaz definitivamente para todos os serviços de natureza militar, ou inválida, mediante parecer da Junta Central de Saúde em face de acidente de serviço ou por moléstia profissional. De acordo com a regra atual, tal hipótese só é prevista para a praça que se encontrar no quadro de acesso.
Emenda nº 25 - assegura ao militar dispensado em caráter temporário, em decorrência de acidente de serviço ou moléstia profissional, cuja capacidade laborativa residual não seja definitiva, a convocação para o treinamento ou curso subsequente, de mesma natureza, tão logo cesse sua dispensa, sendo garantida a retroação, para fins de promoção dentro do respectivo quadro.
Subemenda nº 1 à emenda nº 2 - prevê a possibilidade de delegação ao comandante-geral da instituição militar para a regulamentação da avaliação de desempenho individual, como já ocorre na prática em face da competência do Comando Geral. A subemenda faz constar, com mais clareza, o que será objeto de delegação, suprimindo referência a dispositivo que prevê o conceito disciplinar como fator de avaliação.
Subemenda nº 2 à emenda nº 2 - prevê o pagamento de abono aos militares inativos e aos pensionistas do IPSM-MG, na mesma data e em valor igual ao do prêmio por produtividade pago ao pessoal ativo (conforme previsto na Lei 17.600, de 2008). A proposta baseia-se na paridade assegurada aos militares inativos.
Presenças - Deputados Délio Malheiros (PV), presidente; Ivair Nogueira (PMDB), vice-presidente; Elmiro Nascimento (DEM), Lafayette de Andrada (PSDB) e Duarte Bechir (PMN).

Responsável pela informação: Assessoria de Comunicação - www.almg.gov.br

Lares Geraes.

2009-10-26T10:13:00.000-07:00

A pedido de leitor do blog:

O Programa Lares Geraes da Segurança Pública (PLSP) foi lançado em agosto de 2004, com a publicação do Decreto nº 43.846. Ele teve por objetivo propiciar condições para que os policiais civis, policiais militares, bombeiros militares e agentes de segurança penitenciários tenham acesso à moradia, mediante:

a) a permissão temporária de uso de moradias funcionais aos servidores em situação de risco;

b) concessão de financiamentos habitacionais, em condições especiais, para aquisição de moradia pronta, construção em lote próprio e reforma e melhoria de unidade habitacional, através de cartas de crédito; e implantação de conjuntos habitacionais.

Atualmente, o PLSP atende apenas a policiais civis e agentes penitenciários. Os servidores da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares passaram a contar com um novo programa habitacional específico para estas categorias; o "PROMORAR".

Foram inscritos na primeira fase do Programa Lares Geraes – Segurança Pública, 19.155 (dezenove mil, cento e cinqüenta e cinco) servidores. Para 2006 o Governo de Minas Gerais disponibilizou R$ 26 milhões em seu orçamento para atendimento ao Programa, sendo que o número de atendimentos dependeu do valor individual médio de financiamento.

A cada semana, 50 servidores recebiam telegramas comunicando dia e horário em que o candidato deveria se apresentar na COHAB, munido da documentação solicitada inicialmente. As convocações seguiram, rigorosamente, a ordem de classificação até o limite dos recursos financeiros disponíveis.

Ao se apresentar para a primeira entrevista, o servidor que não tivesse regularizado o seu nome e o do seu cônjuge nos órgãos de serviço de proteção ao crédito (SPC ou SERASA) seria automaticamente excluído do Programa, não podendo mais adquirir o financiamento. Desde que aprovado na entrevista, o servidor teria um prazo de 30 dias corridos para apresentar a documentação complementar referente à modalidade de financiamento escolhida (aquisição de moradia pronta, construção em lote próprio, reforma e melhoria de unidade habitacional e implantação de conjuntos habitacionais).

A lista de documentos complementares deveria ser entregue ao servidor logo em sua primeira visita à COHAB, após a aprovação na entrevista. Lembrando que, aquele candidato que não apresentasse a documentação exigida, no prazo determinado, perderia o direito ao benefício e o próximo candidato da lista de classificados seria convocado pela COHAB. As pessoas que estivessem na lista deveriam aguardar o contato da COHAB/MG por telegrama, que seria encaminhado para o endereço informado na Ficha Cadastral. O ordenamento para a concessão dos Financiamentos Habitacionais obedecia ao critérios de priorização definidos e aprovados pelo Grupo Coordenador do Programa Lares Geraes - Segurança Pública; dentre eles, um dos motivos que caracterizaria a prioridade, seria residir em área considerada "de risco".

O presidente da Cohab disse, esse ano, sobre o programa Lares Geraes Segurança Pública (PLSP) que, a partir de 16 de fevereiro, o Programa passou a atender apenas os membros da Polícia Civil do Estado e agentes penitenciários, já que os servidores militares passaram a ter programa habitacional próprio, por meio do Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do Estado de Minas Gerais (Fahmemg), criado pela Lei nº 17.949 e regulamentado pelo Decreto nº 45.028, de abril de 2009; conforme dito acima.
Em função da criação do Fahmemg, lançado no dia 21 de maio último, as metas físicas e financeiras do PLSP foram alteradas. Até maio deste ano, foram concedidas 32 cartas de crédito (...), que totalizaram R$ 2.407.121,42, superando a meta de R$ 494.850,00 para aquele período.

Quanto ao programa de financiamento de unidades habitacionais para servidores, Teodoro Lamounier, então Presidente da Cohab, informou, no dia 24 de Junho passado, na Assembléia Legislativa, em Audiência Pública de Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) para o período 2008/2010 que, em função da crise de crédito, seis bancos privados se desinteressaram em participar dos financiamentos, o que tem impedido sua implementação.

Essa é a situação que se pôde apurar do programa Lages Geraes.

Salário mais digno em Sergipe.

2009-10-18T07:35:00.000-07:00

""EXTRA! Saiba agora quanto vão ganhar os militares no final de 2010, sem contar os triênios:

"O governador Marcelo Déda (PT) acaba de anunciar a nova política salarial do governo para a Polícia Militar. A nova política salarial tem aplicação retroativa a 1º de maio e vai até o final de 2010. Segundo o governador, em maio (2009), o reajuste médio é de 24% e, até o final de 2010, os ganhos serão de 90%, sem contar os reajustes já aplicados. O governador Marcelo Déda (PT) anuncou há pouco a nova política salarial do governo para a Polícia Militar. A nova política salarial tem aplicação retroativa a 1º de maio e vai até o final de 2010. Segundo 0 governador, em maio (2009), o reajuste médio é de 24% e, até o final de 2010, os ganhos serão de 90%, sem contar os reajustes já aplicados. Déda disse não ter dúvida de que a política salarial anunciada o coloca como um dos dois governadores melhores da história da Polícia Militar. O outro é o atual senador Antônio Carlos Valadares. Na próxima semana, o projeto será enviado para a Assembléia Legislativa. A partir do próximo mês de agosto, o governo discutirá a implementação da LOB – Lei Orgânica da Polícia Militar, antiga reivindicação da corporação. O governador informou que quer que ainda este ano a Polícia Militar esteja totalmente reformada, “do ponto de vista legal e institucional” .Saiba agora como ficam os salários dos militares, sem os triênios, no final de 2010:Coronel – R$ 9.539,71 (soldo) mais periculosidiade: R$ 12.401,60
Ten. Coronel – R$ 8.295,40 (soldo) mais periculosidade: R$ 10.784,02
Major – R$ 7.604,12 (soldo) mais periculosidade: R$ 9.885,35
Capitão – R$ 6.615,15 (soldo) mais periculosidade: R$ 8.599,70
1º Tenente – R$ 5.512,63 (soldo) mais periculosidade: R$ 7.166,41
2º Tenente – R$ 4.410,10 (soldo) mais periculosidade: R$ 5.733,13
Aspirante – R$ 4.240,48 (soldo) mais periculosidade: R$ 5.512,63Subtenente – R$ 3.687,37 (soldo) mais periculosidade: R$ 4.793,59
1º Sargento – R$ 3.511,79 (soldo) mais periculosidade: R$ 4.566,32
2º Sargento – R$ 3.080,51 (soldo) mais periculosidade: R$ 4.004,67
3º Sargento – R$ 2.702,21 (soldo) mais periculosidade: R$ 3.512,87
Cabo – R$ 2.456,55 (soldo) mais periculosidade: R$ 3.193,52
Soldado do de 1ª Classe: R$ 2.317,50 (soldo) mais periculosidade: R$ 3.012,75
Soldado engajado – R$ 2.250,00 (soldo) mais periculosidade: R$ 2.925,00
Soldado não engajado – R$ 1.875,00 (soldo) mais periculosidade: R$ 2.437,50As Associações Unidas da Polícia Militar anteciparam a assembléia, que estava marcada para quarta-feira, para este terça, às 15 horas".
Observem, valores sem os triênios.
Parabéns aos Policiais Militares de Sergipe, pois embora ainda não sejam os salários adequados, são muito melhores que os vergonhosos salários que o governo do Rio de Janeiro paga aos seus policiais.

JUNTOS SOMOS FORTES!

PAULO RICARDO PAÚLCORONEL DE POLÍCIA

CORONEL BARBONO""

Retirado do blog do Coronel Paulo Ricardo Paúl.

http://celprpaul.blogspot.com/2009/06/novos-salarios-da-pm-policia-militar-de.html

Cresce pressão por dignidade salarial!

2009-10-18T05:47:00.000-07:00

Ainda que haja um sabido silêncio inexplicável por parte da imprensa mineira, cresce o anseio por dignidade salarial entre os servidores da Segurança Pública de Minas.
Polícia Civil, agentes penitenciários, militares da PM e Bombeiros Militares, esses, através da ASPRA, foram às ruas para cobrar do Governo de Minas uma efetiva melhoria salarial. Como dito aqui anteriormente, apesar de o Estado de Minas figurar entre as maiores economias do país, o salário dos Servidores da Segurança Pública de Minas está muito aquém dessa capacidade.
Para quem pretende alçar o Cargo Máximo do Executivo nas próximas eleições, não parece ser melhor o caminho da repressão arbitrária, através do cancelamento de contrato de trabalho dos agentes penitenciários, ou mesmo pela falta de diálogo com a Classe.
Certamente nos lembraremos desse Governo, bem como de seus acessores, quais foram responsáveis pela retirada de direitos como Adicional Trintenário, Quinquenio, Férias Prêmio, Promoção Trintenária e a imposição, sem diálogo, da Avaliação de Desempenho!

Realmente precisamos nos unir para eleger representantes da Segurança Pública na Assembléia de Minas e no Congresso Nacional!

Segue matéria publicada no site da ASPRA.

"Aspra luta por melhores salários e queima caixões em frente ao Palácio da Liberdade.

Escrito por Adriana Duarte

Cerca de três mil servidores estaduais realizaram uma manifestação em frente ao Palácio da Liberdade, reivindicando melhores condições salariais, na da tarde desta quarta-feira (sete de outubro). Representando os policiais e bombeiros militares de Minas Gerais, a Aspra – PM/BM (Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais) também foi às ruas, para defender a paridade entre profissionais da ativa e inativos, com o apoio da Associação de Servidores do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar (Ascobom) e da Associação das Mulheres Profissionais em Segurança Pública (Amproseg).
“A manifestação é a primeira arrancada do processo reivindicatório. Não descartamos nenhuma ação para trazer o governo estadual à mesa de negociações, inclusive a greve”, destaca o presidente da Aspra – PM/BM, subtenente Luiz Gonzaga Ribeiro.
Como ele explica, a categoria busca também o cumprimento da promessa do governo estadual de elevar o piso dos militares aos níveis dos três maiores pisos pagos no país (Brasília, Sergipe e Goiás), ou seja, um valor acima de R$ 3 mil. “Estamos satisfeitos com o movimento de hoje. O período que tivemos para a mobilização foi relativamente curto, por isso esperávamos que o número de manifestantes fosse menor. Mas, o volume foi suficiente para garantir visibilidade e articulação junto à categoria. Trata-se de um processo, se necessário vamos intensificar nossas manifestações.”
O ato cívico dos militares teve início às 11h30,0 com concentração da sede da Aspra, no bairro Santa Efigênia. Os manifestantes, que contaram com caminhão de som (trio elétrico), seguiram carregando caixões - representando os 144 policiais militares assassinados durante o governo de Aécio Neves – até a Praça da Liberdade, em frente ao Palácio do Governo. Durante a passeata, outras categorias se juntaram aos manifestantes, como os profissionais de saúde pública e da educação. Os caixões foram queimados em frente ao Palácio da Liberdade."

STJ garante a candidato participação em curso até decisão final.

2009-10-07T10:07:00.000-07:00

Pra quem se encontra em situação semelhante...

STJ garante a candidato participação em curso até decisão final

O policial militar Alcenor Ferreira Canuto, do Piauí, tem o direito de participar do curso de formação de Cabos QPM-0 da Polícia Militar do Piauí pelo menos até pronunciamento definitivo do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Piauí. A decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, que negou pedido de suspensão de segurança feito pelo Estado. Em mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do comandante-geral da PMPI, o policial militar garantiu sua permanência no curso. O Estado interpôs, então, pedido de suspensão da liminar, alegando ilegitimidade do comandante-geral para figurar no pólo passivo do mandado de segurança. Segundo sustentou, o ato apontando como coator não é da competência dele, bem como não ficaram comprovadas a ilegalidade e a abusividade na recusa ao atendimento. Para o Estado, o policial militar não comprovou ter direito líquido e certo para ser promovido por antiguidade, cujas prerrogativas são: mérito intelectual, conforme nota obtida no curso de formação; existência de vaga e que a praça esteja incluída no quadro de acesso correspondente; estar matriculado em curso de formação, após aprovação em curso interno. Segundo informou o Estado, noventa policiais militares foram convocados pelo critério de antiguidade, sendo que somente foram atingidos os que ingressaram na corporação até 1980. Afirmou também que estes estão sendo avaliados para saber se preenchem os outros critérios, a fim de concorrerem às 30 vagas de promoção. “Tendo o impetrante ingressado na Policia Militar no ano de 1986, terá que aguardar as próximas convocações, sob pena de ser ferida a ordem de antiguidade”, afirmou o governo estadual. O pedido foi negado. “As alegações exclusivamente jurídicas a respeito da decisão liminar que determinou a participação do impetrante no curso de formação de cabos QPM-0 da PMPI, não comportam exame na via eleita, devendo ser discutidas em recurso próprio”, justificou o presidente Cesar Rocha. Ao decidir, o presidente lembrou, ainda, que, por se tratar de medida excepcional, a análise do pedido de suspensão de liminar deve se ater aos estritos termos do artigo 4º da Lei 4.348/1964. “Com isso, a decisão será suspensão apenas quando for constatada a existência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. “Não se prestando tal medida ao exame da legalidade ou constitucionalidade das decisões judiciais”, ressaltou Cesar Rocha.

Divulgação

2009-09-23T10:37:00.000-07:00

PLC 53/09

AS ALTERAÇÕES NO ESTATUTO MILITAR PRECISAM DE VOCÊ.

O Deputado Sargento Rodrigues convida a todos para comparecer à audiência pública que irá discutir as alterações a serem feitas no Estatuto dos Militares através do Projeto de Lei Complementar 53/09, no próximo dia 24/09, quinta-feira, às 14:30 horas, na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.

A oportunidade é única para praças e oficiais fazerem suas sugestões ao projeto e pressionar a aprovação das emendas de interesse de todos.

COMPAREÇA! A PARTICIPAÇÃO É LIVRE E TODOS TÊM O DIREITO DE MANIFESTAR EM RELAÇÃO AO PLC 53/09.

DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES - PDT3º SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS

A participação é fundamental! Somente através dela poderemos construir o nosso futuro!

Nota do Dep. Sgt Rodrigues

2009-09-18T11:10:00.000-07:00

Deputado Sargento Rodrigues aprova emendas de interesse da classe.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 53/09 do governador, que altera a Lei 5.301 de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado, e a Lei Complementar 95 de 2007, e dispõe sobre o Adicional de Desempenho (ADE) dos servidores militares, recebeu parecer pela constitucionalidade da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O relator da matéria, deputado Delvito Alves (DEM), acatou seis sugestões do Deputado Sargento Rodrigues e opinou pela aprovação do projeto com as emendas n°s 1 a 12, durante a reunião desta terça-feira (8/9/09).
As sugestões acatadas nas emendas 6, 7, 9, 10, 11 e 12, já haviam sido apresentadas para o Vice-Governador e para os Comandos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros e integram relação de vinte e duas propostas elaboradas com a participação das entidades representantes de classe.
No mérito, as emendas tratam, respectivamente de:

Emenda nº 6Acrescente-se onde convier:“Art.- O disposto no art. 240-A da Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, acrescentado pelo art. 10 da Lei Complementar nº 95, de 17 de janeiro de 2007, se aplica aos militares que cometerem a deserção a partir do dia 17 de abril de 2007.”
Disciplina a vigência da lei nos casos de deserção, evitando que militares que se apresentaram antes da vigência da lei sejam atingidos por punição mais severa.

Emenda nº 7Acrescente-se onde convier o seguinte artigo:“Art.- Ficam revogados os incisos III, VIII e IX do art. 203 da Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969.”

Emenda nº 9 Acrescente-se onde convier o seguinte artigo:“Art.- A carga horária semanal de trabalho dos ocupantes de cargos das carreiras de que trata a Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, é de quarenta horas, ficando as horas excedentes registradas num banco de horas, sendo facultado o pagamento em espécie ou a compensação das horas que excedem a jornada, a ser definido em regulamento.”.
Fixação da carga horária semanal de 40 horas e cria o banco de horas, sendo facultado o pagamento em espécie ou a compensação de horas.

Emenda nº 10
Acrescente-se onde convier o seguinte artigo:“Art.- O parágrafo único do art. 191 da Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 191 - (…)Parágrafo único – O disposto neste artigo não se aplica aos discentes de cursos de formação.”.
Altera a redação do art. 191 do Estatuto, garantindo condições especiais para treinamentos ou cursos, para fins de ingresso no Curso de Habilitação de Oficiais - CHO dos primeiros Sargentos e Subtenentes, dispensados definitivamente pela JCS.

Emenda nº 11
Acrescente-se onde convier o seguinte artigo:“Art.- O inciso I do § 1º do art. 184 da Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. - 184 - (…)I – ao posto de Tenente-Coronel, sucessivamente, a partir do décimo nono ano a contar do ano-base, 1/5 (um quinto) dos Majores existentes na turma e por antiguidade no 25º (vigésimo quinto) ano a contar do ano base.”.

Emenda nº 12
Acrescente-se onde convier o seguinte artigo:“Art.- O inciso I do § 2º do art. 213 da Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. - 213 - (…)I – à graduação de Subtenente, sucessivamente, a partir do décimo nono ano a contar do ano-base, 1/5 (um quinto) dos 1ºs – Sargentos existentes na turma e por antiguidade no 25º (vigésimo quinto) ano a contar do ano base.”.
Inclusão da promoção por antiguidade à Subtenente e ao posto de Tenente-Coronel.

As emendas 4 e 5 de autoria do governador, também atendem à reivindicação do deputado e foram contempladas no parecer, ajustando um erro material (emenda 4) e garantindo o instituto da prescrição previsto no art. 90 do Código de Ética (emenda 5). “A aprovação das emendas na Comissão de Constituição e Justiça foi um grande passo, agora devemos concentrar esforços para mantê-las nas próximas comissões e avançar em outros pontos para aprimorarmos ainda mais o projeto e garantir a aplicação dos princípios que regem a administração pública, especialmente os da moralidade e razoabilidade, e abrangem aspectos da carreira militar”, destacou Rodrigues.
A proposição segue agora para a Comissão de Administração Pública.

Fico pensando... Já imaginou se tivéssemos um Deputado da PC, um da PM e outro BM?

Número de votos nos temos!!!

abono produtividade.

2009-09-16T14:56:00.000-07:00

80,20% do salário de dezembro do ano de 2008, que serão pagos aos servidores ativos do Estado no dia 07 de outubro.

A partir do ano que vem, 2010, o percentual do prêmio será estabelecido via avaliação individual do servidor, que será feita pelo chefe direto. A Instrução de Recursos Humanos número 330, de 10 de Setembro de 2008 esclarece com propriedade os procedimentos e orientações para o pagamento do Prêmio Produtividade.

Menos mal...

PROMORAR? Vai muito bem, obrigado!

2009-08-26T13:37:00.000-07:00

Após período de dois a três meses de algumas dificuldades o programa PROMORAR vai de vento em popa! Questões como dúvidas acerca da documentação necessária, demora na análise de processos e dificuldades com o sistema "on line" tem sido superadas pela equipe do IPSM-PROMORAR. O sucesso já começa a ser delineado, principalmente após a liberação do financiamento de imóveis a militares que conseguiram toda a documentação necessária.

Algumas dicas são importantes para que o militar consiga evitar dissabores:

Quando for fazer seu pré-contrato, fique atento ao prazo estipulado; tente acordar um prazo de três meses, no mínimo. Vale, mas não é bom para o bolso, que o militar estipule uma cláusula em que se comprometa a pagar um valor correspondente ao aluguel do imóvel; isso serve para evitar a perda do imóvel caso o prazo seja ultrapassado. Se possível evite dar um sinal de valor muito elevado, por razões sobrescritas;
Alguns documentos/ certidões possuem prazo de validade; é aconselhável que, esses, sejam solicitados em data mais próxima da entrega do processo na central do IPSM;
Fique atento na elaboração da procuração, quando essa for necessária; o procurador deve estar habilitado para negociar o imóvel junto ao IPSM-PROMORAR e BDMG;
Evite cair na tentação de corretores de imóveis que, agora cientes do programa PROMORAR, tentam fazer de tudo pra "empurrar"/vender o imóvel. O financiamento é de longa duração e a escolha do imóvel deve ser realizada, de preferência, em conjunto com a família - para que essa compra não seja desagradável nesse longo prazo;
Se seu imóvel for um apartamento, a certidão de adimplemento das taxas e condomínios deve ser conseguida junto ao Síndico e Sub-síndico do prédio, não com o contador responsável pelo condomínio. É importante salientar que declarações dessa monta, em alguns casos, e isso depende da convenção do condomínio, só são válidas com a assinatura do Síndico e Sub-síndico;
Prepare seu bolso para quitar a documentação necessária: 2,5 % do valor do imóvel no pagamento do ITBI e no cartório de registro de imóveis(!), além de outras taxas pagas na prefeitura, tribunais, cartórios, para obtenção de certidões. O prazo pra entregar a documentação no BDMG, após a liberação do contrato pelo banco é de 60 dias, por isso é bom que o militar já tenha separado a quantia necessária para o pagamento do registro do imóvel no cartório, esse valor é de 2,5% do valor do imóvel, conforme dito;
Alguns cartórios de registro de imóveis demoram de 10 a 25 dias para emitir o registro do imóvel - sorte de quem for comprar imóvel sob jurisdição do 4° ofício, que demora em média de 3 a 5 dias (!);
Não deixe de conferir se no contrato que o banco te entregar para registro no cartório consta que o BDMG tem conhecimento do adimplemento acerca de ações reperseicutórias, com INSS, etc. e não esqueça de retirar e levar a certidão de quitação do ITBI, obtida na prefeitura, no dia do registro.

Essas foram dificuldades por que passaram alguns militares com quem conversei sobre o PROMORAR. No mais, ótima sorte e grande abraço a todos!

Pesquisa mostra insatisfação de policiais com o trabalho

2009-08-26T09:50:00.000-07:00

Pesquisa inédita realizada a pedido do Ministério da Justiça (MJ) deu voz aos policiais brasileiros e encontrou altos índices de insatisfação com o modelo de gestão da segurança nacional, além de números que revelam condições de trabalho preocupantes. Foram ouvidos 64.130 homens das polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros, da Guarda Civil e agentes do sistema penitenciário. Um em cada cinco afirmou já ter sido torturado em serviço e mais da metade (53,9%) disse ter sofrido humilhações de superiores. Uma parcela ainda maior, 72,2%, reconheceu que há mais rigor com as questões internas - como exigir botas perfeitamente engraxadas - do que com fatores que afetam, de fato, a segurança pública.

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O estudo entrevistou os participantes com a aplicação de questionários virtuais entre abril e maio. Os pesquisadores, ligados ao Fórum Brasileiro de Segurança Pública, identificaram que 69,8% de cabos, praças, sargentos, delegados, agentes e oficiais querem mudanças no modelo institucional e, na avaliação dos autores, a origem das reivindicações está atrelada também à vitimização da profissão, mapeada de forma pioneira na enquete.

Um dos dados encontrados é que 20,5% sofreram tortura. Apesar do questionamento sobre a utilização dessa prática não ter contemplado só agressão física mas também tortura psicológica, a pesquisa ressalta que não pode ser desconsiderado que a violência é ainda um "instrumento pedagógico" nas instituições policiais. Os pesquisadores ressaltaram que "o sofrimento mental pode ter inflacionado o porcentual de respostas afirmativas, no entanto, essa teoria é enfraquecida porque no mesmo questionário foi abordado quantos deles sofreram humilhação", o que seria só assédio verbal. Nesse caso, o índice encontrado foi muito maior: 53%.

Ponto de partida

Regina Mikki, diretora da Secretaria Nacional de Segurança Pública, ligada ao MJ, disse os dados encontrados "servirão de ponto de partida para a criação de grupos de trabalho para aperfeiçoar a condição de trabalho das polícias". O secretário-geral do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima, acredita que os indicadores servem para sustentar o debate prático, e não só acadêmico, da necessidade de mudança. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

...

PROMORAR: primeiros processos são encaminhados ao BDMG

2009-08-24T11:32:00.000-07:00

Nos dias 24 de junho e 2 de julho, durante as reuniões de trabalho do Grupo Coordenador do FAHMEMG realizadas no IPSM, foram aprovados 20 processos, sendo 10 na primeira reunião e 10 na segunda. Após aprovados pelo Grupo Coordenador os processos são encaminhados ao BDMG, onde os contratos de financiamento dos imóveis serão assinados e enviados aos proponentes para as providências complementares, para posteriormente retornar para a liberação do valor financiado, que será passado diretamente ao vendedor do imóvel, e o proponente entrará na posse do imóvel.
Em um mês de atividade o sonho de vários militares já começa a se tornar realidade. No transcorrer dos dias, mais processos são protocolizados completos. A tendência é de progressivo aumento de processos aprovados. O Grupo Coordenador, em caráter extraordinário, está reunindo semanalmente com o intuito de aprimorar a sistemática envolvida no processo de financiamento, além de dar maior agilidade na aprovação dos processos. As alterações necessárias, visando o aperfeiçoamento do PROMORAR MILITAR, promovidas pelo Grupo Coordenador, tais como atualização sistemática do check list, a criação ou alteração de formulários serão noticiadas no site do IPSM.

Iniciam-se manifestações por recomposição salarial.

2009-08-07T14:20:00.000-07:00

Ainda em tempo:

Membros da Polícia Civil de Minas realizaram um protesto para chamar a atenção da cúpula da Segurança Pública de Minas, reunida em um encontro na Capital, à considerável defasagem dos vencimentos dos servidores da Segurança Pública. Concordo com as palavras do Presidente da AOPMBM:

"Talvez esteja na hora do governador começar, sim, a cogitar acerca de aumento, mesmo porque a última parcela, 10%, a ser concedida em setembro/09, não nos coloca em lugar de destaque entre os vencimentos das Polícias de outros Estados e não retrata real valorização deste importante setor de defesa social do Estado Mineiro. Parabéns aos amigos do Sindpol".

"Policiais civis fazem manifestação no Centro de BH

Membros do Sindicato Dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (Sindpol) realizaram na manhã desta terça-feira (4) uma manifestação no Centro de Belo Horizonte. Eles reivindicavam um aumento no salário-base da categoria.

O protesto aconteceu em frente a um hotel na rua Espírito Santo, onde é realizado o Encontro do Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consep). O evento conta com a presença de secretários de Estado de Defesa Social, Segurança Pública, Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária, comandantes-gerais das Polícias Militares e Chefes de Polícias Civis de todo o país.
O governador Aécio Neves participou do encontro durante a manhã e cobrou mais recursos do Governo Federal para a área de segurança. Porém, ele disse que não foi cogitado aumento salarial para os policiais de Minas Gerais.

COMENTÁRIO DO PRESIDENTE DA AOPMBM: Demonstrações de insatisfações com salários já começam a aflorar na área da segurança pública de Minas Gerais. Talvez esteja na hora do governador começar, sim, a cogitar acerca de aumento, mesmo porque a última parcela, 10%, a ser concedida em setembro/09, não nos coloca em lugar de destaque entre os vencimentos das Polícias de outros Estados e não retrata real valorização deste importante setor de defesa social do Estado Mineiro. Parabéns aos amigos do Sindpol. Da nossa parte, estamos nos organizando..
Um grande abraço..
henriques - pres"

Fonte: 04/08/2009, 12h19, RENATO LOMBARDI: renato.lombardi@otempo.com.br

Problemas com o PROMORAR.

2009-07-19T07:08:00.000-07:00

No site do Deputado Sgt Rodrigues constam informações que estavam nos ventiladores e se transformaram no ofício 1327/2009:

http://www.sargentorodrigues.com.br/UserFiles/File/Oficio1327-2009.pdf

Vale a pena ler e ajudar a fazer pressão; a final, se a lei e o decreto foram sancionados há quase quatro meses, não há motivo para que não se iniciem os financiamentos!

Se você está tendo dificuldades de financiamento pelo PROMORAR mande um e-mail para o deputado no qual você votou!

Grande abraço!

Em tempo: esse é um ótimo exemplo da importância de termos (militares e pol. civis) reprentantes na Assembléia de Minas; essa representatividade poderia ser maior - precisamos nos unir!

tabela de vencimentos PM-BM com os 10% (Set. 2009).

2009-07-13T15:43:00.000-07:00

Coronel.
0 QQ - 6.834,26
1 QQ - 7.517,69
2 QQ - 8.201,11
3 QQ - 8.884,54
4 QQ - 9.567,96
5 QQ - 10.251,90
6 QQ - 10.934,82
Ad. Trintenário - 12.028,30

Ten. Cel
0 QQ - 6.164,48
1 QQ - 6.780,93
2 QQ - 7.397,80
3 QQ - 8.013,82
4 QQ - 8.630,27
5 QQ - 9.246,72
6 QQ - 9.863,17
Ad. Trintenário - 10.848,48

Major
0 QQ - 5.494,70
1 QQ - 6.044,17
2 QQ - 6.593,64
3 QQ - 7.143,11
4 QQ - 7.692,58
5 QQ - 8.242,05
6 QQ - 8.791,52
Ad. Trintenário - 9.670,67

Capitão
0 QQ - 5.086,16
1 QQ - 5.594,78
2 QQ - 6.103,39
3 QQ - 6.612,01
4 QQ - 7.120,62
5 QQ - 7.629,24
6 QQ - 8.137,86
Ad. Trintenário - 8.951,64

1° Tenente
0 QQ - 4.524,96
1 QQ - 4.977,46
2 QQ - 5.429,95
3 QQ - 5.882,45
4 QQ - 6.334,94
5 QQ - 6.629,44
6 QQ - 7.239,94
Ad. Trintenário - 7.963,93

2° Tenente
0 QQ - 3.844,45
1 QQ - 4.228,90
2 QQ - 4.613,34
3 QQ - 4.997,79
4 QQ - 5.382,23
5 QQ - 5.766,68
6 QQ - 6.151,12
Ad. Trintenário - 6.766,23

Aspirante
0 QQ - 3.453,37
1 QQ - 3.787,71
2 QQ - 4.144,04
3 QQ - 4.489,38
4 QQ - 4.834,72
5 QQ - 5.180,06
6 QQ - 5.525,39
Ad. Trintenário - 6.077,93

Cad. 4° Ano
0 QQ - 3.077,78
1 QQ - 3.385,56
2 QQ - 3.693,34
3 QQ - 4.001,11
4 QQ - 4.308,89
5 QQ - 4.616,67
6 QQ - 4.924,45
Ad. Trintenário - 5.416,89

Cad. Demais Anos
0 QQ - 2.499,30
1 QQ - 2.749,23
2 QQ - 2.999,16
3 QQ - 3.249,09
4 QQ - 3.499,02
5 QQ - 3.748,95
6 QQ - 3.998,88
Ad. Trintenário - 4.398,77

SubTenente
0 QQ - 3.453,37
1 QQ - 3.798,71
2 QQ - 4.144,04
3 QQ - 4.492,71
4 QQ - 4.834,72
5 QQ - 5.180,06
6 QQ - 5.525,39
Ad. Trintenário - 6.077,93

1° Sargento
0 QQ - 3.077,78
1 QQ - 3.385,56
2 QQ - 3.693,34
3 QQ - 4,001,11
4 QQ - 4.308,89
5 QQ - 4.616,67
6 QQ - 4.924,45
Ad. Trintenário - 5.416,89

2° Sargento
0 QQ - 2.686,70
1 QQ - 2.955,37
2 QQ - 3.224,04
3 QQ - 3.492,71
4 QQ - 3.761,38
5 QQ - 4.030,06
6 QQ - 4.298,72
Ad. Trintenário - 4.728,59

3° Sargento
0 QQ - 2.370,75
1 QQ - 2.607,83
2 QQ - 2.844,90
3 QQ - 3.081,98
4 QQ - 3.319,05
5 QQ - 3.556,13
6 QQ - 3.793,20
Ad. Trintenário - 4.172,52

Cabo
0 QQ - 2.054,80
1 QQ - 2.260,28
2 QQ - 2.465,76
3 QQ - 2.671,24
4 QQ - 2.876,72
5 QQ - 3.082,20
6 QQ - 3.287,68
Ad. Trintenário - 3.616,45

Soldado
0 QQ - 1.775,42
1 QQ - 1.952,06
2 QQ - 2.130,50
3 QQ - 2.308,05
4 QQ - 2.485,59
5 QQ - 2.663,13
6 QQ - 2.840,67
Ad. Trintenário - 3.124,74

Soldado 2ª Cl.
0 QQ - 1.518,96
1 QQ - 1.670,86
2 QQ - 1.822,75
3 QQ - 1.974,85
4 QQ - 2.126,54
5 QQ - 2.278,44
6 QQ - 2.430,34
Ad. Trintenário - 2.673,37

Acredito que, UNIDOS, num futuro próximo, conseguiremos algo mais digno para a função.

Aumento salarial em Sergipe.

2009-07-08T12:00:00.000-07:00

Aumento salarial concedido aos militares de Sergipe é motivo de orgulho para o Governo daquele estado; segue mensagem enviada por leitor do blog:

"MOBILIZAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS DE SERGIPE/SE GARANTE REAJUSTE SALARIAL.

A NOSSA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA PM/BM DE MINAS GERAIS PARABENIZA OS MILITARES ESTADUAIS DO ESTADO DE SERGIPE QUE SE MOBILIZARAM E CONSEGUIRAM ÊXITO NO SENTIDO DE QUE O GOVERNO DAQUELE ESTADO RECONHECESSE A IMPORTÂNCIA DAS INSTITUIÇÕES MILITARES E MELHORASSE UM POUCO O SALÁRIO DAQUELES VALOROSOS MILICIANOS.

PARABÉNS ESPECIAL AO NOSSO AMIGO CAP SAMUEL, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE SERGIPE, E AOS PRESIDENTES DAS ASSOCIAÇÕES DAS PRAÇAS. TRABALHARAM EM CONJUNTO, NÃO SUCUMBIRAM PERANTE AS PRESSÕES DECORRENTES E CONSEGUIRAM MANTER OS MILITARES ESTADUAIS UNIDOS EM TORNO DO OBJETIVO TRAÇADO.

EIS A DECLARAÇÃO DO GOVERNADOR MARCELO DEDA: “Se consideramos que estamos em um momento econômico em que a inflação acumulada nesse período dificilmente passará de 10%, serão ganhos reais próximos a 90%. Isso sem falar do reajuste dado em 2008. Se contarmos com eles, nós teremos em três anos um reajuste de mais de 150%. Eu não tenho dúvida que é a melhor remuneração do Nordeste”, lembrou Marcelo Déda.

NOTA-SE QUE ATÉ O GOVERNADOR FICOU ORGULHOSO EM ATENDER O PLEITO DOS MILITARES. OBVIAMENTE,DEPOIS DE MUITA INSISTÊNCIA, CONFORME ACOMPANHAMOS.

TABELA SALARIAL – MILITARES ESTADUAIS - SERGIPE

Segue a tabela salarial dos policiais militares de Sergipe anunciada na tarde de hoje, dia 29/06/2009:

Coronel – R$ 9.539,71 (soldo) mais periculosidiade: R$ 12.401,62
Ten. Coronel – R$ 8.295,40 (soldo) mais periculosidade: R$ 10.784,02
Major – R$ 7.604,12 (soldo) mais periculosidade: R$ 9.885,35
Capitão – R$ 6.615,15 (soldo) mais periculosidade: R$ 8.599,70
1º Tenente – R$ 5.512,63 (soldo) mais periculosidade: R$ 7.166,41
2º Tenente – R$ 4.410,10 (soldo) mais periculosidade: R$ 5.733,13
Aspirante – R$ 4.240,48 (soldo) mais periculosidade: R$ 5.512,63
Subtenente – R$ 3.687,37 (soldo) mais periculosidade: R$ 4.793,59
1º Sargento – R$ 3.511,79 (soldo) mais periculosidade: R$ 4.566,32´
2º Sargento – R$ 3.080,51 (soldo) mais periculosidade: R$ 4.004,67
3º Sargento – R$ 2.702,21 (soldo) mais periculosidade: R$ 3.512,87
Cabo – R$ 2.456,55 (soldo) mais periculosidade: R$ 3.193,52
Soldado do de 1ª Classe: R$ 2.317,50 (soldo) mais periculosidade: R$ 3.012,75
Soldado engajado – R$ 2.250,00 (soldo) mais periculosidade: R$ 2.925,00
Soldado não engajado – R$ 1.875,00 (soldo) mais periculosidade: R$ 2.437,50
FONTE: http://www.nenoticias.com.br/lery.php?var=1246306946

TAMBÉM, TEMOS ACOMPANHADO OUTRAS NECESSÁRIAS BUSCAS DE MELHOR RECONHECIMENTO SALARIAL, SOBRETUDO, DOS MILITARES DA BAHIA/BA, ENCABEÇADA PELO NOSSO AMIGO MAJ CORRÊA E PELOS PRESIDENTES DAS ASSOCIAÇÕES DE PRAÇAS; E EM ALAGOAS/AL TENDO À FRENTE NOSSO AMIGO MAJ FRAGOSO, PRESIDENTE DA AOPM, E PRESIDENTES DAS ASSOCIAÇÕES DE PRAÇAS.

AQUI EM MINAS, A PARTIR DE SETEMBRO/09, QUANDO VENCE A ÚLTIMA PARCELA DE NOSSOS REAJUSTES, TEMOS, COMO NOSSOS AMIGOS CITADOS, QUE NOS ATENTAR PARA NEGOCIAÇÕES SALARIAIS. ESPERAMOS QUE O GOVERNO DO ESTADO TENHA A INICIATIVA DE NOS VALORIZAR DA FORMA COMO MERECEMOS.
É IMPORTANTE, CASO NECESSÁRIO, QUE ESTEJAMOS TODOS JUNTOS NA BUSCA DE NOSSOS OBJETIVOS.

A ASSOCIAÇÃO É NOSSA... ESTAMOS JUNTOS...

Belo Horizonte, 01 de Julho de 2009.

Nelson Henriques Pires – 1º Ten PM
Presidente da AOPMBM"

Oh! Minas Gerais, entre os principais PIBs do País...

EAP 2009.

2009-07-06T11:09:00.000-07:00

O exame será para:

1º Sgt QPBM, até o ano base 1992, promovido até 2006;
1º Sgt QPEBM, até o ano base 1992, promovidos até 2006;
3º Sgt QPBM, até o ano base 2005;
3° Sgt QPEBM, até o ano base 2005.

Lembrando que as Unidades deverão remeter à DRH (post/ ofício), dentro do prazo de 06 a 10 do corrente mês, a relação dos 1º Ten. não possuidores do EAP e dos 1° e 3° Sargentos do QPBM e QPEBM, não possuidores do referido exame.

Mais informações no link:

http://intranet.cbmmg.mg.gov.br/drupal/files/u2815/ITRH_EAP_2009_vers__o_02.pdf

Boa sorte a todos!

abono produtividade.

2009-06-10T13:50:00.001-07:00

Pra quem ainda não sabe: o percentual do abono será de 82 % e deve sair em julho, como divulgado, para pagar em agosto; não custa dizer que aumentou um pouquinho, em relação ao ano passado.

Carga horária de trabalho.

2009-05-13T10:20:00.000-07:00

Devido a inúmeras reivindicações da classe e consequentes intervenções do deputado Sargento Rodrigues (PDT) quanto ao descumprimento de uma resolução que estabelece a carga horária dos servidores militares, será realizada uma audiência pública no próximo dia 20 de maio às 10h, em atendimento a requerimento apresentado pelo deputado na Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Na ocasião, Sargento Rodrigues apresentará as irregularidades que estão ocorrendo em relação a carga horária de trabalho, por isso, caso o companheiro ou a companheira tenha conhecimento de abusos na fixação das escalas, encaminhem os dados para o gabinete, para que eles possam ser levados à comissão.

O objetivo da audiência é definir e padronizar a carga horária, além de discutir a possibilidade de criação de um banco de horas, de forma que os policiais possam pelo menos tirar folgas quando possível, já que também não recebem por horas-extras. “Já fiz um levantamento elaborado sobre as outras categorias de servidores públicos estaduais, no qual demonstra que todas elas possuem a carga horária de trabalho definida em lei, exceto PMs e bombeiros, que também não têm direito sequer a banco de horas e muitas vezes trabalham 50, 60 horas por semana", afirmou Rodrigues.

Os policiais militares do Estado têm carga horária mínima de 40 horas, mas não há limite de carga máxima. Por isso, muitas vezes eles acabam trabalhando muito mais horas, sem poder depois compensá-las com um dia de descanso.

De acordo com o deputado Sargento Rodrigues, a audiência também será fundamental para subsidiar o relator do parecer, deputado Vanderlei Jangrossi (PP), sobre a PEC 42/2008. Essa proposta, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, dá nova redação ao parágrafo 11 do art. 39 da Constituição do Estado e dispõe sobre normas de fixação da jornada de trabalho, duração de férias anuais e concessão de horas-extras a serem aplicadas aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e da PMMG.

Ainda bem que tem um representante nosso na Assembléia. Penso que seria bem melhor se fossem três; quem sabe seja possível uma união entre os servidores da Segurança Pública em torno desse projeto... (Murici)

"Fundo Habitacional"

2009-05-03T06:12:00.000-07:00

Equipes se preparam para cadastro do Fundo Habitacional “Promorar Militar”

O Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM – reuniu representantes de todas as regiões do Estado para fazer um treinamento sobre o cadastramento no “Promorar Militar”, que vai beneficiar todos militares e pensionistas segurados no Instituto.
O CBMMG enviou representantes da Diretoria de Recursos Humanos, Assessoria de Comunicação Organizacional e dos Batalhões da região metropolitana de Belo Horizonte. O Cel BM Alexandre Oliveira, Diretor de Assuntos Institucionais, representou o Comandante Geral da corporação durante a abertura do evento, manifestando a importância do fundo para os interesses de cada militar, que poderão realizar o “sonho da casa própria”.
O cadastro poderá ser realizado na intranet da PMMG. Para que os bombeiros tenham este acesso, eles precisarão de um nome de usuário (login) e de uma senha. Para isso, é preciso acessar a intranet do CBMMG, no endereço intranet.cbmmg.mg.gov.br e, após ter entrado no sistema, procurar pelo link do programa habitacional.
Através deste link, o bombeiro conseguirá criar o seu login e senha para acesso na intranet da PMMG. Quando o cadastro estiver disponível, ele poderá então acessar a intranet da PMMG, fazer suas simulações e se cadastrar para participar do fundo.
Este cadastro estará disponível na intranet da PMMG após o anúncio que será feito em breve pelo Governador do Estado, Aécio Neves. Nesta oportunidade, o IPSM divulgará uma cartilha de informações para que os interessados conheçam melhor o Promorar Militar e tirem suas dúvidas.
Se você é bombeiro militar e pretende participar do “Promorar Militar”, crie seu login e senha. Quando o cadastro estiver disponível, você já estará habilitado para acessá-lo.
O treinamento foi realizado no dia 30 de Abril de 2009, no auditório do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG.

Fonte: EMBM5

$$$

2009-04-15T14:17:00.000-07:00

Abono fardamento em Maio e o Prêmio produtividade em Julho! (entretanto, é bom lembrar que, segundo o decreto, a produtividade sai em Setembro e é paga em Outubro)

Já se iniciaram as inscrições do PH-IPSM

2009-04-13T13:43:00.000-07:00

Já se iniciaram, no site do CBMMG, as inscrições para o Plano de Habitação.

Acesse: http://www.bombeiros.mg.gov.br/ - entre no link INTRANET.

Boa sorte!

Decreto 45.078 na íntegra.

2009-04-13T09:22:00.000-07:00

DECRETO N. 45.078, DE 2 DE ABRIL DE 2009.

Regulamenta o financiamento para a aquisição de imóveis novos ou usados no âmbito do Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do Estado de Minas Gerais - FAHMEMG, de que trata a Lei nº 17.949, de 22 de dezembro de 2008.O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 17.949, de 22 de dezembro de 2008,

DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do Estado de Minas Gerais - FAHMEMG, criado pela Lei nº 17.949, de 22 de dezembro de 2008, tem por objetivo conceder financiamento para a assistência à habitação.
Parágrafo único. O disposto neste Decreto aplica-se exclusivamente ao financiamento para a aquisição de imóveis novos ou usados no âmbito do FAHMEMG.
Art. 2º O FAHMEMG, de caráter rotativo, natureza e individuação contábeis, terá seus recursos aplicados sob a forma de operações reembolsáveis.
Art. 3º Os recursos do FAHMEMG, definidos nos incisos I a IV do art. 4º da Lei nº 17.949, de 2008, serão alocados conforme dispuser a lei de orçamento anual.
SS 1º O superávit financeiro do FAHMEMG, apurado ao término de cada exercício fiscal, será mantido em seu patrimônio, ficando autorizada sua utilização nos exercícios seguintes, conforme dispuser a lei de orçamento anual.
SS 2º A Secretaria de Estado de Fazenda - SEF, ouvidos o gestor e o agente financeiro do FAHMEMG, definirá a forma e a periodicidade da transferência parcial de recursos do fundo para o Tesouro Estadual, a que se refere o SS 1º do art. 4º da Lei nº 17.949, de 2008, observadas as normas e condições das operações de crédito efetivamente contraídas pelo Estado e destinadas ao fundo, sem prejuízo do cronograma de liberações relativas aos contratos de financiamento com seus recursos.
SS 3º O prazo para contratação de operações com recursos do FAHMEMG se encerra em 22 de dezembro de 2020, podendo ser prorrogado pelo Poder Executivo uma única vez, por quatro anos, com base na avaliação de desempenho do fundo.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º O FAHMEMG tem como órgão gestor e agente executor o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM, a quem compete:
I - representar judicial e extrajudicialmente o FAHMEMG;
II - assumir direitos e obrigações em nome do FAHMEMG,
observado o disposto no art. 5º;
III - elaborar a proposta orçamentária anual do FAHMEMG, em conjunto com o agente financeiro;
IV - providenciar a inclusão dos recursos de qualquer fonte no orçamento do FAHMEMG, em conjunto com o agente financeiro;
V - organizar cronograma financeiro de receita e despesa do FAHMEMG, em conjunto com o agente financeiro e acompanhar a sua execução;
VI - elaborar e encaminhar às autoridades competentes minutas de atos normativos relacionados às operações do FAHMEMG;
VII - apresentar ao Tribunal de Contas do Estado e a outros órgãos de fiscalização competentes a prestação anual de contas do FAHMEMG e outros demonstrativos solicitados por estes órgãos;
VIII - prestar assistência e orientações aos beneficiários;
IX - definir as diretrizes de aplicação dos recursos, em conjunto com o agente financeiro;
X - aplicar os recursos do FAHMEMG na forma estabelecida no cronograma financeiro, respeitadas as normas e procedimentos definidos por este Decreto, em conjunto com o agente financeiro;
XI - celebrar convênios ou contratos em nome do FAHMEMG visando desenvolver atividades vinculadas aos objetivos do fundo; e
XII - informar ao agente financeiro acerca da mudança da situação do beneficiário perante o IPSM, para fins do disposto no inciso III do art. 12.
Parágrafo único. As despesas decorrentes de convênio ou contrato a que se refere o inciso XI caberão integralmente ao FAHMEMG, sem prejuízo do cronograma de liberação dos financiamentos aprovados, na forma de ressarcimento ao IPSM pelos gastos incorridos ou na forma de pagamento direto à entidade conveniada ou contratada.
Art. 5º O agente financeiro do FAHMEMG é o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG, que atuará como mandatário do Estado para a contratação das operações com recursos do FAHMEMG, bem como para efetuar a cobrança dos créditos concedidos em todas as instâncias, sendo de sua competência:
I - contratar as operações com recursos do FAHMEMG, respeitada a deliberação do Grupo Coordenador e as condições e valores constantes do respectivo enquadramento;
II - liberar os recursos correspondentes às operações contratadas, respeitados os procedimentos e as normas estabelecidos neste Decreto e nos diplomas legais aplicáveis;
III - aplicar as sanções e penalidades previstas neste Decreto para os casos de inadimplemento ou de irregularidade nas operações com recursos do FAHMEMG;
IV - efetuar, quando for o caso, a cobrança dos créditos concedidos em todas as instâncias, com base em atos normativos próprios, podendo, também, promover a inserção dos devedores inadimplentes e seus coobrigados em órgão de restrição ao crédito e em cadastros pertinentes;
V - repactuar prazos, formas de pagamento e demais condições financeiras de valores vencidos e vincendos devidos ao FAHMEMG, podendo transigir em relação às penalidades previstas neste Decreto, observados seus atos normativos internos de recuperação de crédito e preservado o interesse público;
VI - promover a alienação de bens dados em pagamento e efetuar a transferência dos valores obtidos para o patrimônio do FAHMEMG;
VII - emitir relatórios para o órgão gestor e outros órgãos de fiscalização competentes relativos à aplicação dos recursos do FAHMEMG;
VIII - repactuar os contratos de financiamento, nos casos em que o beneficiário perca a condição de segurado ou pensionista do IPSM, nos termos do inciso III do art. 12;
IX - informar aos órgãos competentes os valores a serem debitados das folhas de pagamentos dos beneficiários, nos termos da Lei, do regulamento e do instrumento contratual firmado entre as partes;
X - celebrar convênios ou contratos em nome do FAHMEMG, visando desenvolver atividades vinculadas aos objetivos do fundo;
XI - debitar do FAHMEMG e repassar à seguradora os valores referentes ao seguro do imóvel;
XII - aceitar amortização antecipada, parcial ou total, de saldo devedor de contrato de financiamento, nos termos de suas normas próprias; e
XIII - creditar na conta bancária específica, no segundo dia útil subseqüente ao do recebimento, os retornos das parcelas de financiamentos concedidos no âmbito do FAHMEMG, assim como as amortizações antecipadas, já efetuadas as deduções previstas neste Decreto.
SS 1º O ordenador de despesas do FAHMEMG é o representante do BDMG, que pode delegar a atribuição.
SS 2º O FAHMEMG arcará integralmente com os custos decorrentes de convênio ou contrato a que se refere o inciso IX, sem prejuízo do cronograma de liberação dos financiamentos aprovados, na forma de ressarcimento ao BDMG pelos gastos incorridos ou na forma de pagamento direto à entidade conveniada ou contratada.
SS 3º O Agente Financeiro ressarcirá mensalmente ao fundo os valores pagos pelos beneficiários referentes às parcelas de seguro de que trata o inciso IX do art. 12.
Art. 6º Cabe à SEF a supervisão financeira do órgão gestor e do agente financeiro, no que se refere à elaboração da proposta orçamentária e do cronograma financeiro da receita e da despesa do FAHMEMG.
Art. 7º Integram o Grupo Coordenador do FAHMEMG:
I - um representante do IPSM;
II - um representante do BDMG;
III - um representante da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG;
IV - um representante do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG;
V - um representante da SEF;
VI - um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG; e
VII - três representantes dos segurados e beneficiários do IPSM, sendo um militar da ativa, um militar da reserva ou reformado e um pensionista do IPSM, escolhidos, juntamente com os seus suplementes, pelas entidades de classe dos militares de Minas Gerais com no mínimo dois mil e quinhentos sócios militares e que tenham representação em âmbito estadual.
SS 1º O Grupo Coordenador será presidido pelo representante do IPSM, a quem caberá a decisão em caso de empate nas deliberações.
SS 2º O Grupo Coordenador reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, por convocação do órgão gestor do fundo ou por decisão da maioria de seus membros.
SS 3º Os membros do Grupo Coordenador informarão ao órgão gestor seus representantes, titulares e suplentes.
Art. 8º O Grupo Coordenador do FAHMEMG tem as seguintes atribuições e competências:
I - receber, analisar, enquadrar e deliberar sobre os financiamentos a serem concedidos com recursos do FAHMEMG;
II - encaminhar ao Agente Financeiro os processos aprovados, com as respectivas condições e valores de enquadramento;
III - propor a política geral de aplicação dos recursos do FAHMEMG;
IV - deliberar e aprovar, por maioria simples, os atos normativos do FAHMEMG;
V - acompanhar a execução orçamentária e financeira do FAHMEMG;
VI - propor ao órgão gestor, agente executor e agente financeiro a readequação ou extinção do FAHMEMG;
VII - propor ou alterar critérios para enquadramento de solicitações de financiamento ao FAHMEMG e sobre formas de custeio de assistência à habitação;
VIII - deliberar, por unanimidade, acerca de outros requisitos para a concessão de financiamentos com recursos do FAHMEMG;
IX - dirimir dúvidas e casos omissos referentes à aplicação de dispositivos legais pertinentes e sobre aspectos operacionais do FAHMEMG, nos limites da lei; e
X - elaborar e aprovar o seu regimento interno.
CAPÍTULO III
DAS CONDIÇÕES GERAIS
Art. 9º Poderão ser beneficiários de operações com recursos do FAHMEMG os segurados do IPSM de que trata o art. 3º da Lei nº 10.366, de 28 de dezembro de 1990, bem como seus pensionistas, observados os requisitos estabelecidos na Lei nº 17.949, de 2008, e neste Decreto.
Parágrafo único. Os recursos do FAHMEMG serão liberados pelo agente financeiro a credor indicado pelo beneficiário, respeitadas suas normas próprias, entendendo-se por credor o alienante do imóvel objeto de aquisição.
Art. 10. Terão prioridade para a contratação de financiamento com recursos do FAHMEMG o militar cuja vida ou a de seus familiares esteja em situação de risco, em razão da natureza de suas atividades e em função do local onde reside.
SS 1º Considera-se em situação de risco de morte ou com a integridade física ameaçada o militar que:
I - seja vítima de ameaça comprovada em procedimento administrativo, policial ou judicial, em decorrência da atuação regular na sua função, quando o risco de morte ou a ameaça à integridade física própria ou de seus familiares evidenciar a necessidade de mudança do local de residência;
II - seja vítima de ameaça em razão de ter sido arrolado como testemunha em procedimento policial ou judicial, originado de fato em que não tenha atuado como autor, co-autor ou partícipe; ou
III - resida em local com elevado índice de criminalidade, comprovado em estatística de fatos policiais oriundos do módulo de Registro de Eventos de Defesa Social - REDS -, e onde seja contínua ou iminente a presença de autores de eventos delituosos que efetuem ameaças ao militar ou a seus familiares.
SS 2º A situação de risco de morte ou ameaça à integridade física deverá ser comprovada por meio de procedimento administrativo instaurado no âmbito da instituição à qual se encontra vinculado o militar.
Art. 11. São requisitos para a concessão de financiamentos com recursos do FAHMEMG:
I - enquadramento da solicitação de financiamento pelo Grupo Coordenador, nos termos da Lei nº 17.949, de 2008, e deste Decreto;
II - conclusão favorável da análise do pedido de financiamento, quanto à disponibilidade de margem consignável do proponente, observando-se o limite máximo de 30% (trinta por cento) de comprometimento da remuneração bruta ou dos proventos brutos;
III - situação regular perante o IPSM, nos termos da Lei nº 10.366, de 1990;
IV - tempo mínimo de três anos de efetivo serviço do proponente;
V - ter o proponente no máximo setenta e cinco anos de idade na data final do financiamento;
VI - inexistência de financiamento anterior do FAHMEMG em favor do proponente;
VII - imóvel localizado no Estado de Minas Gerais; e
VIII - outros, a critério do Grupo Coordenador, por decisão unânime.
SS 1º Para efeito de desconto previsto no âmbito do FAHMEMG, a soma mensal de consignações facultativas e compulsórias, em folha de pagamento de militar ou pensionista, poderá alcançar o limite de 70% (setenta por cento) de sua remuneração ou proventos brutos, deduzidas as vantagens variáveis.
SS 2º É vedada a aquisição de mais de um imóvel por cônjuges ou companheiros.
SS 3º Para os beneficiários do FAHMEMG que sejam cônjuges ou companheiros é facultada a soma das margens consignáveis disponíveis para definição do valor a ser financiado, observado o limite máximo definido no inciso VII do art. 12.
Art. 12. Os financiamentos a serem concedidos observarão as seguintes condições:
I - prazo de financiamento de até trezentos e sessenta meses, sem carência;
II - reajuste mensal do saldo devedor pela variação da Taxa Referencial - TR, divulgada pelo Banco Central do Brasil ou outro índice que vier a substituí-la; e
III - taxa de juros efetiva de 10% (dez por cento) ao ano, incidente sobre saldo devedor reajustado mensalmente e pagos juntamente com as prestações mensais de amortização, sendo reduzida para:
a) 2,5% (dois vírgula cinco por cento) ao ano no caso de o beneficiário não possuir qualquer imóvel em nome próprio na data da contratação e enquanto mantiver a condição de segurado ou pensionista do IPSM, desde que não haja prejuízo para o equilíbrio financeiro e atuarial do FAHMEMG; ou
b) 5% (cinco por cento) ao ano no caso de o beneficiário possuir imóvel em nome próprio na data da contratação e enquanto mantiver a condição de segurado ou pensionista do IPSM, desde que não haja prejuízo para o equilíbrio financeiro e atuarial do FAHMEMG;
IV - garantias reais ou fidejussórias, isoladas ou cumulativamente, a critério do agente financeiro, cabendo ao proponente ressarcir os valores correspondentes às despesas relativas à avaliação das mesmas;
V - remuneração do agente executor de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao ano, incidente sobre o saldo devedor reajustado mensalmente, incluída na taxa de juros;
VI - remuneração do agente financeiro de 1,5% (um vírgula cinco por cento) ao ano, incidente sobre saldo devedor reajustado mensalmente, incluída na taxa de juros;
VII - valor-limite do financiamento de R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), podendo o Grupo Coordenador, a qualquer momento, alterar o referido valor por decisão unânime;
VIII - constituição de reserva para quitação do saldo de financiamento, proporcionalmente à composição de renda estabelecida em contrato, no caso de morte ou invalidez permanente do beneficiário, exceto em caso de auto-extermínio, equivalente a 0,2% (zero vírgula dois por cento) ao ano do saldo devedor, cobrada juntamente com as parcelas de amortização, corrigidas nos termos dos incisos II e III; e
IX - seguro contra danos físicos ao imóvel.
SS 1º Na hipótese de o beneficiário perder a condição de segurado ou pensionista, o contrato de financiamento será repactuado, cabendo ao beneficiário os ônus decorrentes da formalização do instrumento contratual.
SS 2º O montante oriundo das parcelas relativas à reserva de que trata o inciso VIII pertence ao patrimônio do FAHMEMG e não será restituído ao beneficiário.
Art. 13. A aprovação do pedido de financiamento está condicionada:
I - ao devido enquadramento do pedido de financiamento aos requisitos e condições do FAHMEMG, nos termos da Lei nº 17.949, de 2008, e deste Decreto, além de outros requisitos e condições estabelecidas pelo Grupo Coordenador, pelo gestor ou agente financeiro;
II - à apresentação, pelo proponente, da autorização de desconto em folha de pagamento, devidamente assinada;
III - à apresentação, pelo proponente, dos seguintes documentos, relativos ao alienante do imóvel e ao imóvel objeto do contrato:
a) certidão negativa de débitos de tributos e contribuições federais;
b) certidão negativa de débitos de tributos estaduais;
c) certidão negativa de débitos de tributos municipais;
d) certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel atualizada;
e) habite-se e baixa do imóvel pronto; e
f) certidão de regularidade relativa ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, quando couber.
CAPÍTULO IV
DAS RENEGOCIAÇÕES E DO TRATAMENTO À SITUAÇÃO DE INADIMPLEMENTO
Art. 14. Em contrato de financiamento com recursos do FAHMEMG, sem prejuízo das penalidades administrativas e medidas judiciais cabíveis, sobre cada prestação inadimplida incidirão os seguintes encargos por atraso, calculados desde a data de vencimento até a data de liquidação:
I - reajuste monetário pleno, com base na variação acumulada da TR, divulgada pelo Banco Central do Brasil ou outro índice que vier a substituí-la;
II - juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano;
III - multa de 2% (dois por cento).
Art. 15. No tratamento das situações de inadimplemento, fica o agente financeiro autorizado a:
I - aplicar seus atos normativos internos de recuperação de crédito em atos de cobrança, incluindo os relativos à inserção dos devedores e seus coobrigados em órgãos de restrição ao crédito;
II - realizar acordos para recebimento de valores, podendo transigir com relação às penalidades decorrentes de inadimplemento do beneficiário, bem como prazos, forma de pagamento, condições financeiras, recálculo da dívida, observados seus atos normativos internos de recuperação de crédito e preservado o interesse público, bem como o disposto no inciso IV do art. 5º;
III - receber bens em dação em pagamento para quitação total ou parcial de financiamento concedido e promover sua alienação, debitando dos valores resultantes das alienações, a serem transferidos ao FAHMEMG, os gastos efetuados pelo agente financeiro na avaliação, transferência, administração e guarda dos referidos bens e as despesas relativas a procedimentos judiciais, a título de ressarcimento.
SS 1º Fica o agente financeiro autorizado a promover o vencimento antecipado do contrato de financiamento no âmbito do FAHMEMG, com a exigibilidade imediata da dívida, independente de qualquer notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, no caso de inadimplemento financeiro.
SS 2º Na ocorrência de vencimento antecipado do contrato, serão aplicados, no que couber, os encargos e penalidades descritos no art. 14, sem prejuízo de outros estabelecidos em legislação aplicável à espécie.
Art. 16. Ao final de cada exercício civil, o agente financeiro, ouvidas a SEPLAG e a SEF, levará a débito do FAHMEMG os valores correspondentes a saldos de contrato de financiamento vencidos e não recebidos, considerados irrecuperáveis, depois de esgotadas as medidas de cobrança administrativas ou judiciais cabíveis ou quando tais valores forem caracterizados nos termos do disposto no inciso II do SS 3º do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, assim como quantias despendidas pelo agente financeiro em decorrência de procedimentos judiciais.
Art. 17. Os demonstrativos financeiros do FAHMEMG obedecerão ao disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e às normas aplicáveis.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. O BDMG estabelecerá normas operacionais complementares, quando necessárias.
Parágrafo único. O financiamento para a construção em imóvel próprio no âmbito do FAHMEMG será objeto de regulamento específico.
Art. 19. Os valores relativos à baixa dos saldos a que se refere o art. 17 da Lei nº 17.949, de 2008, no total de R$1.236.872.054,50 (um bilhão, duzentos e trinta e seis milhões, oitocentos e setenta e dois mil, cinqüenta e quatro reais e cinqüenta centavos), serão certificados pela Auditoria-Geral do Estado - AUGE, observado o prazo de sessenta dias, contados da data da publicação da referida Lei.
SS 1º A AUGE providenciará a emissão de Relatório de Auditoria específico e promoverá a sua circularização junto aos órgãos e entidades integrantes do Grupo Coordenador do FAHMEMG.
SS 2º O valor de R$760.345.182,33 (setecentos e sessenta milhões, trezentos e quarenta e cinco mil, cento e oitenta e dois reais e trinta e três centavos) será pago pelo Tesouro Estadual ao IPSM em trezentas e sessenta parcelas sucessivas e mensais, acrescidas, de juros de 6% (seis por cento) ao ano, com vencimento no último dia útil de cada mês, devendo a primeira parcela ser paga no mês de janeiro de 2010, mês no qual passarão a incidir os juros.
SS 3º A Subsecretaria do Tesouro Estadual, observados os critérios do SS 2º, se encarregará de efetuar a programação dos valores, controle dos desembolsos e registros contábeis decorrentes da obrigação de pagamento ao IPSM, bem como de promover junto ao órgão estadual responsável pela elaboração do orçamento a inclusão nos Projetos das Leis Orçamentárias Anuais dos valores devidos em cada exercício financeiro.
SS 4º Para fins do disposto no SS 3º do art. 17 da Lei nº 17.949, de 2008, o IPSM encaminhará aos órgãos e entidades integrantes do Grupo Coordenador do FAHMEMG e à AUGE os estudos atuariais realizados na autarquia.
Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de abril de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Renata Maria Paes de Vilhena
Simão Cirineu Dias
DECRETO Nº 45.079, DE 2 DE ABRIL DE 2009.
Regulamenta a Lei nº 15.025, de 19 de janeiro de 2004, que dispõe sobre consignação em folha de pagamento do servidor público ativo, inativo e pensionista do Estado e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.025, de 19 de janeiro de 2004,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Para efeito do disposto neste Decreto, considera-se:
I - Consignado: servidor público civil e militar ativo, inativo e pensionista, vinculado a órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional do Estado, e os beneficiários da Lei nº 15.790, de 3 de novembro de 2005;
II - Consignatário: destinatário dos créditos resultantes das consignações compulsórias e facultativas, descontadas em folha de pagamento do consignado;
III - Consignação: desconto incidente sobre a remuneração do consignado, podendo ser compulsória ou facultativa;
IV - Sistema Informatizado de Folha de Pagamento: sistema destinado ao processamento de folha de pagamento do consignado;
V - Sistema Informatizado de Averbação de Consignação - CONSIG-WEB: sistema destinado à averbação de consignação facultativa autorizada pelo consignado;
VI - Gestor de Folha de Pagamento: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG, Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG, Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - DPMG;
VII - Gestor do Sistema CONSIG-WEB: SEPLAG;
VIII - Averbação: procedimento que caracteriza a inclusão da consignação facultativa no sistema CONSIG-WEB;
IX - Desconto: efetiva dedução, na remuneração do consignado, do valor mensal referente à consignação compulsória e facultativa;
X - Remuneração: compreende vencimentos, proventos ou pensão pagos, mensalmente, ao consignado;
XI - Margem Consignável: parcela da remuneração que o consignado pode destinar para averbação e desconto de consignação facultativa;
XII - Margem Consignável para Averbação: valor equivalente a trinta por cento e sessenta por cento da remuneração, conforme o caso, calculado mensalmente, destinado à averbação de consignação facultativa;
XIII - Margem Consignável para Desconto: valor equivalente a trinta por cento e sessenta por cento da remuneração, conforme o caso, calculado mensalmente, destinado a desconto de consignação facultativa;
XIV - Limite: parcela da remuneração que o consignado pode destinar para averbação e desconto de consignação compulsória e facultativa;
XV - Limite para Averbação: valor equivalente a setenta por cento da remuneração, calculado mensalmente, destinado à averbação de consignações compulsórias e facultativas; e
XVI - Limite para Desconto: valor equivalente a setenta por cento da remuneração, calculado mensalmente, destinado ao desconto de consignações compulsórias e facultativas.
Art. 2º Consignação compulsória é o desconto incidente sobre a remuneração, efetuado por força de lei ou decisão judicial, compreendendo:
I - contribuição previdenciária e assistência médica para instituto de previdência do consignado;
II - pensão alimentícia fixada e determinada em juízo;
III - imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza;
IV - reposição e indenização ao erário;
V - cumprimento de decisão judicial; e
VI - outros descontos instituídos por lei.
Art. 3º Consignação facultativa é o desconto incidente sobre a remuneração, efetuado mediante autorização formal do consignado, para custear:
I - mensalidade a favor de entidade sindical e de entidade representativa do servidor militar, do servidor civil, do pensionista e de beneficiários da Lei nº 15.790, de 2005;
II - contribuição a favor de partido político;
III - cotas de integralização e capitalização a favor de cooperativa instituída de acordo com a Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971;
IV - mensalidade de seguro de vida e de acidentes pessoais, individual ou em grupo, instituído em favor do consignado e de seus dependentes beneficiários, a favor de sociedade seguradora, ou entidade representativa do consignado, sendo esta, no caso de seguro em grupo, a estipulante da apólice;
V - mensalidade de pecúlio e de plano de previdência de caráter complementar instituído em favor do consignado e de seus dependentes beneficiários, a favor de entidade de previdência fechada e aberta, ou entidade representativa do consignado;
VI - mensalidade de plano ou seguro de saúde instituído em favor do consignado e de seus dependentes beneficiários, a favor da instituição mantenedora ou administradora do plano ou seguro, ou entidade representativa do consignado, sendo esta a contratante do plano ou seguro;
VII - amortização de financiamento de empréstimo financeiro pessoal;
VIII - uniforme, farda, distintivo e insígnia dos órgãos de segurança pública do Estado;
IX - uniforme do Colégio Tiradentes, desde que para dependentes beneficiários do servidor militar, ou pensionista do IPSM;
X - produto ou serviço destinado à promoção da saúde, segurança e atividades sociocultural e educativa, a favor de entidade representativa do consignado, podendo ser fornecido pelo consignatário ou por terceiro que com ele contrate;
XI - produto de natureza alimentar, a favor de cooperativa de consumo, de entidade sindical e de entidade representativa do servidor militar, podendo ser fornecido por este ou por terceiro que com ele contrate;
XII - mensalidade para custeio de ensino superior, técnico e profissionalizante, cursado pelo consignado e seus dependentes beneficiários, a favor de entidade representativa do consignado ou diretamente a favor do estabelecimento de ensino, se este pertencer à administração direta, autárquica e fundacional do Estado;
XIII - prestação referente a financiamento habitacional e imobiliário;
XIV - despesas contraídas por meio de cartão de crédito; e
XV - consignações a favor do IPSEMG e do IPSM.
SS 1º A consignação facultativa não se aplica ao consignado sujeito à condição de tutelado e curatelado, ao pensionista menor de vinte e um anos e ao pensionista portador de invalidez temporária, exceto se consignação a favor do IPSEMG e do IPSM.
SS 2º As vantagens remuneratórias, componentes da base de cálculo das margens consignáveis e do limite previstos no art. 11 serão definidas por cada Gestor de Folha de Pagamento, por meio de ato própria.
SS 3º As vantagens remuneratórias relativas a férias-prêmio convertida em espécie, um terço de férias regulamentares, décimo terceiro salário, abono/rendimentos PASEP, abono família e auxílios, pagas ao consignado não compõem as bases de cálculo das margens consignáveis e limite previstos no art. 11.
CAPÍTULO II
DO CONSIGNATÁRIO
Art. 4º Somente serão admitidos como consignatários para efeito de consignação facultativa:
I - o IPSEMG e o IPSM;
II - instituição constituída sob a forma de cooperativa, de acordo com a Lei Federal nº 5.764, de 1971;
III - entidade sindical;
IV - partido político;
V - entidade de classe, associação ou clube representativo do consignado;
VI - sociedade seguradora, autorizada pelo Ministério da Fazenda, sujeita à regulação e fiscalização da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP;
VII - entidade fechada de previdência complementar, autorizada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, sujeita à regulação e fiscalização do Conselho de Gestão de Previdência Complementar - CGPC e da Secretaria de Previdência Complementar - SPC;
VIII - entidade aberta de previdência complementar, autorizada pelo Ministério da Fazenda, sujeita à regulação e fiscalização do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP e da SUSEP;
IX - instituição mantenedora ou administradora de plano ou seguro de saúde;
X - instituição bancária ou financeira credenciada pelo Banco Central do Brasil;
XI - instituição pública financiadora de imóvel residencial;
XII - Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG; e
XIII - Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais - BDMG, agindo como mandatário do Estado.
Parágrafo único. O BDMG, agindo como mandatário do Estado, ficará dispensado, quando cabível, de apresentar os documentos insertos nos incisos IV e XII do art. 7º.
Art. 5º Somente será permitida a admissão de consignatário a que se refere o inciso V do art. 4º, desde que legalmente constituído como entidade de classe, associação ou clube representativo de servidores civis e militares, observados os seguintes requisitos:
I - que no mínimo, um terço da diretoria e órgãos colegiados seja composto por servidores civis e militares efetivos, ativos ou inativos, do Estado;
II - que membro da diretoria ou de órgãos colegiados não represente mais de uma entidade de classe, associação ou clube, já credenciado como consignatário; e
III - que membros da diretoria ou de órgãos colegiados não sejam parentes consanguíneos ou afins em linha reta, em qualquer grau, e em linha colateral, até o 3º grau.
CAPÍTULO III
DO CREDENCIAMENTO E DESCREDENCIAMENTO DE CONSIGNATÁRIO
Art. 6º O credenciamento e descredenciamento de consignatário se efetivarão por ato do Diretor da Superintendência Central de Administração de Pessoal - SCAP, da SEPLAG.
SS 1º O ato de credenciamento é vinculado e não configura acordo, formal ou tácito, entre o Estado e o consignatário credenciado, sendo a SCAP-SEPLAG, apenas intermediária no processo de averbação e consignação em folha de pagamento.
SS 2º Do ato de descredenciamento, cabe recurso ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, o qual decidirá em última instância, observado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 7º O processo de credenciamento de consignatário se fará pelo prévio preenchimento do formulário próprio, conforme Anexo, em duas vias originais, com reconhecimento de firma em cartório, por autenticidade, do(s) responsável(eis) pelo requerimento, membro(s) da diretoria estatutária ou seu(s) procurador(es), acompanhado de cópia autenticada, conforme natureza jurídica da entidade, dos seguintes documentos:
I - ofício com reconhecimento de firma em cartório, por autenticidade, do(s) responsável(eis) pelo requerimento, informando a qualificação da entidade, os documentos apresentados, o(s) produto(s) e serviço(s) objeto(s) da consignação e, quando se tratar de entidade estabelecida em outro Estado, indicação do endereço, telefone fixo e responsável pelo atendimento ao consignado em Minas Gerais;
II - termo de procuração à pessoa física, por instrumento público, com firmas dos outorgados reconhecidas por autenticidade, ou instrumento particular, com firmas de outorgantes e outorgados reconhecidas por autenticidade, quando for o caso;
III - extrato dos registros dos atos constitutivos, e alterações posteriores ocorridas nos últimos cinco anos, efetuados no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial;
IV - ata de eleição e posse de diretoria estatutária e órgãos colegiados e, quando se tratar de cooperativas de crédito e instituição bancária ou financeira, homologação da eleição pelo Banco Central do Brasil;
V - estatuto social do consignatário;
VI - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
VII - prova de regularidade fiscal com a fazenda federal, estadual e municipal do domicílio ou sede do consignatário que esteja inserto nos incisos II, V a X do art. 4º;
VIII - prova de regularidade com a Seguridade Social e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
IX - declaração do Ministério do Trabalho e Emprego reconhecendo o Sindicato, especificando-lhe base territorial, categoria de servidores e abrangência;
X - certificado de registro na Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais - OCEMG, quando se tratar de cooperativa constituída de acordo com a Lei Federal nº 5.764, de 1971;
XI - autorização de funcionamento expedida pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, por intermédio da Secretaria de Previdência Complementar - SPC, relativamente às entidades fechadas, e pelo Ministério da Fazenda, por intermédio da SUSEP, relativamente às entidades abertas e seguradoras;
XII - autorização de funcionamento expedida pelo Banco Central do Brasil quando se tratar de cooperativa de crédito e de instituição bancária ou financeira e declaração das carteiras autorizadas a estas;
XIII - termo de apólice do seguro de vida em grupo, contratado pelo estipulante e a sociedade seguradora;
XIV - declaração da condição de servidor público civil ou militar do Estado, efetivo, ativo ou inativo, emitida pelo respectivo órgão de lotação ou exercício, para, no mínimo um terço dos membros de diretoria e órgãos colegiados do consignatário previsto no inciso V do art. 4º;
XV - modelo do contrato ou cadastro de filiação firmado entre o consignado e o consignatário que originará o débito a cujo pagamento se destina à consignação; e
XVI - termo de contrato ou convênio firmado pelo consignatário com terceiro, quando se tratar de consignação prevista nos incisos X a XII do art. 3º, exceto quando se tratar de cooperativa de consumo e de estabelecimento de ensino pertencente à administração direta, autárquica e fundacional do Estado.
Parágrafo único. O consignatário deverá manter representação no Estado de Minas Gerais, em endereço e telefone comercial fixos, representado por membro da diretoria estatutária ou procurador, visando possibilitar atendimento pessoal ao consignado no que se refere à contratação, fornecimento do saldo para quitação antecipada e exclusão da consignação no sistema CONSIG-WEB.
Art. 8º Anualmente, no mês em que se deu o credenciamento ou o último recadastramento, o consignatário reapresentará à SCAP-SEPLAG, os documentos exigidos no art. 7º, que tenham sofrido alteração e os cujo prazo de validade tenha vencido, desde a última apresentação, observado o disposto no SS 5º.
SS 1º O consignatário fará constar no documento citado no inciso I do art. 7º, informação complementar relativa aos documentos não apresentados no processo de recadastramento, se houver, responsabilizando-se pelos efeitos danosos resultantes desta prática.
SS 2º Não cumprido o disposto no caput, a SCAP-SEPLAG notificará o consignatário, por via postal, para que regularize sua situação no prazo improrrogável de trinta dias do recebimento da notificação.
SS 3º Ultrapassado o prazo previsto no SS 1º, sem que o consignatário atenda ao disposto no caput, este será submetido a processo administrativo de descredenciamento, na forma do art. 9º.
SS 4º O Diretor da SCAP, da SEPLAG poderá autorizar a prorrogação do prazo previsto no SS 1º, em situações excepcionais, analisadas pontualmente.
SS 5º O consignatário deverá comunicar à SCAP-SEPLAG, a qualquer momento, alteração cadastral, contratual, estatutária, e alteração nas condições de fornecimento ou prestação de serviço ou produto, ocorrido após o ato do credenciamento ou recadastramento, juntando o documento relativo à alteração comunicada.
SS 6º Até que seja finalizado o processo de recadastramento de que trata este artigo, o consignatário permanecerá autorizado a realizar averbação, alteração e exclusão de consignação, no sistema CONSIG-WEB, ressalvados os casos de comprovada má-fé
Art. 9º O descredenciamento, previsto no caput do art. 6º, resultará de processo administrativo o qual poderá ser instaurado de ofício ou a pedido de interessado, obedecendo, no que couber, às determinações contidas na Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, e implicará, sem prejuízo do dever de indenizar, nas seguintes medidas:
I - descredenciamento do consignatário;
II - impedimento à concessão de novo credenciamento pelo prazo de dois anos a contar da data de publicação do descredenciamento; e
III - interrupção automática do desconto das consignações previstas nos incisos I a VI do art. 3º.
SS 1º A ação danosa, comprovada em processo administrativo, deverá se referir à conduta comissiva ou omissiva do consignatário que tenha lesado o consignado de uma das formas abaixo:
I - averbação de valor não autorizado ou de valor superior ao autorizado pelo consignado;
II - condicionamento de fornecimento de produto ou serviço a outro produto ou serviço;
III - venda de produto ou serviço inexistente, ou ainda, sem garantia de usufruto ou recebimento;
IV - fraude na autorização de descont
o em folha de pagamento do consignado, e;
V - não comprovação de atendimento às exigências legais ou deixar de atendê-las.
SS 2º O consignado que obtiver sentença judicial, transitada em julgado, condenando o consignatário a ressarcir-lhe prejuízos decorrentes de contrato pago por meio de desconto em folha de pagamento, poderá trazê-la ao conhecimento da SCAP-SEPLAG, a qual instruirá o processo de descredenciamento do consignatário, conforme o caso.
SS 3º Acordo realizado entre consignado e consignatário, judicial ou extrajudicialmente, poderá impedir o descredenciamento, desde que observadas às seguintes condições:
I - seja juntado ao processo antes da publicação da decisão de descredenciamento;
II - seja formalizado por meio de documento em que conste firma reconhecida em serventia notarial de todos os consignados lesionados e de representante legal do consignatário, e se necessária, a interveniência de terceiro;
III - tenha produzido efeitos, havendo comprovação por meio documental, de que ambas as partes efetivamente receberam a contraprestação respectiva; e
IV - seja restabelecida a transparência e harmonia das relações de consumo, aferida pela efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais causados.
SS 4º É vedada estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue as obrigações de indenização, contidas em legislação aplicável à matéria.
CAPÍTULO IV
DA AVERBAÇÃO E DESCONTO DA CONSIGNAÇÃO
Art. 10. A consignação facultativa poderá ser averbada e descontada, mediante autorização prévia e expressa do consignado, em favor do consignatário, por meio de formulário próprio e individual, na forma dos Anexos, devendo constar validação dos dados pessoais e funcionais por responsável pela Unidade de Recursos Humanos do órgão de origem ou exercício do servidor civil, militar e dos beneficiários da Lei nº 15.790, de 2005, pela Unidade de Concessão e Pagamento de Benefício ao pensionista, ou com firma reconhecida em serventia notarial.
SS 1º São competentes para validação de dados pessoais e funcionais:
I - na Capital:
a) Unidade de Recursos Humanos do órgão da origem ou do exercício, do servidor civil ou militar e de pagamento dos beneficiários da Lei nº 15.790, de 2005;
b) Setor de Pensões Especiais da SEPLAG, se pensionista pago por esta Secretaria; e
c) Departamento de Concessão de Benefícios da Diretoria de Previdência do IPSEMG, e Diretoria de Assistência e Benefício do IPSM, se pensionista pago por estes Institutos;
II - nas localidades no interior do Estado:
a) Superintendências Regionais de Ensino, se servidor da Secretaria de Estado de Educação - SEE;
b) Administrações Fazendárias e Delegacias Fiscais, se servidor da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF;
c) Coordenadorias Regionais da SEPLAG, se servidor civil de quaisquer órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, e pensionista especial pago pela SEPLAG; e
d) Unidade de Recursos Humanos da PMMG ou do CBMMG da origem ou do exercício do militar.
SS 2º A validação dos dados dos servidores civis, militares e pensionistas ou o reconhecimento de firma são dispensados quando se tratar de consignação relativa à mensalidade a favor de entidade sindical e de entidade representativa do servidor militar, cabendo a quaisquer dos membros da diretoria estatutária assinar o Anexo na condição de responsável pelo consignatário, assumindo a responsabilidade pelos efeitos da consignação averbada.
SS 3º A validação dos dados pessoais e funcionais dos consignados só poderá ocorrer após o confronto dos dados informados no Anexo com os dados constantes no Sistema de Folha de Pagamento, e, havendo divergência de dados fica inviabilizada a averbação da consignação no sistema CONSIG-WEB.
SS 4º O desconto em folha de pagamento, decorrente de averbação sem a autorização do consignado, ou em valor diferente do autorizado, implica ao consignatário dever de indenização correspondente a dez vezes o valor descontado, sem prejuízo de instauração de processo de descredenciamento previsto no art. 6º.
SS 5º As autorizações de desconto em folha, na forma dos formulários próprios, Anexos deste Decreto, relativas à averbação das consignações previstas nos incisos I a X, XII e XIII do art. 3º, serão apresentadas aos Gestores de Folha de Pagamento, ficando sujeitas à validação ou estorno da averbação, sendo posteriormente devolvidas ao consignatário, que as manterá sob sua guarda pelo prazo mínimo de cinco anos ou pelo prazo de duração do contrato objeto da consignação, e os apresentará sempre que solicitado, responsabilizando-se pelos danos resultantes de seu extravio ou perda.
SS 6º As averbações relativas às consignações previstas nos incisos XI, XIV e XV do art. 3º, são dispensadas da apresentação de autorização de desconto em folha, na forma dos formulários próprios, Anexos deste Decreto, cabendo ao Gestor de Folha de Pagamento estabelecer mecanismos e regras de gerenciamento e controle dos prazos e valores averbados.
SS 7º Em nenhuma hipótese poderá haver averbação de consignação em valor diferente do autorizado pelo consignado, ressalvados, o aumento, o reajuste e a correção previstos em legislação específica ou ato constitutivo do consignatário e desde que solicitados ao Gestor de Folha de Pagamento, na forma do art. 14, assim como a redução do valor e o reparcelamento que não resulte em majoração da consignação, quando se tratar de consignação relativa aos incisos VII, XI a XIII do art. 3º.
Art. 11. Para efeito de averbação e de desconto de consignação facultativa deverão ser observadas as margens e limites a seguir estabelecidos, sem prejuízo dos demais dispositivos deste Decreto.
I - a soma das consignações previstas nos incisos I a X e XIV do art. 3º não poderá exceder ao percentual de trinta por cento da remuneração mensal do consignado;
II - a soma das consignações previstas nos incisos XI a XIII, e XV do art. 3º poderá exceder à soma do percentual estabelecido no inciso I, até o limite de sessenta por cento da remuneração mensal do consignado; e
III - a soma mensal das consignações facultativas e compulsórias não poderá exceder a setenta por cento da remuneração mensal do consignado.
Art. 12. A averbação de consignação facultativa será acatada, independente de saldos positivos de margem e limite, desde que respeitados os seguintes requisitos:
I - de, no máximo, oito consignatários;
II - de, no máximo, um cartão de crédito e de uma bandeira, e
III - de, no máximo, duas consignações relativas a empréstimo financeiro pessoal, contratado com um mesmo consignatário.
Parágrafo único. Celebrado o contrato objeto da consignação, entre consignado e consignatário, este se obriga a liberar o valor contratado, no prazo de até dois dias úteis.
Art. 13. Não havendo saldo disponível para todos os descontos facultativos autorizados, será observada a seguinte ordem de prioridade:
I - descontos facultativos a favor do IPSEMG e IPSM;
II - prestação referente a financiamento no âmbito de programa estadual de habitação, com recursos de fundo estadual de apoio a habitação;
III - prestação referente à imóvel residencial, financiado segundo as regras do Sistema Financeiro Habitacional e do Sistema Financeiro Imobiliário;
IV - consignação relativa à aquisição de produto de natureza alimentar, a favor de cooperativa de consumo, de entidade sindical e de entidade representativa do servidor militar, podendo ser fornecido por este ou por terceiro que com ele contrate; e
V - antiguidade da averbação do desconto no sistema CONSIG-WEB.
SS 1º Na impossibilidade de aplicação dos incisos do caput e em situação de saldo de margem e de limite insuficientes para todas as consignações averbadas, verificar-se-á a possibilidade de desconto pelo valor de cada consignação, observada a ordem decrescente de valor.
SS 2º O valor das consignações previstas nos incisos XI a XIII do art. 3º poderá ser descontado parcialmente, até o limite de sessenta por cento da remuneração mensal do consignado, observada a disponibilidade de saldo de margem e do limite previstos no art. 11.
SS 3º O consignatário obriga-se a fornecer ao consignado, mensalmente, extrato do cartão de crédito, especificando as movimentações mensais efetuadas e respectivos valores e, quando houver, saldo de movimentações mensais e respectivos valores relativos a faturas vencidas, correções relativas à multa e juro, o valor mensal averbado no sistema CONSIG-WEB e o valor descontado em folha de pagamento.
Art. 14. O pedido de aumento, reajuste ou correção do valor relativo à consignação deverá ser formalizado junto ao Gestor de Folha de Pagamento, conforme o caso, até o quinto dia útil do mês de vigência do mesmo, e sua aplicação ficará condicionada ao atendimento das normas legais e ao processamento da folha de pagamento, observado o disposto no art. 11.
SS 1º O aumento, reajuste ou correção do valor das consignações previstas nos incisos I a III do art. 3º, será acatado, desde que, autorizado formalmente pelo consignado por meio do formulário próprio, conforme Anexo, ou, se previsto no estatuto ou aprovado em assembléia geral do consignatário, mediante apresentação da respectiva ata devidamente registrada e, quando aplicável, observados os índices estabelecidos em legislação.
SS 2º O aumento, reajuste ou correção relativo do valor das consignações previstas nos incisos IV, V e VI do art. 3º será acatado, desde que autorizado formalmente pelo consignado por meio do formulário próprio, conforme Anexo, ou, se estabelecido pela legislação específica, observados os índices e normas do órgão regulador e fiscalizador, conforme o caso.
SS 3º O aumento, reajuste ou correção previstos no SS 1º e SS 2º ficará condicionado à publicação em jornal de grande circulação no Estado, contendo a qualificação completa do consignatário, e se houver, da entidade contratada ou conveniada, as razões, o embasamento legal, o valor ou índice percentual, a vigência, e, número e data da apólice ou do termo de contrato ou convênio, quando for o caso.
SS 4º O aumento, reajuste ou correção relativo ao valor das parcelas da consignação prevista no inciso XIII do art. 3º será acatado, desde que observados os índices estabelecidos pela legislação específica, e previsto no contrato de financiamento pactuado entre o consignado e o consignatário.
CAPÍTULO V
DO CANCELAMENTO DA CONSIGNAÇÃO
Art. 15. A consignação facultativa pode ser cancelada:
I - por força de lei;
II - por ordem judicial;
III - por vício insanável no processo de consignação;
IV - quando ocorrer ação danosa aos interesses do consignado, praticada pelo consignatário ou terceiro que com ele contrate, conforme o disposto no SS 1º do art. 9º;
V - por interesse do consignatário, expresso por meio de solicitação formal, desde que não resulte em prejuízos ao consignado;
VI - a pedido formal do consignado, ressalvado o disposto nos SSSS 1º, 2º e 3º; ou
VII - pelo Gestor de Folha de Pagamento, a qualquer tempo, quando for comprovado que o consignatário não atende às exigências legais.
SS 1º O pedido de cancelamento de consignações de que tratam os incisos I a VI do art. 3º deverá ser prontamente acatado pelo consignatário, implicando em exclusão das mesmas do sistema CONSIG-WEB, o que resultará na interrupção do desconto na folha de pagamento do mês em que for formalizado, ou na folha do mês subseqüente, caso a do mês do pedido já tenha sido processada, observado o cronograma mensal do Gestor de Folha de Pagamento e o disposto no SS 2º.
SS 2º Exceto se houver pendência financeira averbada no sistema CONSIG-WEB, relativa às consignações de que tratam os incisos VII, X a XIII do art. 3º, o consignado poderá solicitar o cancelamento das consignações referidas nos incisos I a VI do art. 3º, caso em que deverá ser prontamente atendido pelo consignatário.
SS 3º As consignações de que tratam os incisos VII a XV do art. 3º somente poderão ser canceladas com a aquiescência do consignatário.
SS 4º A solicitação do saldo devedor para quitação antecipada das consignações arroladas no SS 3º deve ser formalizada pelo consignado, e seu fornecimento deve ser efetuado pelo consignatário, observados os prazos de:
I - até dois dias úteis contados do recebimento da solicitação, para fornecimento do boleto ou outra forma de pagamento, e;
II - até três dias úteis contados do recebimento do pagamento, para exclusão da consignação do sistema CONSIG-WEB, observado o cronograma mensal disponibilizado pelo Gestor de Folha de Pagamento.
SS 5º No boleto de quitação da consignação prevista no inciso VII e XIV do art. 3º deverá constar o valor total antecipado, o valor do desconto e o valor líquido a pagar.
SS 6º O descumprimento do disposto neste artigo, se comprovado pelo consignado, resultará em instauração de processo administrativo de descredencimento do consignatário, nos termos deste Decreto.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. A divulgação e fornecimento de dado cadastral, funcional e financeiro do consignado, inclusive quanto a valor de margem consignável, limite e reserva de margem, somente poderá ser realizada mediante autorização expressa do consignado.
SS 1º A utilização ou divulgação dos dados citados no caput, sem autorização formal do consignado, implicará em responsabilização do agente público que a tenha realizado, permitido ou deixado de tomar as providências legais para sua suspensão, impedimento ou apuração de responsabilidade.
SS 2º Apurada a responsabilidade de agente público ou militar e havendo providência a ser tomada fora do âmbito das atribuições do Poder Executivo, será dada ciência dos fatos aos órgãos competentes, para as medidas cabíveis.
Art. 17. O acesso de representante, agente, promotor ou corretor a serviço de consignatário, nas dependências dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Estado, para divulgar e vender produtos e serviços a serem consignados para desconto em folha de pagamento do consignado é de exclusiva responsabilidade do dirigente máximo do órgão.
Art. 18. O desconto de consignação em folha de pagamento será processado pelos Gestores de Folha de Pagamento, obedecidas às disposições estabelecidas neste Decreto e demais normas legais.
Parágrafo único. Fica vedada a consignação em favor de entidade não credenciada pela SCAP-SEPLAG, obrigando-se os Gestores de Folha de Pagamento a zelar e assegurar o fiel cumprimento das disposições estabelecidas neste Decreto.
Art. 19. A consignação e seu respectivo desconto em folha de pagamento, não implicam responsabilidade do Estado por dívida, inadimplência, desistência ou pendência de qualquer natureza, assumidas pelo consignado perante o consignatário.
SS 1º O Estado não integra, direta ou indiretamente, qualquer relação de consumo estabelecida entre consignado e consignatário, limitando-se a acatar a averbação e processar o desconto das consignações em folha de pagamento, e, se realizado o desconto, repassar os valores aos consignatários, observado o disposto no art. 21.
SS 2º O pedido de credenciamento de consignatário e a autorização de desconto em folha de pagamento pelo consignado implicam em pleno conhecimento e aceitação das disposições contidas neste Decreto.
SS 3º A ignorância do consignatário sobre os vícios de qualidade ou inadequação dos produtos e serviços oferecidos, diretamente ou por terceiros, sejam estes pessoas físicas ou jurídicas, não o exime da responsabilidade civil, nos termos do que determina a legislação federal.
SS 4º Não será acatada consignação facultativa inferior a R$ 1,00 (um real).
Art. 20. Os termos deste Decreto se aplicam aos bolsistas da Fundação Hospitalar de Minas Gerais - FHEMIG, relacionados no Anexo da Lei nº 15.790, de 2005.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto o termo bolsista equivale a servidor público civil.
Art. 21. Para cobertura do custo do processamento dos dados, o consignatário pagará mensalmente a quantia equivalente a vinte e cinco centésimos por cento do valor de cada consignação facultativa descontada em folha de pagamento, exceto nas consignações de que tratam os incisos I e XV do art. 3º e o inciso II do art. 13.
Parágrafo único. O pagamento será feito por desconto no valor mensal a ser repassado ao consignatário.
Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 23. Fica revogado o Decreto nº 44.621, de 25 de setembro de 2007.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de abril de 2009, 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Renata Maria Paes de Vilhena
Simão Cirineu Dias
ANEXO I DO DECRETO N.º 45.079 DE 2 DE ABRIL DE 2009
ANEXO II-A DO DECRETO N.º 45.079 DE 2 DE ABRIL DE 2009
ANEXO II-B DO DECRETO Nº 45.079 DE 2 DE ABRIL DE 2009
ANEXO II-C DO DECRETO N.º 45.079 DE 2 DE ABRIL DE 2009
ANEXO II-D DO DECRETO N.º 45.079 DE 2 DE ABRIL DE 2009
ANEXO II-E DO DECRETO N.º 45.079 DE 2 DE ABRIL DE 2009
ANEXO II-F DO DECRETO Nº 45.079 DE 2 DE ABRIL DE 2009
ANEXO III-A DO DECRETO N.º 45.079 DE 2 DE ABRIL DE 2009
ANEXO III-C DO DECRETO N.º 45.079 DE 2 DE ABRIL DE 2009
ANEXO III-D DO DECRETO N.º 45.079 DE 2 DE ABRIL DE 2009
ANEXO III-E DO DECRETO N.º 45.079 DE 2 DE ABRIL DE 2009
ANEXO III-F DO DECRETO Nº 45.079 DE 2 DE ABRIL DE 2009
ANEXO IV-A DO DECRETO N.º 45.079 DE 2 DE ABRIL DE 2009
ANEXO IV-C DO DECRETO N.º 45.079 DE 2 DE ABRIL DE 2009
ANEXO IV-D DO DECRETO N.º 45.079 DE 2 DE ABRIL DE 2009
ANEXO IV-E DO DECRETO N.º 45.079 DE 2 DE ABRIL DE 2009
ANEXO IV-F DO DECRETO Nº 45.079 DE 2 DE ABRIL DE 2009
ANEXO V-A DO DECRETO N.º 45.079 DE 2 DE ABRIL DE 2009
ANEXO V-C DO DECRETO N.º 45.079 DE 2 DE ABRIL DE 2009
ANEXO V-D DO DECRETO N.º 45.079 DE 2 DE ABRIL DE 2009
ANEXO V-E DO DECRETO N.º 45.079 DE 2 DE ABRIL DE 2009
ANEXO VI-F DO DECRETO Nº 45.079 DE 2 DE ABRIL DE 2009

Mudança de horário do HPM

2009-04-06T10:10:00.001-07:00

Atenção Servidor Militar! A partir desta segunda-feira, 06 de abril, o expediente administrativo do Hospital Militar será de 07h as 12h e de 14h às 16h30min, exceto às quartas-feiras que será de 08h30min às 13h, conforme prevê o art. 5º da Resolução nº. 3542 de 07 de julho de 2000, que dispõem sobre a Jornada de Trabalho. Fora do horário de expediente o Fiscal de Dia permanecerá no HPM. O cumprimento do horário previsto na resolução propiciará uma melhor coordenação dos trabalhos e atendimento, beneficiando a todos os usuários.

Divultação do Sr. Deputado Rodrigues

2009-03-13T10:28:00.000-07:00

Comando atende às reivindicações e regionaliza o CEFS

Após inúmeras reivindicações da classe e consequentes intervenções do deputado Sargento Rodrigues, o Comando-geral da Polícia Militar publicou o Memorando Circular nº 10.435.3, no dia 09 de março último, recomendando a desconcentração do Curso Especial de Formação de Sargentos – CEFS, para 2009.

O deputado comemorou a publicação do memorando, lembrando que, desde a aprovação da Lei Complementar 95/07, tem lutado por esta regionalização. Foram inúmeras reclamações dos militares recebidas por ele, falando das dificuldades de deslocamento e hospedagem durante a realização dos cursos, além da constante insegurança de não retornar ao local de origem que esta situação gerava.

“Tratei deste assunto em diversas audiências com então comandante-geral Cel. Hélio dos Santos Júnior, enviei ofícios e levei ao conhecimento dele mensagens que meu gabinete recebia dos praças, aflitos com a situação. A resposta negativa era sempre justificada pela dificuldade de operacionalização dos cursos nas regiões e acompanhada da promessa de que a corporação compreendia o problema e estava em busca de soluções. Assim, é com muita satisfação que tomei conhecimento do referido memorando, e fico feliz em saber que pude contribuir para mais esta conquista”, ressalta o deputado.

Leia, na íntegra, o Memorando Circular nº 10.435.3/09.

ESTADO-MAIOR

Memorando Circular Nº 10.435.3 / 2009 – EMPM.

Belo Horizonte, 09 de março de 2009.

A: Toda PMMG

Assunto: Desconcentração do Curso Especial de Formação de Sargentos – CEFS, para o ano de 2009.

Rfr.: Resolução nº 3.967/08, de 18/04/08, alterada pela Resolução nº 3.970/08, de 14/05/08.
Considerando a constatação por parte do Comando da Instituição das dificuldades de ordem geral enfrentadas pelos militares que se deslocam do Interior do Estado para Belo Horizonte, a fim de realizarem o CEFS;

Considerando que se trata de uma política de valorização dos militares, o retorno dos alunos do CEFS para suas Regiões de origem;
Considerando que a carga-horária do CEFS é intensa, necessitando uma dedicação especial do discente, bem como maior disposição e disponibilidade;
Considerando que o corpo discente do CEFS é formado por militares com grande experiência profissional e conhecimento das peculiaridades e características das Regiões da PMMG, RECOMENDO a realização do CEFS/2009 de forma desconcentrada nas diversas Regiões localizadas no Interior do Estado, conforme planejamento a ser apresentado pela APM.
Para tanto, as Unidades subordinadas deverão:
1- CRS/DRH
Realizar imediatamente a convocação dos Cabos que irão se matricular no curso, definindo a quantidade de militares por Região/RMBH, no limite de 1.000 (mil) vagas;
2- APM
Planejar e coordenar os trabalhos junto as Companhias Escolas das Regiões, visando a realização do CEFS nestes locais, e se for o caso, propondo novos períodos de execução dos demais cursos previstos, conforme referência, devendo encaminhar o respectivo planejamento ao EMPM, no prazo de 30 (trinta) dias, para análise, divulgação e determinação das medidas decorrentes.
3- RPM
Adotar as providências necessárias, conforme planejamento da APM, para viabilizar a realização do curso;
O emprego operacional do corpo discente do CEFS dependerá de prévio acerto com a APM, priorizando-se o ensino e as atividades do curso;
Os militares pertencente a RMBH, realizarão o CEFS no CET/APM.
Caso também seja necessária a realização de atividades do curso em horário noturno, as disciplinas que não necessitam de aulas práticas deverão ser priorizadas, deixando o período diurno para as atividades práticas;
A formatura do CEFS, de todas as Regiões, deverá ocorrer na mesma data, até o mês de dezembro de 2009.

(a) GILBERTO CABRAL COSTA, CEL PM
CHEFE DO ESTADO-MAIOR

Publicado.

Equiparação salarial no país.

2009-02-26T16:01:00.000-08:00

"Reunião agendada: CSCS vai até Brasília conversar com o autor da PEC 300

O presidente do Centro Social dos Cabos e Soldados da PM e BM de Minas Gerais (CSCS), Cabo Coelho, vai reunir no dia 17 de fevereiro, às 15h30, com o autor da Pec 300/2008, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), em seu gabinete em Brasília.

O objetivo da reunião é discutir questões sobre a Pec 300/2008, proposta pelo deputado no final do ano passado e já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal, além de oficializar o apoio da entidade à emenda.

A Pec 300 objetiva a equiparação dos salários do policial e bombeiro militar de todos os estados com a PM do Distrito Federal. “Não podemos deixar de oferecer apoio às questões relacionadas à melhoria das condições de vida para o policial e bombeiro militar. Vamos até Brasília para sentir o que realmente está sendo idealizado para nossa classe em âmbito nacional”, enfatizou Cabo Coelho.

Além do CSCS de Minas Gerais, as entidades que representam os cabos e soldados da PM e BM dos estados de São Paulo, Goiás, Bahia, Rio Grande do Sul e Ceará estarão presentes na reunião."

Mande um e-mail para o Deputado: deputadoarnaldo@hotmail.com; nada melhor que mostrar que a classe participa!

Em tempo, fazendo o cálculo: quando o Itamar Franco deixou o governo, um soldado de Minas recebia aproximadamente cinco salários mínimos (o que seria atualmente: 2.323,60)...

Paridade salarial.

2009-02-09T13:12:00.000-08:00

"Luta contra Quebra de Paridade

No mês de Setembro, nos mobilizamos todos, militares da ativa, reserva, reformados e pensionistas e fomos para as ruas, no "Dia da Pátria", expressando nossa indignação e não aceitação da quebra de paridade dos vencimentos do pessoal inativo com o pessoal da ativa, vinda sob forma de uma "gratificação por produção", dada pelo Governo do Estado para os que ainda estão envergando a farda de Tiradentes.
Conseguimos com esse ato sensibilizar em parte nossos governantes. Foi então encaminhado à Assembléia Legislativa, pelo Governador, um projeto de Lei dispondo so pagamento de um abono de 30% dos vencimentos ( no mínimo de R$ 300,00), abrangendo todo o pessoal inativo.
Continuamos com a nossa luta, na busca de tratamento igualitário, entre ativos e inativos e não deixando de fora nossas pensionistas.
A correspondência abaixo, encaminhada ao Secretário de Governo, Danilo de Castro, é um dos passos dessa caminhada.
O importante é não desistir da luta. Não podemos nos disperar. Nossa união é a nossa força."

http://www.clubedosoficiais.org.br/site/index.php?option=com_content&view=article&id=115:luta-contra-quebra-de-paridade&catid=40:destaques

Nota do COPM.

Falou e Disse!

2009-01-29T04:35:00.000-08:00

Com a palavra:

"NOTA DE ESCLARECIMENTOS – Eleições Municipais 2008

Prezados Militares,

O Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar de Minas Gerais (CSCS), em conjunto com a União dos Militares do Estado de Minas Gerais (UMMG), Clube dos Oficiais da Polícia Militar de Minas Gerais (COPM) e Associação dos Oficiais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (AOPMBM) agradecem a todos os militares que aderiram ao movimento político organizado pelas entidades de classe durante o segundo turno das Eleições Municipais 2008, que teve como único objetivo a união da família policial e bombeiro militar em torno de um candidato à prefeitura de Belo Horizonte.

As quatro entidades reunidas (CSCS, UMMG, COPM e AOPMBM), representam hoje 31 mil militares residentes em Belo Horizonte e cerca de 60 mil em todo o Estado de Minas Gerais. É por isso que as entidades de classe continuarão lutando pela valorização da segurança pública junto aos poderes executivo, legislativo e municipal, e pela melhoria da qualidade de vida para a família policial e bombeiro militar.

Contamos com vocês, policiais e bombeiros militares, para que unidos possamos conscientizar a tropa de que somos fortes o suficiente para elegermos candidatos militares comprometidos com a nossa classe.

A luta continua!

Belo Horizonte, 28 de outubro de 2008.

CABO COELHO
Presidente do Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais"

A força que temos está no grande número de VOTOS!

(retirado do site do CSCS)

Avaliação de desempenho - Policiais Civis.

2009-01-29T04:25:00.000-08:00

"Avaliação de Desempenho":

Servidor conheça seus direitos!

Desde de 2003 o SINDPOL/MG vem acompanhando junto à Coordenação Intersindical a implanatação do processo da Avaliação de Desempenho originado pela reforma administrativa do Estado através da lei delegada de nº71/2003.

Muito se debateu e discutiu até chegar a um patamar que não prejudicasse tanto o servidor, (pois o projeto inaugural apresentado pelo Governo era draconiano e perverso, prevendo inclusive a exoneração sumária do servidor).
Após três anos de sérios debates, em 29 de junho de 2006 chegou-se a elaboração da Resolução Conjunta 001/2006, a qual levamos ao conhecimento dos servidores para que tomem ciência e garantia dos seus direitos.

Acesse o Site abaixo e veja na íntegra a RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 001/PCMG/SEPLAG DE 29 DE JUNHO DE 2006, que trata do assunto.

http://www.sindpolmg.org.br/resolucaosonjunta.pdf

PROPOSTA DE MUDANÇA NA LEI DAS PROMOÇÕES LC 95/07

2009-01-28T01:56:00.000-08:00

Assunto de muito interesse dos Militares Estaduais.

"Belo Horizonte-MG, 17 de junho de 2008.
Exmº Senhores Coronéis Comandante-Geral, Chefe doEMPM, Chefe do GMG, Assessor Institucional,Diretores, JCS e Comandantes da APM, e da 1ª a 16ªRPM, e Deputado Estadual Sargento Rodrigues.

Assunto: Lei Complementar 95/07 (Lei de promoções)Decreto 44.557/07 (RPP)

A Associação dos Praças Policiais e BombeirosMilitares de Minas Gerais, por intermédio de seu Presidente queabaixo o subscreve, vem a presença de V.Exªs expor e ao finalsolicitar seja o referido assunto tratado, discutido, avaliado,durante a Reunião do Alto Comando da Polícia Militar de MinasGerais, a ser realizada, em princípio, no mês de agosto docorrente ano.

Antes da aprovação da LC 95/07 e do Decreto44.557/07, a Polícia Militar, preocupada com a realidade daspromoções e comprometida em viabilizar um modelo que permitissereduzir o tempo de permanência na mesma graduação/posto, eatendendo ao clamor e reivindicação da tropa muitas vezesexternadas pela própria ASPRA, nomeou uma Comissão encarregadade apresentar um novo modelo de promoção na Corporação.

Reconhecemos que esta comissão, presidida pelo SenhorCel Cabral, de fato elaborou um excelente trabalho.

Após os referidos trabalhos, e já com um “esboço” doque viria a ser atualmente a legislação em comento, estacomissão “viajou” o Estado, apresentando aos PoliciaisMilitares, como seriam as regras de promoção, já a partir do ano de 2007. Exmº SenhorCEL PM HÉLIO DOS SANTOS JUNIORDD Comandante Geral da PMMG CAPITAL.

Àquela época, nos recordamos bem, em uma visão“macro” entendemos e aprovamos a proposta, porém em algunsdetalhes, não fora aprovado exatamente como nos havia sidoapresentado. Como exemplo citamos o caso do CHO, quando foicogitada a possibilidade de que o 2º Sgt PM pudesse concorrer aoreferido Curso, por meio de concurso, sequer foram aventadas,como hipóteses, as regras que hoje são exigidas de tais militares, ou seja, de que os 2º Sgt PM além de serem possuidores do CASP, também possuam 06 (seis) anos na graduação. Pois bem, eis que em dezembro p.p, após divulgação do QAP, a associação é procurada por inúmeros militares, mais notadamente os 2ºs e 1ºs Sgt PM, demonstrando suas insatisfações com o Quadro de Acesso para Promoções.

Sem qualquer exagero, tivemos que intervir com mais firmeza para que alguns militares não cometessem desatinos.

As reações foram tantas que motivaram, inclusive umaA udiência Pública na Comissão de Segurança Pública da Assembléia Legislativa, da qual a Aspra participou, para discutir a LC 95 e o RPP. Naquela ocasião, representando a PMMG, compareceu o Sr. Coronel PM Diretor de Recursos Humanos da PMMG, Coronel Dâmocles. A Aspra também se posicionou e buscou alternativasjunto ao Comandante Geral da PMMG conforme exposto no ofícionº268/07, de 12 de novembro de 2007. Já em 2008 encaminhamos ao Comando Geral ofício nº114/2008, todos estes documentos tratandodo mesmo assunto. Todas estas nossas intervenções, tiveram como assuntoa LC 95 e RPP e, até hoje, a Aspra não obteve uma resposta formal da instituição a cerca de nossas pontuações. Como no entendimento da Aspra existem pontos da legislação que merecem ajustes e ainda sua aplicação pode sofrer alteração pelo Alto Comando, a ASPRA-PM/BM, procurando agir sempre com responsabilidade, lealdade e compromisso com nossa instituição, está procurando cada um dos senhores, apresentando nossas ponderações, na expectativa de que, juntos, possamos encontrar uma melhor saída para os pontos que passaremos a enumerar e entendemos como sendo de solução tranqüila, pacífica, sensata, e sem maiores transtornos. Como primeiro ponto, apresentamos a questão da restrição contida no Art. 9º do Decreto 44.557/07, (e utilizada como balizadora para a elaboração do Edital 05/2008, de 31 demarço de 2008) que impedem que todos aqueles Cabos, mesmo que preenchendo todos os demais requisitos, tais como tempo de serviço, conceito, aprovação no TPB, etc... possam freqüentar o CEFS, por encontrarem-se sub judice, senão o vejamos:

Como primeiro ponto, está a restrição contida no Art.9º do Decreto 44.557/07, utilizada como balizadora para a elaboração do Edital 05/2008, de 31 de março de 2008, que impede aos cabos, mesmo que preenchendo todos os requisitos como tempo de serviço, conceito, aprovação no TPB, de freqüentar o CEFS, por encontrarem-se sub judice. Senão o vejamos: Decreto 44.557/07: Art. 9º - O Cabo candidato à promoção por tempo de serviço deverá satisfazer as condições para promoção até a data prevista para a matrícula no Curso Especial de Formação deSargentos (CEFS) ou equivalente, conforme dispuser o regulamentodo Curso. (grifo nosso)

Art. 13 – A praça deverá preencher todos os requisitos para concorrer a promoção e não poderá estar impedida nos termos deste artigo.

[...]III – for submetida a processo administrativo decaráter demissionário ou exoneratório;

[...]IX – estiver sub judice, denunciada por crime dolosoprevisto:

[...]Lei Complementar 95/07Art. 214. A promoção por tempo de serviço é devida ao Soldado de 1ª Classe e ao Cabo que tiverem, no mínimo, dez anos de efetivo serviço na mesma graduação, observado o previsto nosincisos I, II e IV do caput do art. 186, nos arts. 187, 194, 198 e nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e IX do "caput" e nos parágrafos do art. 203 desta Lei. (grifo nosso)

§ 1º Poderão ter acesso ao Curso de Formação de Sargentos os Cabos e Soldados de 1ª Classe que se candidatarem e forem aprovados em processo seletivo interno nas instituições militares estaduais, bem como os Cabos alcançados pela promoçãopor tempo de serviço.

§ 2º A promoção por tempo de serviço à graduação de Cabo independe de curso de formação específico.

§ 3º Os Cabos, para promoção por tempo de serviço, serão convocados para o curso de formação específico, observada a Antigüidade, o número de vagas ofertadas para o curso, a necessidade e o interesse da instituição militar, ficando sua promoção condicionada ao aproveitamento no curso, sem direito aretroação.

§ 4º O Cabo que não obtiver aproveitamento satisfatório ou desistir do curso após seu início, sem motivo justificado, somente poderá ser convocado para novo curso dois anos após o término do primeiro.

§ 5º O Soldado de 1ª Classe ou o Cabo colocado à disposição de entidade associativa de militares, enquanto permanecer nesta situação, terá o seu tempo de serviço computado para os fins previstos no caput deste artigo.

Já o art. 203, apresentado como justificativa para impedir o ingresso do impetrante no curso de formação, assim disciplina:

Art. 203. Não concorrerá à promoção nem será promovido, embora incluído no quadro de acesso, o Oficial que:

(...)IX - estiver sub judice, denunciado por crime dolosoprevisto:

a) em lei que comine pena máxima de reclusão superior a dois anos, desconsideradas as situações de aumento oudiminuição de pena;

[...]§ 2º O Oficial enquadrado nas restrições previstasnos incisos III e IX concorrerá à promoção, podendo ser incluído no quadro de acesso, sendo promovido se for declarado sem culpa ou absolvido por sentença transitada em julgado, que produzirá efeitos retroativos".

Art. 209 – aplicam-se as promoções de praças por merecimento e por antiguidade o previsto nos incisos I a VI docaput e nos §§ 2º, 3º e 6º do art. 186, bem como nos Arts. 187,194, 198 e 203(grifo nosso)

Quando analisamos conjuntamente ambos os artigos supracitados, especialmente as disposições contidas no art. 203,IX, "a", § 2º da Lei 5.301/1969, conclui-se que o praça que se encontrar "sub judice", denunciado por crime cuja pena cominada suplante dois anos de reclusão, poderá concorrer livremente à promoção, por quanto o que a lei veda é, tão somente, a sua efetiva promoção, que somente será possível no caso de absolvição por sentença transitada em julgado. “A defesa da aplicação dos princípios do devido processo legal e da inocência, no direito administrativo militar, ainda é uma novidade em uma área em que existe o entendimento segundo o qual a autoridade administrativa militar possui discricionariedade no julgamento de seus subordinados. Na dúvida, quando da realização de um julgamento administrativo onde o conjunto probatório é deficiente não se aplica o princípio in dúbio pro administração, mas o princípio do in dúbio pro réu, previsto na Constituição Federal e na Convenção Americana de Direitos Humanos” (ROSA, Paulo Tadeu Rodrigues. Processo Administrativo Disciplinar Militar. Pág. 145) Ainda, “A manutenção da hierarquia e da disciplina deve ser feita em conformidade com os princípios da legalidade e do processo legal, para que o Estado Democrático de Direito não seja violado” (ROSA, Paulo Tadeu Rodrigues. Processo Administrativo Disciplinar Militar. Pág. 146)

Portanto, o servidor militar que responde a processo criminal não pode ser impedido de participar de curso de formação de sargentos, ao julgamento administrativo, insertos em editais, resoluções, de caráter restritivo e impeditivo. Ademais, não estamos aqui reivindicando que os militares sejam promovidos à graduação de 3º Sgt PM ao final do curso, mas que lhes seja permitido freqüentá-lo. Desta forma, poderão investir em futuras promoções. Caso a regra continue a ser aplicada, como ficará a situação daqueles militares que, impedidos de freqüentarem o curso e após o julgamento forem absolvidos, se já se encontrarem na reserva?

Conclui-se s.m.j.v, que o fato dos militares (cabos) encontrarem-se sub judice denunciados por crime doloso, cuja pena máxima seja superior a dois anos não os impedem, por si só, de serem incluídos no quadro de acesso e, portanto, de participarem do Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) e/ou outro equivalente. Em verdade, os crimes pelos quais os militares eventualmente estão respondendo serão obstáculos às suas eventuais promoções, o que em muito se difere do impedimento emparticipar do curso. Como segundo ponto, temos a situação dos 2º Sargentos. Por ocasião da “falta” de vagas, por muitos anos vivenciamos um estrangulamento na promoção de 3º a 2º Sgt, e, por conseguinte, um efeito cascata até a graduação de Sub TenPM.

Com o advento da LC 95/07, foi resolvida a questão do3º Sgt a 2º Sgt, todavia aquele grupo de sargentos, mais notadamente dos anos de 1994, 1995, 1996, 1997, encontram-se novamente prejudicados, haja vista os critérios exigidos na LC95 e RPP para as demais promoções.

Atualmente na Polícia Militar, na graduação de 2ºSargentos, possuímos tanto os 3º Sgt, tendo como ano base 1989/1990, como aqueles que se formaram no ano de 2002, sem contar os militares do ano base de 2003, isto porque este ano 1/3 da turma deverá, por força da LC 95, ser promovida à graduação de 2º Sargentos em 25 de dezembro de 2008. Apenas com fins didáticos, pontuaremos e utilizaremos como referência a turma de 1995, que poderia ser a de 1990, 1991, etc... A turma de 1995 possui aproximadamente 511 (quinhentos e onze) Sargentos, porém apenas 162 (cento esessenta e dois) encontram-se em condições, todavia por força da LC 95, apenas 1/3 serão promovidos este ano o que totalizará um total de 54 (cinqüenta e quatro militares). Já no ano de 2009, o número será de 1/4 do restante dos em condições, o que ensejará a promoção de 27 (vinte e sete) ao final do ano de 2009, e em 2010, teremos 17 (arredondando) promovidos obedecendo aocritério de 1/5 dos em condições na turma. Ao final dos anos de 2008, 2009 e 2010, teremos que somente 98 (noventa e oito sargentos) terão sido promovidos, de um universo de 600 Sargentos.

Acontece que em 2010, todos os 3º Sargentos, com o ano base de 1997, e cuja promoção se deu em dezembro de 2007, serão promovidos (1/3 dos em condições), o que totalizará de uma única vez o número maior de militares, ao passo que os da turma de 1995, sequer atingirão a metade dos sargentos de 1997. (...)

A administração pública deve pautar seus atos dentrode alguns princípios constitucionais, dentre os quais citamos o da razoabilidade, do tratamento isonômico, princípios que estão sendo desprezados em relação aos sargentos mais antigos posto que estes estão “pagando” o preço mais alto desta transição: o de terem permanecido por mais tempo na mesma graduação, neste caso mais notadamente na graduação de 3º Sgt e agora, mais ainda, como 2º Sgt para promoção a 1º Sgt. As duas situações são frutos da política institucional havida no passado, que sob esta ótica lhes tem sido injusta, também neste momento.

É certo que estes não foram promovidos em um tempo menor, por falta de vagas, conforme fixava a lei de efetivo emvigor à época, o que não é o caso neste momento, haja vista a previsão contida na Lei 16.678/07. Entendemos também que a exigência contida de promoverum percentual de militares “em condições”, resulta em um prejuízo para o militar que cumpriu todas as normas, não foi punido e preenche todos o requisitos, porém fica dependente daquele que, por qualquer razão, não preenche os requisitos.

Entendemos não ser justo nem razoável à quem é merecedor, seu impedimento à promoção. Questionamos as razões que levam a PMMG, mesmo tendo as vagas em condições de serem preenchidas, não as ativarem, haja vista o pequeno número de sargentos que são promovidos, principalmente os mais antigos, e frise-se, a partir da LC/95 é apenas uma vez ao ano, mesmo existindo as vagas.

Por mais que não tenhamos o número exato de militares por posto e/ou graduação, não compreendemos as razões de não estar sendo cumprida a Lei 16.678/07 (...)

Não é sequer razoável, com tamanho claro nas graduações, a justificativa de que o quadro estará completo sempre no período de 25 de dezembro de cada ano, data efetiva de promoções.Ora, se este é o raciocínio, vislumbramos um equívoco na elaboração da Lei, afinal dos 365 dias existentes no ano, ficar com o “quadro” completo por apenas cinco dias é muito pouco para uma instituição bicentenária como é a Polícia Militar. Isto porque já a partir de janeiro do ano seguinte a lei prevê um número maior de militares por posto e graduação que, a persistir este entendimento, permanecerá com um claro por todo o ano. O quadro demonstra que afora a promoção prevista para dezembro do corrente ano, o que nos faz concluir que se considerarmos que existem duas turmas do CEFS, uma com formatura prevista para este mês e outra em andamento com 850 alunos, esta será a única graduação a estar completa no decorrer do ano, o que convenhamos, é muito pouco. Outro ponto que merece destaque na LC 95/07, e que também tem sido alvo de ponderações por militares junto à Associação, diz respeito aos 2º Sgt concorrerem ao CHO.

O senso comum tem indicado que justamente para estas turmas tidas como mais prejudicadas, por terem permanecido por muitos anos na graduação de 3º Sgt, é que a Lei não os alcançará, por conta da exigência de 06 (seis) anos na graduação, e que fatalmente esbarrarão no requisito de tempo máximo de 24 (vinte equatro) anos de efetivo serviço para matrícula no CHO. Isso, alémda necessidade de serem, os pretensos candidatos ao CHO, possuidores do CASP, o que, neste aspecto não divergimos e nem entendemos como sendo óbice, mas quanto ao tempo de serviço na graduação não encontramos razões lógicas para tal exigência, haja vista que todos passarão por um rigoroso e exigente processo seletivo, sem considerar que os candidatos já são Sargentos porno mínimo 12, 13 anos.

Por último e não com menor ou maior importância, temos a situação do 1º Sgt, para promoção à graduação de Sub Ten apenas pelo critério de merecimento, acabando com um dos pilares básicos da instituição que é a antiguidade. Não encontramos, também para este caso, explicação lógica, convincente e coerente, que ensejasse o final de uma promoção e de uma igualdade de tratamento, com as demais graduações, que é a promoção por antiguidade.

Há, também, no próprio texto da LC uma situação de interpretação pelas IMEs, sendo aplicadas, para o mesmo caso, deforma distinta, ou seja, para as promoções à Sub Ten PM. No Corpo de Bombeiros Militares de Minas Gerais, por ocasião da promoção em dezembro de 2007, foram promovidos os militares de 1989, mas na PMMG, apenas os de 1988. Isto em razão da interpretação, do Art. 213, senão vejamos:

Art.213- A promoção por merecimento e por antigüidade é devida às praças da ativa a partir do acesso à graduação de 2º- Sargento.

§ 1º As praças serão organizadas em turmas, fixando-se o ano-base a partir da promoção a 3º-Sargento para fins de cômputo do tempo e percentuais para promoção por merecimento e por antigüidade.

§ 2º As praças serão promovidas por merecimento:

I - à graduação de Subtenente, sucessivamente, a partir do décimo nono ano a contar do ano-base, 1/5 (umquinto) dos 1ºs- Sargentos existentes na turma;(grifo nosso)

II - à graduação de 1º-Sargento, no:

a) décimo terceiro ano após o ano-base, 1/3 (umterço) dos 2ºs-Sargentos existentes na turma;(grifo nosso)

Segundo informações que obtivemos do CBMMG, a CPP daquela IME, tem aplicado, por entendimento, que a data a ser considerada para promoção exclusivamente à graduação de Sub Ten, pelo enunciado do Art. citado acima, não é o após, mas incluiria, como de fato incluiu, basta ver o QAP daquela IME, o ano em que se deu a formatura no CFS (ou equivalente).

Já na PMMG, tal fato não ocorreu nas promoções de agosto e a de dezembro de 2007, esta última contemplou apenas os 1º Sgt do ano de 1988.

Ante ao exposto e considerando que a Lei Complementar 95/07, em seu artigo 213, § 5º, aduz: “Na hipótese de haver necessidade, o Alto-Comando, órgão colegiado composto por Oficiais do último posto da ativa, poderá alterar o período e as frações previstas neste artigo, com vistas à adequação do efetivo existente ao previsto em lei, é que, por intermédio deste documento que remetemos a V.Exª é que conclamamos que receba este documento, faça uma análise e proponha uma discussão mais ampla para minimizar as frustrações, decepções que vêm ocorrendo no seio da tropa, mais notadamente na classe dos 2º e 1º sargentos, é o mínimo que podemos esperar.

Diante do exposto vimos solicitar de Vossas Senhorias o seguinte:

1 – que com base no artigo 213, § 5º, da LC 95/07 seja alterado os períodos e frações para permitir a promoção dos sargentos, cujo ano base coincide com sua maior permanência na mesma graduação.

2 – Que seja admitida para o Curso Especial de Formação Sargentos por tempo de serviço os Cabos que se encontrem sub judice, primeiro pelo princípio da legalidade e segundo por que tal medida pode causar danos irreparáveis aos militares que não terão direito a retroação ao curso caso sejam absolvidos e muito menos se já estiverem na reserva, como é perfeitamente possível.

3 – Que seja alterada a LC 95/07 suprimindo o § 6º, do Artigo 213 que assim aduz: “Para definição da quantidade de militares existentesnas turmas, serão computadas apenas as praças que preencherem os requisitos para promoção e não se encontrarem impedidas, nos termos desta Lei. – que seja alterada a LC 95/07 permitindo apromoção pelo critério de antiguidade para o posto de Tenente Coronel e à graduação de Subtenente.

Senhores Comandantes, compreendemos o grande avanço que representou esta lei e a mesma atendeu em muito as reivindicações que a ASPRA vinha apresentando. Contudo é fundamental que seja viabilizado estes aperfeiçoamentos, como forma de fazer justiça e de garantir aos militares mais antigoso mesmo benefício que estão tendo os mais modernos.

Sendo o que nos apresenta, subscrevemos, apresentandonossos protestos de elevada estima e reafirmando nossos compromissos de respeito e lealdade.

Respeitosamente,

Luiz Gonzaga Ribeiro, SubtenPresidente"

Matéria retirada de Fórum no Site da ASPRA.

Contribuição do Sgt Adilson.

Novas conquistas para os Bombeiros Civis de todo Brasil!

2009-01-20T10:13:00.000-08:00

Dentre elas horário no regime 3 X 1 e adicional periculosidade (30% do salário mensal).

Mais uma dentro do Governo Federal. Segue a Lei:

LEI Nº 11.901, DE 12 DE JANEIRO DE 2009

DOU 13.01.2009

Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O exercício da profissão de Bombeiro Civil reger-seá pelo disposto nesta Lei.

Art. 2º Considera-se Bombeiro Civil aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio.
§ 1º ( VETADO)
§ 2º No atendimento a sinistros em que atuem, em conjunto, os Bombeiros Civis e o Corpo de Bombeiros Militar, a coordenação e a direção das ações caberão, com exclusividade e em qualquer hipótese, à corporação militar.

Art. 3º ( VETADO)

Art. 4º As funções de Bombeiro Civil são assim classificadas:
I - Bombeiro Civil, nível básico, combatente direto ou não do fogo;
II - Bombeiro Civil Líder, o formado como técnico em prevenção e combate a incêndio, em nível de ensino médio, comandante de guarnição em seu horário de trabalho;
III - Bombeiro Civil Mestre, o formado em engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio, responsável pelo Departamento de Prevenção e Combate a Incêndio

Art. 5º A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais.

Art. 6º É assegurado ao Bombeiro Civil:
I - uniforme especial a expensas do empregador;
II - seguro de vida em grupo, estipulado pelo empregador;
III - adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) do salário mensal sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa;
IV - o direito à reciclagem periódica.

Art. 7º ( VETADO)

Art. 8º As empresas especializadas e os cursos de formação de Bombeiro Civil, bem como os cursos técnicos de segundo grau de prevenção e combate a incêndio que infringirem as disposições desta Lei, ficarão sujeitos às seguintes penalidades:
I - advertência;
II - (VETADO)
III - proibição temporária de funcionamento;
IV - cancelamento da autorização e registro para funcionar.

Art. 9º As empresas e demais entidades que se utilizem do serviço de Bombeiro Civil poderão firmar convênios com os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, para assistência técnica a seus profissionais.

Art. 10. (VETADO)

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de janeiro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Carlos Lupi
João Bernardo de Azevedo Bringel
José Antonio Dias Toffoli

Mensagem enviada por dois leitores do blog.

Nova tabela atualizada de salários!

2008-12-24T10:41:00.000-08:00

Em função de pedidos, conforme pesquisa atualizada, segue lista dos salários nos 27 estados:

1. Polícia Militar do Distrito Federal - R$ 3.200 (vai para R$ 4.030);
2. Polícia Militar do Estado de São Paulo - R$ 2.027;
3. Polícia Militar do Estado do Espírito Santo - R$ 1.833,92;
4. Polícia Militar do Estado de Acre - R$ 1.811,58;
5. Polícia Militar do Estado do Amapá - R$ 1.770 (podendo chegar a 2000, conforme atividade);
6. Polícia Militar do Estado de Goiás - R$ 1.745;
7. Polícia Militar do Estado do Paraná - R$ 1.707;
8. Polícia Militar do Estado de Roraima - R$ 1.596,91;
9. Polícia Militar do Estado da Bahia - R$ 1.549,78;
10. Polícia Militar do Estado de Tocantins - R$ 1.543,62;
11. Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul - R$ 1.538;
12. Polícia Militar do Estado de Santa Catarina - R$ 1.520 (a até 1900, conforme atividade);
13. Polícia Militar do Estado de Rondônia - R$ 1.513,04;
14. Polícia Militar do Estado de Alagoas - R$ 1.487;
15. Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - R$ 1.467,29;
16. Polícia Militar do Estado de Mato Grosso - R$ 1.375,46;
17. Polícia Militar do Estado do Maranhão - R$ 1.255,34;
18. Polícia Militar do Estado do Ceará - R$ 1.239,53;
19. Polícia Militar do Pernambuco - R$ 1237;
20. Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte - R$ 1.200 (?);
21. Polícia Militar do Estado do Pará - R$ 1.200(?);
22. Polícia Militar do Estado de Sergipe - R$ 1.200(?);
23. Polícia Militar do Estado do Amazonas - R$ 1.100;
24. Polícia Militar do Estado da Paraíba - R$ 1.000(?);
25. Polícia Militar do Estado do Piauí - R$ 1.000;
26. Brigada Militar do Rio Grande do Sul - R$ 965;
27. Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - R$ 800.

Legenda: (?) = o edital do concurso falava acima do valor, mas não o definia exatamente.

E Minas...

Tabela de salários em 20 estados do país.

2008-12-23T12:25:00.000-08:00

Veja a tabela que relaciona os salários do cargo de soldado de militares em 20 estados do país.

http://www.salariospm.xpg.com.br/

Dívida do Estado com o IPSM.

2008-12-22T11:58:00.000-08:00

"Desde 1995, todos nós integrantes da PMMG, do IPSM e do CBMMG, vivenciamos a angústia acerca do pagamento da dívida do Estado, para com o nosso Instituto de Previdência. Tal dívida foi formada pela incapacidade financeira por que passava a Administração Pública Estadual ; diga-se de passagem, do ex-governador Eduardo Azeredo - PSDB.

A situação, ao mesmo instante que causava desconforto a todos nós segurados e usuários do sistema de saúde e previdência, também nos impelia a procurar, junto ao Governo do Estado, soluções possíveis e reais para esse caso.

No mês de julho do presente ano, então, procuramos o Governo Estadual com uma nova proposta, uma nova idéia que permitisse se obter o equacionamento da dívida.

Assim é que, com grande satisfação, faço-lhes cientes de que o Estado de Minas Gerais, anuiu ao nosso ploeito, estabelecendo, conosco, a metodologia de pagamento da sua dívida financeira com o IPSM.

Na data de ontem, o Exmo Sr. Governador do Estado, transformou a idéia em Projeto de Lei que enviou à Assembléia Legislativa, para apreciação e votação, abordando quanto à forma de pagamento da dívida de R$ 1.236.872.054, 50, acumulado até 30set08, o seguinte:

R$ 760.345.182, 33 (setecentos e sessenta milhões, trezentos e quarenta e cinco mil, cento e oitenta e dois reais e trinta e três centavos) serão pagos em 360 parcelas, sucessivas e mensais, acrescidas de juros de 6% ao ano, a partir do mês de Janeiro de 2010, e;
R$ 476.526.872, 17 (quatrocentos e setenta e seis milhões, quinhentos e vinte e seis mil, oitocentos e setenta e dois reais e dezessete centavos) serão destinados à formação do Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do Estado de Minas Gerais, idealizado pelo Comando da Instituição, ocm o apoio do IPSM e do CBMMG.

O Fundo de Apoio Habitacional proporcionará aos militares e suas famílias possibilidades concretas de residir em locais que minimizem situações para o exercício das atividades ligadas à Segurança Púlica no Estado, o que representa importante ação voltada ao interesse público.

Já preliminarmente, adianto-lhes algumas condições em que o Fundo operará:

O valor limite do financiamento é de 150.000 (cento e cinquenta mil reais);
O total do financiamento será definido, com base na capacidade de desconto em folha de cada militar;
Enquanto mantiver a condição segurado do IPSM, o militar poderá contratar financiamento no âmbito do Fundo, exclusivamente para aquisição de imóvel residencial;
As condições financeiras são muito mais favoráveis que as praticadas no mercado imobiliário, ocm prazo que poderá chegar a até 30 anos e prestações corrigidas por encargos fortemente subsidiados, com correção pela TR e juros que poderão ser de somente 2,5% ao ano. Tudo para facilitar e garantir a operacionalização do programa de financiamento, que contará, ainda, com facilidades para quitação das parcelas, que serão pagas por meio de desconto em folha de pagamento.

Para se candidatar a beneficiário do financiamento, o segurado deve possuir os seguintes requisitos:

Enquadramento da proposição de financiamento pelo IPSM, nos termos da lei e do seu regulamento;
Conclusão favorável da análise do pedido de financiamento, quanto à disponibilidade de margem consignável do pretendente, observando-se o limite máximo de 30% de comprometimento da remuneraçaõ ou proventos brutos;
Estar o proponente em situação regular perante o IPSM, nos termos da lei: 10.366/ 90;
Ter o proponente no mínimo três anos de efetivo serviço;
Ter o proponente no máximo 75 anos de idade na data final do financiamento, quando o contrato deverá ser liquidado e integralmente quitado;
A inexistência de concessão de financiamento anterior ao proponente no âmbito do fundo;
Outros requisitos aprovados pelo grupo coordenador.

É importante que fique ressaltada a necessidade de se concluir a regulamentação sobre o Fundo Habitacional, acerca do qual será distribída, a todos os segurados, uma cartilha explicativa quanto às suas regras gerais e o seu funcionamento.

Saibam todos que o intento foi de tornar o processo o menos burocrático, agilizando todos os procedimentos que permitam ao beneficiário o acesso à sua moradia.

Solicito, pois, a todos os companheiros, a divulgação junto à tropa, de mais essa conquista!

Meu fraterno abraço,

Coronel Junior."

(Contribuição de leitora)

Ótima conquista para a classe!

Projeto Habitacional do IPSM

2008-12-18T09:41:00.000-08:00

Projeto de fundo habitacional para militares é tema de audiência

O Projeto de Lei (PL) 2.921/08, do governador, que cria o Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do Estado de Minas Gerais será tema de audiência pública da Comissão de Segurança Pública da Assembléia Legislativa de Minas Gerais nesta segunda-feira (15/12/08). A reunião, solicitada pelo presidente da comissão, deputado Sargento Rodrigues (PDT), está marcada para as 14h30, no Plenarinho I.
Segundo o parlamentar, o objetivo da audiência é ouvir os presidentes das associações de classe, que terão oportunidade de manifestar suas opiniões e apresentar sugestões, e os dirigentes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, para que possam passar a segurança jurídica do projeto. "Nossa preocupação é resguardar o Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM) e garantir que o financiamento será efetivo e concreto para os militares", afirmou.
Inicialmente, o projeto foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) para parecer, mas na reunião de Plenário da última quarta-feira (10) foi aprovado requerimento do deputado Sargento Rodrigues para que o projeto também seja apreciado pela Comissão de Segurança Pública. O objetivo da proposta é conceder financiamento para assistência à habitação aos segurados e pensionistas do IPSM. A proposição permite que sejam repassados ao IPSM mais R$ 760,3 milhões, a serem pagos em 360 parcelas sucessivas e mensais, acrescidas de juros de 6% ao ano.
O agente financeiro será, segundo o projeto, o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), e o órgão gestor e agente executor será o IPSM, o que se mostra em consonância com a Lei Complementar 91, de 2006. Ainda em conformidade com essa lei, a proposta prevê as funções e objetivos do fundo e sua forma de operação, além dos requisitos para a concessão de financiamento e liberação de recursos do fundo.
O projeto traz a origem dos recursos que compõem o fundo; a indicação dos seus beneficiários, acompanhada de especificação, quando houver, de contrapartida a ser exigida de beneficiário para o recebimento de recursos; e a previsão das diretrizes gerais referentes às sanções aplicáveis aos beneficiários dos recursos, nos casos de irregularidades por eles praticadas, as quais serão detalhadas em regulamento. Também são previstas as normas para o redirecionamento parcial de recursos do fundo para o Tesouro Estadual, quando for o caso, e as regras relativas à sua extinção.Convidados - Foram convidados para a reunião o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Hélio dos Santos Júnior; o comandante-geral do Corpo de Bombeiros, coronel Gilvam Almeida Sá; o presidente da Associação dos Praças, Policiais e Bombeiros Militares, subtenente Luiz Gonzaga Ribeiro; o presidente da Associação dos Oficiais de Minas Gerais, tenente Nelson Henriques Pires; e o diretor-geral do IPSM, coronel José Barroso de Resende Filho.Proposta foi modificada na CCJ
Na CCJ, o PL 2.921/08 recebeu 10 emendas. A primeira está relacionada ao prazo para a contratação de financiamento, que coincide com o período em que o fundo irá operar. Na opinião do relator, deputado Delvito Alves (DEM), esse aspecto precisa ficar mais claro no texto. Para isso, ele apresentou a emenda nº 1, que também trata das regras relativas à extinção do fundo. A emenda nº 2 retira dos requisitos para a concessão de financiamentos com recursos do fundo a indicação de que o proponente é proprietário de outro imóvel.
A emenda nº 3 reduz de 10% para até 7% ao ano os juros incidentes sobre o saldo devedor reajustado. A emenda também prevê que as reduções de juros devem levar em consideração também a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do fundo. A emenda nº 4 suprime a previsão de que o ordenador de despesas do fundo, que será o representante do BDMG, possa delegar essa atribuição.
A emenda nº 5 trata do grupo coordenador do fundo, que será integrado por representantes do órgão gestor e agente executor, do agente financeiro, das Secretarias de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. A emenda altera o inciso III do artigo 12, passando a conferir ao grupo a competência de deliberar sobre a política geral de aplicação dos recursos do fundo e não a de propor essa política. Para corrigir vício de redação, foi apresentada a emenda nº 6, que trata do artigo 14 do projeto, que altera o artigo 4º da Lei 10.366, de 1990.
A emenda nº 7 cria no projeto um dispositivo próprio para permitir que o BDMG, ao agir como mandatário do Estado, também seja credenciado junto à administração pública estadual para receber por meio de desconto em folha de pagamento. Originalmente, o projeto previa a alteração do conteúdo da Lei 15.025, mas essa lei está atualmente sendo modificada pela ALMG.
A emenda nº 8 suprime o parágrafo 4º do artigo 8o, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao orçamento corrente e a remanejar a favor do fundo "os saldos de crédito consignados junto à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros destinados ao pagamento das parcelas patronais devidas ao IPSM". Na opinião do relator, "a regra é inócua e deve seguir tramitação em separado, devendo ser retirada da proposta".
O relator também propôs a supressão do parágrafo 6º do artigo 16, por meio da emenda nº 9. Segundo esse dispositivo, o Poder Executivo fica autorizado a incluir no Orçamento de 2009 os recursos necessários para garantir a operação do programa constante no fundo. O relator argumentou, no parecer, que a medida não produz o efeito desejado, além de invadir esfera de atuação reservada ao chefe do Poder Executivo. A emenda nº 10 suprime o artigo 17, que estipula prazo de 60 dias para o Executivo regulamentar a lei. Pareceres - Na FFO, o parecer de 1º turno sobre o projeto recebeu pedido de vista da deputada Elisa Costa (PT), na reunião da última terça-feira (9). A FFO segue o entendimento da CCJ, opinando pela aprovação da matéria com as dez emendas. Na Comissão de Segurança Pública, o relator será o deputado Sargento Rodrigues, que adiantou que concorda com as emendas apresentadas pela CCJ.

Responsável pela informação: Assessoria de Comunicação - 31 - 2108 7715 (Contribuição de leitor do blog) Apresente a sua!

Aumento!

2008-12-05T12:52:00.000-08:00

Servidores devem ter reajuste em 2009! "A 18 dias do início do recesso na Assembléia Legislativa, o governador Aécio Neves enviou um pacote de projetos para ser analisado pelos deputados. Dos cinco projetos, três propõem reajuste do vencimento básico dos servidores públicos estaduais. Um deles fixa reajuste de 5% do vencimento básico de 63 carreiras do Poder Executivo a partir de 1° de Janeiro do ano que vem (...) a medida alcança servidores pertencentes aos servidores pertencentes aos grupos de Defesa Social, Agricultura e Pecuária, Ciência e Tecnologia, Cultura ... "(fonte: Hoje em Dia, 03/12/2008).

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Claro que de olho nas eleições de 2010.. mas acho que ele deve e pode fazer algo melhor que isso pra Segurança Pública, se quiser ser eleito!

Livre acesso a Militares e Pol Civis.

2008-11-13T12:29:00.000-08:00

http://www.planejamento.mg.gov.br/cgi-bin/wxis.exe?IsisScript=legisd.xis&origem=listaass&ASSUNTO=IDENTIDADE%20FUNCIONAL

Buemba, buemba! O link acima possui TODA a legislação relata à famosa carteirada. E aí, você sabe dos seus direitos? (acesse o link)

Avaliação de desempenho.

2008-11-10T14:13:00.000-08:00

"O dono de um açougue foi surpreendido pela entrada de um cão no seu estabelecimento. Enxotou-o, mas o cão voltou logo em seguida. Ao tentar espantá-lo mais uma vez, reparou que o cão trazia um bilhete na boca. Ele pegou o bilhete e leu:
Pode mandar-me 12 salsichas e uma perna de carneiro, por favor?
O cão trazia também dinheiro na boca, uma nota de 50 reais.
O açougueiro pegou o dinheiro, pôs as salsichas e a perna de carneiro num saco e colocou tudo na boca do cão.
Este começou a descer a rua e, quando chegou ao cruzamento, depositou o saco no chão, pulou e apertou o botão para o sinal ficar verde. O açougueiro ficou realmente impressionado. Como já estava na hora, decidiu fechar a loja e seguir o cão.
Este atravessou a rua e caminhou até uma parada de ônibus, sempre com o açougueiro a segui-lo.
Esperou pacientemente com o saco na boca que o sinal fechasse e pudesse atravessar.
Na parada, o cão sentou-se no banco, esperando o ônibus.
Quando um chegou, o cão foi até à frente para conferir o número e voltou para o seu lugar.
Outro ônibus chegou e ele tornou a olhar, viu que aquele era o número certo.
O açougueiro, boquiaberto, seguiu o cão.
Mais adiante este levantou-se, ficou em pé nas duas patas traseiras e apertou o botão para mandar parar o ônibus, tudo isso com as compras ainda na boca.
O açougueiro e o cão saltaram e foram caminhando pela rua até que o cão parou à porta de uma casa e pôs as compras no passeio. Então virou-se um pouco, correu e atirou-se contra a porta. Tornou a fazer o mesmo mas ninguém respondeu.
Então contornou a casa, pulou um muro baixo, foi até à janela e começou a bater com a cabeça no vidro várias vezes.
Caminhou de volta para a porta e, de repente, um cara enorme abriu a porta e começou a espancar o bicho.
O açougueiro correu até ao homem e impediu-o dizendo:
'Deus do céu homem, o que é que você está fazendo? O seu cão é um gênio!'
O homem respondeu: 'Um gênio? Esta é a segunda vez esta semana que este cão estúpido se esquece da chave!'.
Moral da história?
Você pode exceder todas as expectativas, mas a sua avaliação depende sempre da subjetividade de quem o avalia."

Feriado!

2008-11-07T11:38:00.001-08:00

Mais um feriado a vista: 08-12-2008!

mais um feriado

2008-11-03T11:54:00.001-08:00

Dia 8 de dezembro, mais um feriado!

13° Salário.

2008-11-02T04:14:00.001-08:00

O Governador já avisou: 13° no dia 5 de dezembro, junto com o pagamento. (de olho na eleição 2010).

Ponto facultativo

2008-10-27T16:27:00.000-07:00

Dia 31 de outubro: ponto facultativo para os servidores de Minas.

Segurança Pública de Minas Gerais

2008-10-27T15:56:00.000-07:00

Esse blog possui como objetivo a divulgação de informações de interesse da Segurança Pública de Minas Gerais.